Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1726853 - MS (2020/0169702-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : CARLOS MARQUES DA CUNHA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE FATIMA DO SUL

ADVOGADOS : ANTONIO FRANCISCO DIAS - MS007757

BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS023491

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORES : FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788

MARCOS COSTA VIANNA MOOG E OUTRO(S) - MS006498

DECISÃO

Carlos Marques da Cunha ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de
tutela de urgência, contra o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Fátima do
Sul/MS objetivando compelir os entes federados réus ao fornecimento dos medicamentos
denominados Neuleptil (10mg) e Pamelor (50 mg), conforme prescrição médica, tendo
em vista ser portador de deficiência mental leve com distúrbio de comportamento, déficit
de atenção e hiperatividade (CID 10 - F 71.1E e CID 10: F 90.0), conforme comprovado
por laudo médico, não possuindo condições financeiras para arcar com o custo dos
referidos fármacos.

O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, deu provimento ao recurso
de apelação do ente estadual e parcial provimento à apelação da municipalidade,
reformando a decisão monocrática de procedência da ação (fls. 145-153), nos termos da
seguinte ementa (fls. 218-219):

APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE
TRANSTORNO MENTAL LEVE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO - AFASTADA - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) -
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA RENAME -
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA MÉDICA OU COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA
DO USO DE OUTROS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS -
IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
DEVIDOS PELO MUNICÍPIO - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA - MANTIDA.