Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgRg na CARTA ROGATÓRIA N° 15298 - EX (2020/0017440-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FLAVIO MARQUES DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUÍZO LOCAL

CRIMINAL DE CASCAIS - JUIZ 1

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto pela Defensoria Pública da União contra
decisão monocrática que concedeu o exequatur e determinou a remessa da comissão à
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências
cabíveis.

A DPU se insurge contra o recebimento da intimação prévia por terceiro e
entende que "o Interessado não pode ser considerado revel, uma vez que não foram
esgotados os meios de intimação legalmente determinados" (fl. 50).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Preliminarmente, verifico que, às fls. 65-70, foram juntados documentos
oriundos da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5^a Região, que informa sobre a
devolução da carta rogatória devidamente cumprida, ou seja, com certidão positiva de
notificação do interessado (fl. 70).

Assim, é evidente a perda de objeto do recurso interposto contra a decisão do
exequatur, considerando que a insurgência do agravante se resume à ausência de
notificação pessoal do interessado, condição que efetivamente ocorreu posteriormente.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 49-52.

Ato contínuo, devolva-se a presente carta rogatória cumprida à Justiça rogante,
por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS