Argumenta, em síntese, que a UNIÃO não tem legitimidade passiva para figurar
no presente feito, tendo o acórdão recorrido se equivocado ao estabelecer
solidariedade não prevista em Lei bem como determinar fornecimento de
medicamento não constante nos protocolos no SUS.

3. Contrarrazões às fls. 371/377.

4. É o relatório.

5. Não merece reforma a decisão agravada.

6. Em relação a argumentação da parte recorrente no sentido de
excluir a responsabilidade da UNIÃO em fornecer medicamento, não é esse o
entendimento desta Corte Superior, porquanto a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça vem se posicionamento em diversos precedentes no sentido
de que é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos
Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde,
razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um
deles, isolada ou conjuntamente.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS
FEDERATIVOS.

1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros
e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento
de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado
por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.

2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178-
RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão
geral.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp.
1.010.069/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2019).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535
DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE
ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXAME DOS REQUISITOS DO