Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

98, § 3°, do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do
Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator