Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECLAMAÇÃO N° 41168 - PA (2020/0316709-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECLAMANTE : FABRICIO TEIXEIRA ANDRADE

ADVOGADOS : GABRIEL PONTES VITAL - PB013694

RAFAEL PONTES VITAL - PB015534

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA
PARAÍBA

INTERES. : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO
ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A

DECISÃO

FABRÍCIO TEIXEIRA ANDRADE propôs esta reclamação pretendendo
cassar acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial da Paraíba/PB, alegando, em
suma, que o julgado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Este, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Esta reclamação foi protocolada aos 27/11/2020, chegou a esta Corte
Superior aos 24/11/2020 e foi distribuída aos 30/11/2020, quando já em vigor a
Resolução STJ/GP n° 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção
Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido
aqui formulado.

Cumpre referir que a declaração de inconstitucionalidade invocada às fls. e-
STJ 4/14, como se sabe, tem efeito apenas entre as partes do processo na qual
ocorreu.

Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito
desta Corte.

Com cópia da Resolução STJ/GP n° 3/2016, remetam-se os autos ao
Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.