Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1755508 - SP (2020/0228381-3)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
ADVOGADO : FLAVIA SANT ANNA - RJ065122
AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
ADVOGADOS : PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477

VITOR CAMARGO OLIVEIRA SANTOS - SP378377
AGRAVADO : JACIARA MARIA PINHEIRO

ADVOGADO : JOANNA PICARELLI RIBEIRO PORTO - SP168920

INTERES. : ODONTOPREV S/A

ADVOGADOS : ERIKA TRAMARIM MENEZES - SP215962

FLÁVIA MANSUR MURAD SCHAAL - SP138057

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
PERMANÊNCIA VITALÍCIA. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO
ART. 1.030, I, b, DO NCPC (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7°, INCISO I
DO CPC/73). AGRAVO INVIÁVEL EM HIPÓTESES DE INADMISSÃO
COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO
FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS
(ART.1.042 DO NCPC) POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU QUE RECEBEU
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284 DO STF, POR ANALOGIA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO SEGUNDO O RITO DO ART. 1.030, I, b,
DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73) E, EM RELAÇÃO AS DEMAIS
QUESTÕES, AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.

DECISÃO

JACIARA MARIA PINHEIRO (JACIARA) ajuizou ação de obrigação de fazer