Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP

Padrão

SUPERVISÃO TECNICA DE FISCALIZACAO

EDITAL 2017/221

FICAM, PELO PRESENTE EDITAL, NOTIFICADOS OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, PARA DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DESTA PUBLICACAO, PROCEDEREM O PAGAMENTO OU APRESENTAREM DEFESA DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SOB PENA DE AUTUACAO SER MANTIDA PELO DECURSO DE PRAZO, INSCRITO O CREDITO COMO DIVIDA ATIVA E COBRADA POR VIA DE EXECUCAO JUDICIAL. AUTO DE MULTA NR VALOR

NOME DO INFRATOR

LOCAL DA INFRACAO

FATO CONSTITUTIVO

PREFEITURA REGIONAL = PIRITUBA

AV. DR FELIPE PINEL 12

01-187.339-6 01 4.680,00

ALICE ETIENE COSTA

RUA PADRE GUIDO DEL TORO, 00035

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 01-188.887-3 01 767,53

BAR E RESTAURANTE BOTECO DA VILA LTDA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01069

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.894-6 01 767,53

BAR E RESTAURANTE BOTECO DA VILA LTDA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01069

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.900-4 01 767,53

BAR E RESTAURANTE BOTECO DA VILA LTDA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01069

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.886-5 01 4.573,80

BAR O BAR LANCHONETE LTDA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 00996

POR COLOCAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO FRON-TEIRICO DE SEU VIZINHO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO MESMO E DA MUNICIPALIDADE.

01-188.890-3 01 4.573,80

BAR O BAR LANCHONETE LTDA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 00996

POR COLOCAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO FRON-TEIRICO DE SEU VIZINHO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO MESMO E DA MUNICIPALIDADE.

01-188.899-7 01 4.573,80

BAR O BAR LANCHONETE LTDA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 00996

PE COLOCAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO FRONTEIRI-CO DE SEU VIZINHO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO MESMO E DA MUNICIPALIDADE. REINCIDENCIA. CONFORME DECRETO 36594 DE 28/11/96 ARTIGO 7, INCISO IV.

01-188.889-0 01 767,53

E.O.DE SOUZA BAR E LANCHONETE ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01041

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.896-2 01 767,53

E.O.DE SOUZA BAR E LANCHONETE ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01041

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.902-1 01 767,53

E.O.DE SOUZA BAR E LANCHONETE ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01041

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-187.630-1 01 500,00

ELVIRA CONTRERA

R ANTONIO DE CAMPOS COLLACO, 00107

POR MANTER ABERTURA VOLTADA PARA A DIVISA DO LOTE, A MENOS DE 1,50 METROS. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - II, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO III. CONFORM

01-188.883-1 01 767,53

ERICA DOLORES DE SOUZA FALCAO ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 00879

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS, CADEIRAS E TOLDO, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.893-8 01 767,53

ERICA DOLORES DE SOUZA FALCAO ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 00879

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS, CADEIRAS E TOLDO, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.907-1 01 4.142,94

FABRICIO9 CORDEIRO DOS SANTOS

AV DO ANASTACIO, 00589

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO.

01-187.355-8 01 469,64

GILSON FRANCISCO MENDES

R JOAO OLIVEIRA CARMO, 00372

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

01-187.347-7 01 14.480,55

INSTITUTO MARIA PAULA

R JOANA PEDROSO DOS SANTOS, S/N PARTSEMSQL

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 01-187.356-6 01 19.307,40

INSTITUTO MARIA PAULA

R JOANA PEDROSO DOS SANTOS, S/N PARTSEMSQL

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. TERCEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 01-187.357-4 01 12.428,83

INSTITUTO MARIA PAULA

R JOANA PEDROSO DOS SANTOS, S/N PARTSEMSQL

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

01-187.362-1 01 21.720,82

INSTITUTO MARIA PAULA

R JOANA PEDROSO DOS SANTOS, S/N PARTSEMSQL

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. QUARTA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07

01-187.354-0 01 26.091,08

JOAQUIM SANTANA DIAS

R ANTONIO DE CABEZON, 00305

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 01-188.906-3 01 1.826,38

JRB ADM DE BENS PROPRIOS LTDA ME

R FABIO DE A.MAGALHAES, 00013

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 81. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 96.

01-188.908-0 01 2.087,29

JRB ADM DE BENS PROPRIOS LTDA ME

R FABIO DE A.MAGALHAES, 00013

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. TERCEIRA REINCIDENCIA. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 81. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 96.

01-187.359-1 01 5.000,00

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

AV DO ANASTACIO, 00373 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 01-188.888-1 01 767,53

PONTO X LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01059

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

01-188.895-4 01 767,53

PONTO X LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01059

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

01-188.901-2 01 767,53

PONTO X LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01059

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

01-187.360-4 01 5.000,00

PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA

AV. RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES, 05425 AMU-NICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 01-188.885-7 01 767,53

RESTAURANTE SUL DE MINAS LTDA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01012

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

01-188.891-1 01 767,53

RESTAURANTE SUL DE MINAS LTDA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01012

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

01-188.898-9 01 767,53

RESTAURANTE SUL DE MINAS LTDA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01012

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

01-188.884-9 01 767,53

ROSANIA CAMPOS FERREIRA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01038

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

01-188.892-0 01 767,53

ROSANIA CAMPOS FERREIRA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01038

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

01-188.897-1 01 767,53

ROSANIA CAMPOS FERREIRA ME

AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01038

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

01-187.358-2 01 5.000,00

SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA

AV RAIMUNDO P.DE MAGALHAES, 01720 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 01-187.361-2 01 5.000,00

SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA

AV. MUTINGA, 02542 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 01-187.685-9 01 5.000,00

SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA

AV RAIMUNDO P.DE MAGALHAES, S/N PARTS

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.

