Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da

fundamentação.

Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à
aplicação de multa.

Intime-se.

Brasília, 23 de novembro de 2020.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator