Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP
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SUPERVISÃO TECNICA DE FISCALIZACAO
EDITAL 2017/221
FICAM, PELO PRESENTE EDITAL, NOTIFICADOS OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, PARA DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DESTA PUBLICACAO, PROCEDEREM O PAGAMENTO OU APRESENTAREM DEFESA DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SOB PENA DE AUTUACAO SER MANTIDA PELO DECURSO DE PRAZO, INSCRITO O CREDITO COMO DIVIDA ATIVA E COBRADA POR VIA DE EXECUCAO JUDICIAL. AUTO DE MULTA NR VALOR
NOME DO INFRATOR
LOCAL DA INFRACAO
FATO CONSTITUTIVO
PREFEITURA REGIONAL = PIRITUBA
AV. DR FELIPE PINEL 12
01-187.339-6 01 4.680,00
ALICE ETIENE COSTA
RUA PADRE GUIDO DEL TORO, 00035
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 01-188.887-3 01 767,53
BAR E RESTAURANTE BOTECO DA VILA LTDA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01069
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.894-6 01 767,53
BAR E RESTAURANTE BOTECO DA VILA LTDA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01069
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.900-4 01 767,53
BAR E RESTAURANTE BOTECO DA VILA LTDA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01069
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.886-5 01 4.573,80
BAR O BAR LANCHONETE LTDA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 00996
POR COLOCAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO FRON-TEIRICO DE SEU VIZINHO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO MESMO E DA MUNICIPALIDADE.
01-188.890-3 01 4.573,80
BAR O BAR LANCHONETE LTDA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 00996
POR COLOCAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO FRON-TEIRICO DE SEU VIZINHO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO MESMO E DA MUNICIPALIDADE.
01-188.899-7 01 4.573,80
BAR O BAR LANCHONETE LTDA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 00996
PE COLOCAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO FRONTEIRI-CO DE SEU VIZINHO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO MESMO E DA MUNICIPALIDADE. REINCIDENCIA. CONFORME DECRETO 36594 DE 28/11/96 ARTIGO 7, INCISO IV.
01-188.889-0 01 767,53
E.O.DE SOUZA BAR E LANCHONETE ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01041
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.896-2 01 767,53
E.O.DE SOUZA BAR E LANCHONETE ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01041
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.902-1 01 767,53
E.O.DE SOUZA BAR E LANCHONETE ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01041
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 01-187.630-1 01 500,00
ELVIRA CONTRERA
R ANTONIO DE CAMPOS COLLACO, 00107
POR MANTER ABERTURA VOLTADA PARA A DIVISA DO LOTE, A MENOS DE 1,50 METROS. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - II, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO III. CONFORM
01-188.883-1 01 767,53
ERICA DOLORES DE SOUZA FALCAO ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 00879
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS, CADEIRAS E TOLDO, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.893-8 01 767,53
ERICA DOLORES DE SOUZA FALCAO ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 00879
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS, CADEIRAS E TOLDO, SEM O DEVIDO TPU. 01-188.907-1 01 4.142,94
FABRICIO9 CORDEIRO DOS SANTOS
AV DO ANASTACIO, 00589
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO.
01-187.355-8 01 469,64
GILSON FRANCISCO MENDES
R JOAO OLIVEIRA CARMO, 00372
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
01-187.347-7 01 14.480,55
INSTITUTO MARIA PAULA
R JOANA PEDROSO DOS SANTOS, S/N PARTSEMSQL
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 01-187.356-6 01 19.307,40
INSTITUTO MARIA PAULA
R JOANA PEDROSO DOS SANTOS, S/N PARTSEMSQL
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. TERCEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 01-187.357-4 01 12.428,83
INSTITUTO MARIA PAULA
R JOANA PEDROSO DOS SANTOS, S/N PARTSEMSQL
POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.
01-187.362-1 01 21.720,82
INSTITUTO MARIA PAULA
R JOANA PEDROSO DOS SANTOS, S/N PARTSEMSQL
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. QUARTA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07
01-187.354-0 01 26.091,08
JOAQUIM SANTANA DIAS
R ANTONIO DE CABEZON, 00305
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 01-188.906-3 01 1.826,38
JRB ADM DE BENS PROPRIOS LTDA ME
R FABIO DE A.MAGALHAES, 00013
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 81. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 96.
01-188.908-0 01 2.087,29
JRB ADM DE BENS PROPRIOS LTDA ME
R FABIO DE A.MAGALHAES, 00013
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. TERCEIRA REINCIDENCIA. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 81. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 96.
01-187.359-1 01 5.000,00
KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
AV DO ANASTACIO, 00373 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 01-188.888-1 01 767,53
PONTO X LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01059
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
01-188.895-4 01 767,53
PONTO X LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01059
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
01-188.901-2 01 767,53
PONTO X LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01059
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
01-187.360-4 01 5.000,00
PROJETO IMOBILIARIO E 45 LTDA
AV. RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES, 05425 AMU-NICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 01-188.885-7 01 767,53
RESTAURANTE SUL DE MINAS LTDA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01012
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
01-188.891-1 01 767,53
RESTAURANTE SUL DE MINAS LTDA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01012
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
01-188.898-9 01 767,53
RESTAURANTE SUL DE MINAS LTDA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01012
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
01-188.884-9 01 767,53
ROSANIA CAMPOS FERREIRA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01038
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
01-188.892-0 01 767,53
ROSANIA CAMPOS FERREIRA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01038
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
01-188.897-1 01 767,53
ROSANIA CAMPOS FERREIRA ME
AV ELISIO CORDEIRO DE SIQUEIRA, 01038
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
01-187.358-2 01 5.000,00
SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA
AV RAIMUNDO P.DE MAGALHAES, 01720 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 01-187.361-2 01 5.000,00
SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA
AV. MUTINGA, 02542 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 01-187.685-9 01 5.000,00
SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA
AV RAIMUNDO P.DE MAGALHAES, S/N PARTS
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
PREFEITURA REGIONAL = FREGUESIA DO O
RUA JOAO MARCELINO BRANCO 95
02-224.238-4 01 8.285,89
AMIGO DO PE CALCADOS E BOLSAS LTDA.
AV ITABERABA, 02001
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.
02-224.225-2 01 4.142,94
AUTO ESCOLA AGUIA LTDA ME
R DOUTOR ARTUR FAJARDO, 00044
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.221-0 01 4.142,94
BANCO DO BRASIL S.A.
R PARAPUA, 00007
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.235-0 01 4.142,94
BANCO DO BRASIL S/A
AV ITABERABA, 01735
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO
DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.211-2 01 20.000,00
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
AV ITABERABA, 02012
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.212-1 01 20.000,00
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
R BONIFACIO CUBAS, 00080
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.222-8 01 20.000,00
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
R BONIFACIO CUBAS, 00002
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.237-6 01 8.285,89
CALCADOS RAVI LTDA. - ME
AV ITABERABA, 01979
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.
02-223.053-0 01 154.182,11
CLARO S.A.
R HOMERO FRANCISCO TERRA, 00050
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L
02-223.057-2 01 154.182,11
CLARO S.A.
AV DEP CANTIDIO SAMPAIO, 02304
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L
02-224.234-1 01 4.142,94
COLEGIO NOVA DIMENSAO LTDA EPP
AV ITABERABA, 00162
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.223-6 01 4.142,94
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
R JOAO CORDEIRO, 00448
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.230-9 01 20.000,00
DROGA EX LTDA.
R OTAVIANO B.DA SILVA, 99999 PARTSEMSQL
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.220-1 01 4.142,94
DROGARIA SAO PAULO S.A.
R MATEUS DE LEAO, 00046
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-223.570-1 01 2.071,47
EDER SOUZA SOARES
AV DEP CANTIDIO SAMPAIO, 05600 INCRA
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.
02-224.207-4 01 20.000,00
GAFISA S/A
AV INAJAR DE SOUZA, 01137
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.227-9 01 4.142,94
GENESIS ALIMENTACAO LTDA EPP
AV GENERAL EDGAR FACO, 01080
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.233-3 01 4.142,94
INDUSTRIA E COMERCIO DE ATUADORES RVC EIRELI E
R MUCIO LEAO, 00068
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.229-5 01 20.000,00
INST EDUC REC CHACARA LORENZO ENRIQUE S/C LTDA
R MANUEL CORREIA, 00649
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.208-2 01 20.000,00
ITAU UNIBANCO S/A
AV. ITABERABA, 01942
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.209-1 01 20.000,00
ITAU UNIBANCO S/A
AV SANTA MARINA, 02367
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.215-5 01 20.000,00
ITAU UNIBANCO S/A
AV ITABERABA, 00834
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006.
CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.217-1 01 20.000,00
ITAU UNIBANCO S/A
AV SANTA MARINA, 02549
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.224-4 01 4.142,94
JCP RODRIGUES BAR E LANCHES ME
R JOAO LOURENCO DE ARAUJO, 00162
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.210-4 01 20.000,00
KAIROSTRANSIT REGULARIZACAO DE CNH LTDA. - EPP
AV ITABERABA, 02562
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.218-0 01 4.142,94
MARCELO DA SILVA NASCIMENTO LUBRIFICANTES ME
AV GENERAL EDGAR FACO, 00670
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-223.056-4 01 154.182,11
OI MOVEL S.A.
R JOAQUIM DE SOUSA BRITO, S/N
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 02-224.219-8 01 4.142,94
RAIA DROGASIL S.A.
R BONIFACIO CUBAS, 00026
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.213-9 01 20.000,00
RAIA DROGASIL S/A
R BONIFACIO CUBAS, 00026
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.214-7 01 20.000,00
RAIA DROGASIL S/A
AV SANTA MARINA, 02569
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-224.216-3 01 4.142,94
RAIA DROGASIL S/A
AV SANTA MARINA, 02569
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.226-1 01 4.142,94
RAIA DROGASIL S/A
AV GENERAL EDGAR FACO, 00648
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.236-8 01 20.000,00
RAIA DROGSSIL S/A
AV ITABERABA, 01813
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
02-223.572-8 01 2.071,47
RODRIGO SISNANDE DUARTE
AV DEP CANTIDIO SAMPAIO, 05985
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.
02-224.231-7 01 4.142,94
SOTRAMPO TRANSPORTES LTDA
R GAETANO PASQUALE SERRICHIO, 00128
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-223.054-8 01 154.182,11
TELEFONICA BRASIL S.A.
R MARCELINO JOSE DE FREITAS, 99999
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L
02-223.055-6 01 154.182,11
TIM CELULAR S.A.
R JOAQUIM DE SOUSA BRITO, S/N
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L
02-223.052-1 01 154.182,11
TIM CELULAR S/A
R DA BICA, 00234
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L
02-224.228-7 01 4.142,94
TULIPA TEXTIL LTDA
R HANNA ABDUCH, 00379
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
02-224.232-5 01 4.142,94
360 CHOPERIA LTDA EPP
AV NOSSA SENHORA DO O, 02075
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO
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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:08.
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