Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

deliberando pela necessidade de fornecimento do medicamento Neuleptil 10mg ao
recorrente, exclusivamente este, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o
reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via
estreita do recuso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

A esse respeito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 106:
MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS SOMENTE AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A
PARTIR DE 4/5/2018. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NÃO
DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em
jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e
255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática
do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente
julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.

2. O tema relativo aos requisitos firmados pelo STJ na tese julgada sob o rito dos
Recursos Repetitivos para o Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) configura inovação recursal,
não sendo admitida nesta fase processual.

3. Inaplicabilidade, neste caso, do que ficou decidido no Tema 106/STJ, em razão da
modulação de seus efeitos, para incidir somente aos processos iniciados a partir de 4/5/2018.

4. Na espécie, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório,
firmou compreensão pelo não fornecimento de medicamentos não constante da listagem do
SUS, pois não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medicação postulada, diante da
ausência de comprovação da sua vantagem terapêutica quando comparada com as oferecidas
na rede pública de saúde.

5. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre
a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial.

Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.

6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1495824/PR, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe
16/11/2020).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO, PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE,
POR MEDICAMENTO GENÉRICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório
dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco pleiteado, razão pela qual concluiu
não ser possível a substituição do medicamento pelo denominado genérico. Nesse contexto,
a substituição do medicamento, receitado pelo médico do paciente - tido, pelo acórdão
recorrido, como o mais adequado e eficiente para o caso específico -, pelo denominado
genérico, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise
próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da
Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

II. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 752.682/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe
09/03/2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, conheço