Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1183547 - SP (2017/0259344-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E
SIMILARES DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363
ARMANDO VERRI JUNIOR - SP027555
EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685
DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428
RAFAEL FRANCO TOLEDO BARBOSA DA SILVA - SP303548

AGRAVANTE : SIND TRAB NAS EMPR DE FAST FOOD REFEIC RAPIDAS
S.PAULO

ADVOGADOS : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA - SP040152
EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS -
SP138648

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO, mediante o qual se
impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão
que fixou a verba honorária de sucumbência com base na apreciação equitativa,
mesmo quando elevado o valor da causa ou do proveito econômico.

A referida matéria foi afetada, pela Corte Especial, para julgamento
segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts.
1.036 e seguintes do CPC/2015, nos REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP,
de relatoria do Ministro OG FERNANDES.

A controvérsia a ser dirimida restou assim delimitada: "Definição do
alcance da norma inserta no § 8° do artigo 85 do Código de Processo Civil nas
causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem
elevados."

Conforme previsto no CPC/2015:

"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o
recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15
(quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: