Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1749436 - SP (2020/0218826-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ISABEL APARECIDA AMÉLIA CASSARO DE TÚLIO
AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE VENEZIANI DE TULIO
ADVOGADOS : LUCIANO GRIZZO - SP137667

LUCIANE DELA COLETA GRIZZO - SP158662

AGRAVADO : ELIEZER DOS SANTOS

ADVOGADOS : CAIO HENRIQUE KONISHI - SP311435

ESTEVAN VENTURINI CABAU - SP311460

OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES - SP302089
EMILI LUIZ RABELO - SP335622

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR - SP309253

INTERES. : ESQUADRITECH COMERCIO E INDUSTRIA DE ESQUADRIAS E

VIDROS LTDA

ADVOGADO : IDES BAPTISTA GATTO FILHO - SP094921

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA
COM COBRANÇA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. FIADOR.
NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA. LEGITIMIDADE

PASSIVA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO
PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso
especial apresentado por Isabel Aparecida Amélia Cassaro de Túlio e Luiz Henrique
Veneziani de Túlio, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Compulsando os autos, verifica-se que os agravantes ingressaram com ação
de despejo cumulada com cobrança (e-STJ, fls. 1-4), tendo o Juízo de primeiro grau
julgado parcialmente procedentes os pedidos (e-STJ, fls. 291-293).

Interposto recurso de apelação pelo ora agravado, o Tribunal estadual
decidiu, por unanimidade, dar-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl.
312):

Apelação - Fiança - Exoneração. Ao se retirar da sociedade, o sócio que
prestou fiança pode intentar sua exoneração, desde que satisfaça o requisito
de notificar o garantido ou locador dessa pretensão ou ajuíze ação com essa
específica finalidade. A exoneração só produz efeito liberatório depois de
decorrido o prazo legal, sempre contado da notificação, que no caso de