RECURSO ESPECIAL N° 1907943 - DF (2020/0313149-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : MARIA LUCIA FERNANDES LIMA

ADVOGADO : HENRY WALL GOMES FREITAS - PI004344

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF025136

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LUCIA FERNANDES

LIMA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios assim ementado:

APELAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA.
DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP.
ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. BANCO DO
BRASIL S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.INSTRUMENTO DE
PARTICIPAÇÃO DIRETA DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART.
173 CF/88. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA A REGIME HÍBRIDO.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MAS SUJEITA A CONTROLE
POSITIVO DO ESTADO. PREVALÊNCIA DA VONTADE ESTATAL NA
CONSTITUIÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. COMO AGENTE
FINANCEIRO PAGADOR. ART. 5°, LEI COMPLEMENTAR N. 8/1970.
PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO. POSTULADO INEXISTENTE NA
CRIAÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO
PASEP. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA
ASSERÇÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA.
EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO
PREJUDICADA.

1. Não se reconhece ofensa ao princípio da congruência para se anular a
sentença, quando se observa que seu núcleo essencial foi preservado pelo