Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

9. Com essas considerações, conhece-se do Agravo para conhecer
parcialmente do Recurso Especial da UNIÃO e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 26 de novembro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Ministro Relator