Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

CARTA ROGATÓRIA N° 15079 - EX (2019/0351899-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO - JUIZO DE
COMPETÊNCIA GENÉRICA DE OLHÃO - JUIZ 2

INTERES. : TANIA MARIA PINTO DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Tendo em vista que foi concedido exequatur para a notificação de Tânia Maria
Pinto dos Santos, residente na Rua Aristides Lobo, n. 08, Cristóvão Colombo, Vila Velha
(ES), e que esta foi devidamente notificada de sentença proferida pela justiça portuguesa,
conforme se depreende da certidão de fls. 223-224, determino a devolução dos autos à
Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente