Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

óbices Intransponíveis à entrega da prestação
jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Rel. Min.
Edson Fachin, Tema n° 895). 4. As razões do agravo não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 5. Majoração em 10%
(dez por cento) dos honorários anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2°, 3° e 11,
do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da Justiça. 6. Agravo interno não
provido.

(ARE 1053221 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-
03-2020)

Na mesma esteira:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INAFASTABILIDADE
DE JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS
INTRANSPONÍVEIS. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. (...) 5. Esta CORTE, no julgamento do RE
956.602 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 895), rejeitou
a repercussão geral das ofensas ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há
óbices processuais intransponíveis a impedir a
entrega da prestação jurisdicional de mérito. 6. Tendo
o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas
com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não
há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que
supõe matéria constitucional prequestionada
explicitamente. 7. Agravo interno a que se nega
provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo
Civil de 2015, art. 85, § 11).

(RE 626642 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-
08-2018)

Por outro lado, a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de
normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional.

Nessa esteira é o Tema 660/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a
seguinte ementa:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
(ARE 748.371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)