Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

CARTA ROGATÓRIA N° 14621 - EX (2019/0153732-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE - JUÍZO LOCAL

CRIMINAL DE CASCAIS - JUIZ 2

INTERES. : COSMO DO VALE LIMA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

A.CENTRAL : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Os documentos de fls. 120-141, oriundos do TRF da 1^a Região, Seção
Judiciária de Minas Gerais, apesar de consignarem a devolução da "Carta Rogatória n.
14.621 PT, extraída dos autos do processo n. 2019 0153732-0, cadastrada no SEI n.
003XXXX-07.2020.4.01.8008" (fl. 120), nada esclarecem quanto ao cumprimento da
comissão.

Ante o exposto, reitere-se o teor do Ofício n. 111.413/2020-CPPE, de 21 de
outubro de 2020, para que o juízo rogado preste informações atualizadas sobre o
cumprimento do exequatur, com prazo de 30 dias para resposta.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente