AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1744938 - TO (2020/0208637-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA E OUTRO(S) -

TO004262B

AGRAVADO : ALZIRO LUIZ BERNARDES DA SILVA

ADVOGADOS : CLEYDSON COSTA COIMBRA - TO007799

DARLENE COELHO DA LUZ - TO006352

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que inadmitiu o Recurso
Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO
DE POLÍCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL.
IMPETRANTE QUE FOI CONSIDERADO APTO À PROGRESSÃO.
DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO POR DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL (CSPC). ÓRGÃO
COMPETENTE PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À PROGRESSÃO DE
POLICIAIS CIVIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
ATO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA

DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE. INSUBSISTÊNCIA DA
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DEFINITIVO.

1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública
do Estado do Tocantins, já que somente o Secretário de Administração do
Estado do Tocantins é quem efetivamente detém competência para adotar
as providências imprescindíveis à promoção de servidores públicos
estaduais.

2. Possui direito líquido e certo ao reenquadramento funcional na carreira o
policial civil que atende aos requisitos autorizadores para tanto, conforme
previsão legal, notadamente em razão do reconhecimento de tal direito pelo
Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Tocantins (CSPC), que é o
órgão público que detém competência para deliberar sobre a progressão na
carreira de policiais civis. Precedentes do TJTO.

3. Se o Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC), enquanto órgão
competente para decidir a respeito da evolução funcional na carreira