Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1727915 - SC (2020/0171614-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : ACORES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

ADVOGADO : VINICIUS UBERTI PELLIZZARO - SC036859

AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA -
DEINFRA

PROCURADOR : MARCELLO JOSE GARCIA COSTA FILHO E OUTRO(S) -
SC025700

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADOR : CÉLIA IRACI DA CUNHA E OUTRO(S) - SC022774

DECISÃO

Tendo em vista o interesse público no presente feito, dê-se vista ao MPF para
Parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de novembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator