Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP

DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

PREFEITURA REGIONAL = SANTANA

AV. TUCURUVI 808

03-231.363-2 01 1.304,55

ALBERTO SILVA

R CAPITAO AMARAL, 00137

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

03-231.095-1 01 1.304,55

APARECIDA POMINI TACCI

R JOSE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, 00497

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

03-232.557-6 01 890.338,35

CIA DE SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO

AV DIREITOS HUMANOS, S/N

POR EXECUTAR OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO, SEM O DEVIDO TPU E ALVARA DE INS-TALACAO, EXPEDIDOS PELA CONVIAS, PARA A IMPLANTACAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS.CONFO

03-232.558-4 01 614.026,45

CIA DE SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO

R FRANCISCA BIRIBA, S/N

POR EXECUTAR OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO, SEM O DEVIDO TPU E ALVARA DE INS-TALACAO, EXPEDIDOS PELA CONVIAS, PARA A IMPLANTACAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS.CONFO

03-232.559-2 01 30.701,32

CIA DE SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO

R CARLOS DE LAET, S/N

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31,

03-232.564-9 01 178.067,67

CIA DE SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO

AV DIREITOS HUMANOS, S/N

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31,

03-232.563-1 01 122.805,29

CIA DE SANEAMENTO BASICO DE SAO PAULO SABESP

R FRANCISCA BIRIBA, S/N

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31, 03-231.097-8 01 854,13

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL IBIZZA

R JOAQUIM NORBERTO, 00262 CONDOMINIO

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.

03-232.551-7 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

AVENIDA NOVA CANTAREIRA, S/N PARTS

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

03-232.552-5 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

R SAO NESTOR, S/N PARTS

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

03-232.553-3 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

AV NOVA CANTAREIRA, S/N PARTSEMSQL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

03-232.554-1 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

AV NOVA CANTAREIRA, S/N PARTSEMSQL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

03-232.555-0 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

R ALFREDO PUJOL, S/N PARTSEMSQL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

03-232.556-8 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

R VOLUNTARIOS DA PATRIA, S/N PARTSEMSQL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

03-232.565-7 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

R CARANGUEJO, S/N PARTSEMSQL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

03-231.619-4 01 1.304,55

FRANCISCO EDGAR FAZIO

AV MAZZEI, 01307

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

03-231.094-3 01 767,53

G&G LANCHONETE LTDA ME

R ANTONIO LOURENCO, 00020

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS, CADEIRAS E TOLDO, SEM O DEVIDO TPU. 03-231.147-8 01 18.295,20

IGREJA BATISTA DA FE

R ALFREDO ZUNKELLER, 00468

POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA APRESENTACAO DO DEVIDO ALVARA DE FUNCIONAMENTO -AFLR, PREVISTO PARA LOCAIS DE REUNIAO. CONFORME ART. 1 E "INCISO II", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO II.

03-231.561-9 01 501,75

JOAQIUIM AUGUSTO MACHADO

AV GUAPIRA, 01379

DESPEJAR AGUAS PLUVIAIS SOBRE IMOVEIS VIZINHOS. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4.2, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 94, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 03-231.562-7 01 501,75

JOAQIUIM AUGUSTO MACHADO

AV GUAPIRA, 01379

DESPEJAR AGUAS PLUVIAIS SOBRE A CALCADA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4.2, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 94, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/1 03-231.618-6 01 1.304,55

JOAQUIM DOS SAMTOS

AV MAZZEI, 01299

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

03-231.098-6 01 24.886,88

JOSE RICARDO SOARES COSTA

AV MARECHAL EURICO GASPAR DUTRA, 01107

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

03-232.057-4 01 152,46

JOSE ROGERIO BRAGA

AV CRUZEIRO DO SUL, 03500

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 03-231.279-2 01 609,84

JUCELIO LIMA TEIXEIRA DOS SANTOS

AV CRUZEIRO DO SUL, 03294

POR COMERCIALIZAR MERCADORIAS OU PRESTAR SER-VICOS EM DESACORDO COM A SUA PERMISSAO.CONFORME ALINEA "D", DO ART. 33, DA LEI 11.039/199 1 E "INCISO IV", DO ART. 2, DA LEI N 11.111/1991 E DECRETO N 42.600/2002. CONFORME LEI 11111 DE 31/10/91 ARTIGO 2, INCISO IV. 03-231.096-0 01 1.304,55

MARIA ALICE DUARTE SIMOES

R MARECHAL FONTOURA, 00309

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

03-231.362-4 01 1.304,55

MARIA APARECIDA DO SUL ROSA

R MARIQUINHA VIANA, 00517

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

03-232.056-6 01 5.000,00

RUY PEDREIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

AV CRUZEIRO DO SUL, S/N AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 03-232.550-9 01 2.265,76

TELEFONICA BRASIL R VAZ MUNIZ, S/N

POR INICIAR OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO, PARA A IMPLANTACAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS, SEM DAR PREVIA PUBLICIDADE DA EXECUCAO 03-232.561-4 01 3.311,14

TELEFONICA BRASIL

R AGENTE GOMES, S/N

POR INICIAR OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO, PARA A IMPLANTACAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS, SEM DAR PREVIA PUBLICIDADE DA EXECUCAO 03-232.562-2 01 3.311,14

TELEFONICA BRASIL

R AGENTE GOMES, S/N

POR INICIAR OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO, PARA A IMPLANTACAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS, SEM APRESENTACAO DO DEVIDO TERMO DE PER 03-232.054-0 01 18.420,79

THIAGO GERMANIA BONAMINI

R DOUTOR GABRIEL PIZA, 00535

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

PREFEITURA REGIONAL = SAO MIGUEL R D. ANA FLORA PINHEIRO DE SOUZA 76 04-298.686-9 01 767,53

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO R FREI FIDELIS MOTA, S/N AMUNI

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

04-298.820-9 01 767,53

JOAO ESPADA PEDROSO

R ALFREDO DE MELO, 00725

POR OBSTRUIR, COM MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, BUEIROS, SARJETAS, VALAS, VALETAS E OUTRAS PASSAGENS DE AGUAS PLUVIAIS, BEM COMO REDUZIR SUA VAZAO PELO USO DE TUBULACAOES, PONTILHOES E OUTROS DISPOSITIVOS. CONFORME LEI 13478 DE 30/12/02 ARTIGO 169, INCISO III.

04-299.351-2 01 14.350,09

RUBENS JOSE WILMERS

R INACIO MACIEL, 00311

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 04-298.819-5 01 451,58

VOLODIO CERCASIN

R ELZA SOARES DE ARRUDA, 00501 PARTSEMSQL

POR EXECUTAR DEMOLICAO DE EDIFICACAO, SEM O PRE-VIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO V. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCIS

PREFEITURA REGIONAL = ITAQUERA

RUA AUGUSTO CARLOS BAUMAN 851 05-360.035-5 01 12.428,83

AFONSO JOSE DIAZ MARTINEZ

R ERVA MULARINHA, 00331

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN

05-360.036-3 01 106.319,53

AJF PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EPP

R IONEJI MATSUBAYASHI, 01360

EXECUTAR MOVIMENTO DE TERRA EM TERRENO ERODITO OU ERODIVEL, SEM O DEVIDO ALVARA DE MOVIMENTO DE TERRA EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.

05-360.033-9 01 19.568,31

ALEXANDRE BATISTA DA SILVEIRA

AV AGUIA DE HAIA, 02100

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 05-360.041-0 01 22.000,00

AURICHIO IMOVEIS SA

R SAO FELIX DO PIAUI, 01245

POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE BANNERS, DENTRO OU FORA DO LOTE, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA POPU-LACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.

05-359.279-4 01 4.142,94

BIG SMOKE

R FORTE DE SAO MARCOS, 00252

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

05-359.356-1 01 316.935,18

BREDA IND. E COMERC DE PRODUTOS METALURGICOS L ESTRADA U, 00290 INCRA

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

05-360.034-7 01 16.571,77

COMERCIO DE ALIMENTOS IPANEMA FOODS

R SABBADO D'ANGELO, 02041

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.

05-360.040-1 01 8.285,89

COOMUNIDADE CRISTA PAZ E VIDA

AV CAMPANELLA, 00977

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN

05-359.276-0 01 32.613,85

DANIELA FELINTO DO AMARAL

R ORLANDO FRATUCELLI, 00020

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 05-359.357-0 01 124.288,31

IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS

AVENIDA JACU PESSEGO, 03787

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO I.

05-360.037-1 01 1.304,55

JOAQUIM MILAN

R PROF LEONIDIO ALLEGRETTI, 00513

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

05-360.039-8 01 28.700,19

JOSE IGNACIO DE SOUZA FILHO

AV CAMPANELLA, 00813

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 05-358.850-9 01 18.420,79

LABORGRAPH ARTES GRAFICAS LTDA

R ANDRE BOSCOLI, 00019

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

05-360.042-8 01 72.141,83

MAPEDI ADM DE BENS IMOVEIS PROPRIO

AV JACU-PESSEGO/N.TRABALHADORES, 05550

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 05-360.043-6 01 1.304,55

MONTREY GROUP PARTICIPACAO LTDA

AV PIRES DO RIO, 04227

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

05-360.038-0 01 16.571,77

PAULO CALEGARETTI

R FONTOURA XAVIER, 01104

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.

05-358.849-5 01 45.137,57

RENATO AMARAL OLIVEIRA

R ARRAIAL DO BONFIM, 00422

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 05-359.355-3 01 226.826,16

TERRA FIRME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LT ESTRADA SANTO HONORIO, 07985 INCRA

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

05-359.358-8 01 142.931,55

TERRA FIRME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LT ESTRADA SANTO HONORIO, S/N INCRA

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

PREFEITURA REGIONAL = VILA PRUDENTE

AVENIDA DO ORATORIO 172

06-233.449-2 01 10.026,80

ADELEIDE JOSE RODRIGUES

R JOAO BATISTA FERNANDES, 00069

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 0

06-233.356-9 01 5.996,93

ANTONIO ABREU RIBEIRO

AV DO ORATORIO, 01814

POR EXECUTAR DEMOLICAO DE EDIFICACAO, SEM O PRE-VIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO V. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCIS 06-233.363-1 01 913,19

ANTONIO JOVERNO

R FAVA DE LOBO, 00310

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

06-231.599-4 01 8,94

ARIENETE BARBOSA DA SILVA - MEI

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/ 06-231.983-3 01 767,53

AUTO POSTO SENTINELA LTDA

AV VILA EMA, 01420

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 06-231.978-7 01 767,53

BAR E LANCHES CAVOUR LTDA ME

R CAVOUR, 00249

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 06-231.979-5 01 767,53

BAR E LANCHES LARANJA E ACAI LTDA ME

RUA IMBITUBA, 00222

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 06-231.595-1 01 8,94

CAJED FEIRANTES LTDA

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/ 06-231.608-7 01 8,94

CARMEM LUCIA AMADOR DA SILVA

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/ 06-233.367-4 01 4.142,94

CELIA DE SOUZA SILVA LANCHONETE ME

R DOS JUNQUILHOS, 00569

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-233.533-2 01 13.175,99

CESIRA MARIA PELLEGRINI QUADRADO

R FALCHI GIANINI, 00601

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 06-232.379-2 01 154.182,11

CLARO S/A

R HERWIS, 00067

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 06-233.368-2 01 154.182,11

CLARO SA.

R ROSALIA SANDOVAL, 00196

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 06-233.450-6 01 154.182,11

CLARO SA.

AV DR FRANCISCO MESQUITA, 01000

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 06-231.602-8 01 8,94

COM VAREJISTA DE HORTIFRUTI F L LTDA

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/ 06-231.609-5 01 8,94

EDSON SHIROMA - ME

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:08.