Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

CARTA ROGATÓRIA N° 15307 - EX (2020/0017519-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUÍZO LOCAL

CRIMINAL DE CASCAIS - JUIZ 1

INTERES. : GEORGE BRUM CERECA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Diante das informações da Justiça Federal às fls. 76-78, permaneçam os autos
na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal pelo prazo de 30 dias.

Após, solicitem-se ao Juízo rogado informações atualizadas acerca do
cumprimento do exequatur, com prazo de 30 dias para resposta.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente