Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Inicialmente, seguindo a orientação da Súmula n. 568/STJ, o relator pode
decidir monocraticamente, de plano, o conflito de competência, quando exista
jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema.

É esse, precisamente, o caso dos autos. Existem decisões unipessoais em
conflitos de competência envolvendo recuperações judiciais, falência e execuções
trabalhistas da lavra de praticamente todos os ministros integrantes da Segunda Seção
do STJ. Confiram-se: CC n. 121.327/DF, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 2/5/2012,
CC n. 102.613/SP, Ministro MASSAMI UYEDA, C n. 118.574/SP, Ministro SIDNEI
BENETI, DJe 27/10/2011, CC n. 118.524/SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe
4/5/2012, CC n. 120.454/SP, Ministra ISABEL GALLOTTI, DJe 30/4/2012, CC n.
116.410/SP, Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/4/2012, e CC n. 120.829/RJ,
Ministro MARCO BUZZI, DJe 3/5/2012.

No caso, busca-se fixar o juízo competente para apreciar atos executivos em
processo trabalhista ajuizado contra CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A legislação infraconstitucional atribui exclusividade ao juízo universal, onde
se processa a falência, para a prática de atos de execução de seu patrimônio, inclusive
trabalhistas, evitando a efetivação de medidas expropriatórias individuais.

A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao tema, conforme demonstram os
seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS APÓS A FASE
DE ACERTAMENTO E LIQUIDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETOMADA
AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO PRAZO DE 180 DIAS.
NÃO CABIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que,
ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas,
cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser
habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior
pagamento (Decreto-Lei 7.661/45;

Lei 11.101/2005).

2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o
processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação
judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais,
mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei
11.101/2005.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC n. 130.138/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 21/11/2013.)

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM, NA JUSTIÇA
TRABALHISTA, DEPOIS DE DEFERIDO O PEDIDO DE
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DO
ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.