Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1183547 - SP (2017/0259344-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E
SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363
ARMANDO VERRI JUNIOR - SP027555
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685
DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428
RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA - SP303548

AGRAVANTE : SIND TRAB NAS EMPR DE FAST FOOD REFEIC RAPIDAS
S.PAULO

ADVOGADOS : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA - SP040152
EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS -
SP138648

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo SIND. TRAB. NAS EMPR. DE FAST
FOOD REFEIC. RÁPIDAS S. PAULO, mediante o qual se impugna decisão que
inadmitiu seu Recurso Especial, manejado contra acórdão que fixou a verba
honorária de sucumbência com base na apreciação equitativa, mesmo quando
elevado o valor da causa ou do proveito econômico.

Tendo em vista que foi determinada, neste mesmo processo, a devolução
dos autos à 2^a Instância, para aguardar o julgamento da matéria relativa aos
honorários de sucumbência, que é o objeto daquele Recurso Especial, aviado
pela parte ex adversa, tem-se que a competência do Tribunal de origem ainda
não foi esgotada. Impossível, portanto, o imediato julgamento do Agravo.

Ante o exposto, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de
origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do
acórdão representativo da controvérsia, seja o presente recurso novamente
remetido a este STJ, para regular apreciação.

I.

Brasília, 30 de novembro de 2020.