Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1755876 - GO (2020/0231246-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : E A V S (MENOR)
REPR. POR : F M R S

ADVOGADOS : JAMES ALLEN CORREIA FERNANDES - GO030635

CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA - GO033199

AGRAVADO : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS : ELISA MARIA ALESSI DE MELO - GO034461

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA - GO025775

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA
COMPORTAMENTAL ABA. PACIENTE PORTADOR DE
TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DO
NÚMERO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta de agravo que deu origem ao presente recurso, pode-se
aferir que E. A. V. S. (E ), representado por F. M. R. S., ajuizou ação de obrigação de
fazer cumulada com ressarcimento de valores e dano moral com pedido de tutela
antecipada provisória de urgência contra UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO (OPERADORA).

No curso da ação, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de tutela
antecipada a fim de determinar que a OPERADORA promova o custeio do tratamento
multidisciplinar com profissionais especialistas, na terapia comportamental ABA.

Essa interlocutória foi desafiada por agravo no qual OPERADORA sustentou
que o plano de saúde contratado contempla todas as coberturas elencados pela ANS,
desde que realizados nos exatos termos previstos no referido instrumento. Apontou
desequilíbrio contratual, acaso prevaleça o ato hostilizado, tendo em vista que o
fornecimento do tratamento com profissionais não credenciados, educacional e