Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

PROEMIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO
DO TÍTULO VIA ENDOSSO MANDATO. FATO DOCUMENTALMENTE
POSITIVADO PELOS RECORRENTES. MATÉRIA PACIFICADA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO
REPETITIVO. AGRG NO ARESP N. 261.133/SP, REL. MIN. RICARDO
VILLAS 13(5AS CUEVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 476 DO STJ
QUE VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS
PODERES DE MANDATÁRIO, OU DE CONFIGURAÇÃO DE ATO
CULPOSO PRÓPRIO, PARA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS
ORIUNDOS DO PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM
CAUSA SUBJACENTE. COOPERATIVA (CREDORA ENDOSSANTE) E
BANCO (PORTADOR/APRESENTANTE) QUE, AO VIABILIZAREM A
EMISSÃO DA DUPLICATA SEM CAUSA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O
PROTESTO DO TÍTULO NÃO ATUARAM COM A DILIGÊNCIA EXIGÍVEL E
NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS
CAUSADOS À NEGATIVADA. PREFACIAIS DEFEN ESTRADAS.

MÉRITO. RÉUS APELANTES QUE OSTENTARAM A CONDIÇÃO DE
ENDOSSATÁRIOS MANDATÁRIOS. PROTESTO DA DUPLICATA
VINCULADA AO NOME DA AUTORA E SUA NEGATIVAÇÃO NOS
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE NUNCA
CONTRAIU. DESÍDIA DOS ENTES DE CRÉDITO AO NÃO CONFERIREM A
GÊNESE DO TÍTULO ANTES DE REALIZAREM A SUA COBRANÇA E
PROTESTO. FATO QUE CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SEUS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA SACADORA, DA CREDORA ENDOSSANTE E DO
APRESENTANTE/PORTADOR DA CAMBIAL. DANOS MORAIS IN RE
IPSA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. EXEGESE DO ART. 14, DA
LEI N. 8.078/90 E DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE
INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTE VIÉS.

QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE
MOSTRA ATÉ MÓDICO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO, DEVENDO SER MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
INVIABILIDADE DE RECALIBRAGEM EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO IN
TOTUM DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART.
85, §§ 1° E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIMENTO DO
RECURSOS QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR
DOS ADVOGADOS DA APELADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
PELA "CORTE DA CIDADANIA".
REBELDIAS INACOLHIDAS.

Apresentados embargos de declaração pela parte agravante, estes foram
rejeitados (e-STJ, fls. 474-749).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 543-569), fundado no art. 105, III,
a e c, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 14 do CDC; 186
do CC; 489, § 1° e seu inciso IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, além de afirmar a
existência de dissídio jurisprudencial.