Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada.”

Frise-se que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, é
necessário que haja o respectivo enfrentamento pela instância de origem, sob pena de
persistir a incidência do óbice sumular mencionado.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 716580/DF, relator Ministro
SÉRGIO KUKINA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 19/10/2017; AgInt
no REsp 1601671/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 -
SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2017 e AgInt no AREsp 1023073/RJ, relator Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, DJe
05/09/2017).

No tocante ao apelo do particular, verifico que o Tribunal de
origem, após fixar honorários recursais, elevando a verba de 10% para 12% sobre o valor
da causa, consignou no julgamento dos aclaratórios o seguinte (e-STJ fls. 396/397):

Honorários Advocatícios De acordo com o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, a
sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, os
quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento
sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo
possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No que concerne ao proveito econômico obtido, o art. 291 do CPC, por seu
turno, estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não
tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A fixação do valor da
causa compete precipuamente ao autor, ainda que possa em algumas situações
o juiz, até mesmo de ofício, corrigir-lhe o valor quando verificar que não
corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Ademais, pode o valor ser
impugnado pela parte contrária.

No caso dos autos, não houve supressão da rubrica discutida, pelo que inexiste
condenação, de sorte que a verba honorária deve recair sobre o proveito
econômico. Esse valor, por sua vez, é traduzido pelo valor da causa, pois a
parte autora teve plenas condições de fixá-lo, com base no valor da rubrica, e
observados os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

Nessas condições, quanto aos honorários, sucumbente integralmente a
UFRGS, deverá arcar com a verba, conforme fixado em sentença, totalizando
11% sobre o valor da causa, já considerada a atuação recursal, a teor do art.
85, § 3°, I, e § 11, do CPC.

Embora a recorrente alegue que há um evidente proveito econômico
envolvendo a presente demanda, que evitou que a ré levasse a efeito a referida supressão,
e que a verba só continuou sendo paga em razão do deferimento da antecipação de
tutela, o Tribunal de origem afirmou que não haveria proveito econômico porque não
houve comprovação de que ocorrera supressão da rubrica discutida.

Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos,