Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

2. Consoante o art. 9° do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a
competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da
relação jurídica litigiosa.

O inciso II do § 2° do referido artigo estabelece que cabe à Segunda Seção
processar e julgar os feitos relativos a "obrigações em geral de direito privado, mesmo
quando o Estado participar do contrato".

Desta forma, a Primeira Seção é incompetente para processar e julgar o
presente recurso, tendo em vista que os pedidos dos autos não estão consubstanciados
relação de direito público, versando a questão sobre relação contratual privada e
aplicabilidade, ou não, da norma consumerista em direito bancário.

Ante o exposto, declino da competência. Encaminhem-se os autos à Secretaria
Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção, nos termos do art. 9°
da Instrução Normativa 2/2010, da Presidência desta Corte.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 28 de novembro de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator