RE nos EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 59487 -
SP (2018/0314943-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : NATHALIA MARIA PONTES FARINA E OUTRO(S) - SP335564

RECORRIDO : JENNIFER GABRIELE TEIXEIRA PEREIRA

ADVOGADOS : HELOUISE ALVO CASTILHO E OUTRO(S) - SP351883

JULIANA SIMÕES ROSSI - SP372051

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO
SUBJETIVO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA
161/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição,
contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.051):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
OFERTADAS INICIALMENTE. RECUSA AO DIREITO
PÚBLICO SUBJETIVO. FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS
CONDICIONANTES PREVISTAS NO RE 598.099/MS.

1. A recusa da Administração Pública ao direito público
subjetivo de nomeação em favor do candidato classificado
dentro do número de vagas ofertadas no edital de
concurso público somente se justifica se obedecidas
integralmente as condicionantes previstas no RE
598.099/MS, que constitui o marco jurisprudencial
regulatório desse direito.

2. Dentre essas condicionantes, deve haver a
comprovação pela Administração Pública de que não
havia outros meios menos gravosos e extremos para lidar
com a situação de excepcionalidade e que, portanto, a
recusa constituiu a "ultima ratio".

3. Agravo interno não provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 1.126).