PREFEITURA REGIONAL = FREGUESIA DO O

RUA JOAO MARCELINO BRANCO 95

02-224.238-4 01 8.285,89

AMIGO DO PE CALCADOS E BOLSAS LTDA.

AV ITABERABA, 02001

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

02-224.225-2 01 4.142,94

AUTO ESCOLA AGUIA LTDA ME

R DOUTOR ARTUR FAJARDO, 00044

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.221-0 01 4.142,94

BANCO DO BRASIL S.A.

R PARAPUA, 00007

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.235-0 01 4.142,94

BANCO DO BRASIL S/A

AV ITABERABA, 01735

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO

DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.211-2 01 20.000,00

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

AV ITABERABA, 02012

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.212-1 01 20.000,00

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

R BONIFACIO CUBAS, 00080

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.222-8 01 20.000,00

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

R BONIFACIO CUBAS, 00002

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.237-6 01 8.285,89

CALCADOS RAVI LTDA. - ME

AV ITABERABA, 01979

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

02-223.053-0 01 154.182,11

CLARO S.A.

R HOMERO FRANCISCO TERRA, 00050

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

02-223.057-2 01 154.182,11

CLARO S.A.

AV DEP CANTIDIO SAMPAIO, 02304

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

02-224.234-1 01 4.142,94

COLEGIO NOVA DIMENSAO LTDA EPP

AV ITABERABA, 00162

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.223-6 01 4.142,94

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

R JOAO CORDEIRO, 00448

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.230-9 01 20.000,00

DROGA EX LTDA.

R OTAVIANO B.DA SILVA, 99999 PARTSEMSQL

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.220-1 01 4.142,94

DROGARIA SAO PAULO S.A.

R MATEUS DE LEAO, 00046

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-223.570-1 01 2.071,47

EDER SOUZA SOARES

AV DEP CANTIDIO SAMPAIO, 05600 INCRA

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

02-224.207-4 01 20.000,00

GAFISA S/A

AV INAJAR DE SOUZA, 01137

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.227-9 01 4.142,94

GENESIS ALIMENTACAO LTDA EPP

AV GENERAL EDGAR FACO, 01080

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.233-3 01 4.142,94

INDUSTRIA E COMERCIO DE ATUADORES RVC EIRELI E

R MUCIO LEAO, 00068

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.229-5 01 20.000,00

INST EDUC REC CHACARA LORENZO ENRIQUE S/C LTDA

R MANUEL CORREIA, 00649

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.208-2 01 20.000,00

ITAU UNIBANCO S/A

AV. ITABERABA, 01942

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.209-1 01 20.000,00

ITAU UNIBANCO S/A

AV SANTA MARINA, 02367

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.215-5 01 20.000,00

ITAU UNIBANCO S/A

AV ITABERABA, 00834

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006.

CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.217-1 01 20.000,00

ITAU UNIBANCO S/A

AV SANTA MARINA, 02549

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.224-4 01 4.142,94

JCP RODRIGUES BAR E LANCHES ME

R JOAO LOURENCO DE ARAUJO, 00162

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.210-4 01 20.000,00

KAIROSTRANSIT REGULARIZACAO DE CNH LTDA. - EPP

AV ITABERABA, 02562

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.218-0 01 4.142,94

MARCELO DA SILVA NASCIMENTO LUBRIFICANTES ME

AV GENERAL EDGAR FACO, 00670

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-223.056-4 01 154.182,11

OI MOVEL S.A.

R JOAQUIM DE SOUSA BRITO, S/N

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 02-224.219-8 01 4.142,94

RAIA DROGASIL S.A.

R BONIFACIO CUBAS, 00026

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.213-9 01 20.000,00

RAIA DROGASIL S/A

R BONIFACIO CUBAS, 00026

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.214-7 01 20.000,00

RAIA DROGASIL S/A

AV SANTA MARINA, 02569

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-224.216-3 01 4.142,94

RAIA DROGASIL S/A

AV SANTA MARINA, 02569

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.226-1 01 4.142,94

RAIA DROGASIL S/A

AV GENERAL EDGAR FACO, 00648

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.236-8 01 20.000,00

RAIA DROGSSIL S/A

AV ITABERABA, 01813

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

02-223.572-8 01 2.071,47

RODRIGO SISNANDE DUARTE

AV DEP CANTIDIO SAMPAIO, 05985

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

02-224.231-7 01 4.142,94

SOTRAMPO TRANSPORTES LTDA

R GAETANO PASQUALE SERRICHIO, 00128

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-223.054-8 01 154.182,11

TELEFONICA BRASIL S.A.

R MARCELINO JOSE DE FREITAS, 99999

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

02-223.055-6 01 154.182,11

TIM CELULAR S.A.

R JOAQUIM DE SOUSA BRITO, S/N

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

02-223.052-1 01 154.182,11

TIM CELULAR S/A

R DA BICA, 00234

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

02-224.228-7 01 4.142,94

TULIPA TEXTIL LTDA

R HANNA ABDUCH, 00379

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

02-224.232-5 01 4.142,94

360 CHOPERIA LTDA EPP

AV NOSSA SENHORA DO O, 02075

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento

quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:08.