AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1749033 - SP (2020/0218134-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825

AGRAVADO : ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

ADVOGADOS : ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (EM CAUSA PRÓPRIA) -
SP328924

FELIPE HOLLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - SP352512

BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS - SP349578

MAX DA SILVA BANDEIRA - SP323982

INTERES. : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

ADVOGADOS : ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO E OUTRO(S) - SP167922

THAIS ROSSANO FOLLO PEREIRA - SP286364

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO
DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação cominatória.

2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for
genérica.

3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso
especial são inadmissíveis.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando
suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso
especial.

5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre
acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BRADESCO SAUDE S/A
contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III,