Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1781315 - SP (2020/0286515-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : PAULO ANDRÉ LOPES PONTES CALDAS - SP300921

RENATO MANENTE CORRÊA - SP430494

AGRAVADO : ANA DE OLIVEIRA IANACONI

AGRAVADO : RENATO TOMAZETI

AGRAVADO : MARILENE VICENTE

AGRAVADO : LUIZA SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MAURO BERGAMINI LEVI - SP249744

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso
Especial.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face
às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do
Recurso Especial, de rigor a reautuação.

Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em
Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser
realizada no momento processual oportuno.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora