RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1387858
- AM (2018/0281848-7)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : ALDEMIR DOCE DA FONSECA

ADVOGADOS : ANDERSON FREITAS DA FONSECA - AM001222

JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA - AM001191

RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO : FRANKLIN ARTHUR MARTINZ FILHO E OUTRO(S) - CE020217

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALDEMIR DOCE DA
FONSECA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,
contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.843):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.

1. Caso em que o agravante se insurge contra decisão da
Presidência do STJ que não conheceu do agravo, porque
não impugnado os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos
da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso
impede o conhecimento do agravo, nos termos do que
dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo
único, I, do RISTJ.

3. Agravo interno não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos seguintes termos
(e-STJ fl. 1.903):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015,