Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

princípio da individualização da pena em razão da
valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59
do Código Penal na fundamentação da fixação da
penabase pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182) 5. Agravo
regimental desprovido. (ARE 1219295 AgR, Relator(a):
EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/05/
2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG
23-06-2020 PUBLIC 24- 06-2020)

Ante o exposto, quanto ao art. 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição
Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo
Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, e em relação ao art. 5°, caput,
da Lei Maior, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se
admite o reclamo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente