RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N°
1357719 - SP (2018/0227476-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : SONDS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

ADVOGADOS : MILENA SYLVIA ARBIX POLIDO E OUTRO(S) - SP209659
LOURIVAL JOÃO TRUZZI ARBIX - SP024491

NIVALDO LOPES RODRIGUES - SP080284
RECORRIDO : JUPEM S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS
ADVOGADOS : RODRIGO CESAR LOURENÇO - SP224330

CÉSAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF
. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A
QUE, EM PARTE, NEGA-SE SEGUIMENTO E, EM PARTE,
NÃO SE ADMITE.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por SONDS PARTICIPACOES
SOCIETARIAS LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim
ementado (e-STJ fl. 307):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO
DE APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE
DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA O FINAL DO
PROCESSO EFETUADO COM BASE EM LEI
LOCAL. INDEFERIMENTO. PRAZO PREVISTO NO
§ 2° DO ART. 99 DO CPC. INAPLICABILIDADE.

1. Não se aplica a legislação que versa sobre o
benefício da gratuidade judiciária ao pedido de
diferimento de custas efetuado pela agravante com
base na Lei estadual n. 11.608/2003.

2. Agravo interno a que se nega provimento.