Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP

06-231.597-8 01 8,94

EDVALDO JOSE DE FREITAS

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/

06-233.531-6 01 28.439,28

ELIANE RIBEIRO MARTINS

R GERMANO AUGUSTO, 00182

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 06-231.610-9 01 8,94

ELISANGELA DE GOES FEITOSA - ME

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR COMERCIALIZAR OU OFERECER SUAS MERCADORIAS FORA DO ESPACO DELIMITADO PELA RESPECTIVA BANCA. CONFORME "INCISO IV", DO ART.26, DO DECRETO N 48.172/2007. E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/2.013. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ART 06-232.984-7 01 524,09

EMERSON CAMILLO ANTONIO CACAMBAS LTDA

R FRANCISCO REBELO, 99999

POR NAO ZELAR PELA VAGA A OFERTA DE VAGA NO RECUO DO IMOVEL, PERMITINDO O ESTACIONAMENTO OU PARADA VEICULO, ULTRAPASSANDO O LIMITE DO ALINHAMENTO DO LOTE, OCUPANDO TOTAL OU PARCIALMENTE, ESPACO DE CALCADA.

06-232.375-0 01 4.142,94

ENTREPOSTO DE CARNES CALIFORNIA LTDA ME

R FRANCISCO REBELO, 00463

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-233.451-4 01 4.142,94

ENTREPOSTO DE CARNES CALIFORNIA LTDA ME

R FRANCISCO REBELO, 00463

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-232.105-6 01 4.142,94

ERMELINA CRESTINA MARQUES

RUA JOSE ZAPPI, 00524

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

06-233.453-1 01 4.142,94

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL FUTURO BRILHANTE M

R ANGELINA GAZETA ROMANINI, 00089

ME - MICROEMPRESA CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-231.982-5 01 5.000,00

HB BROKERS GESTAO IMOBILIARIA LTDA

AV PAES DE BARROS, S/N PARTSEMSQL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 06-233.532-4 01 913,19

IDA CAROLINA DA SILVA

R MANOEL PILAR, 00032

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

06-233.361-5 01 16.571,77

IGREJA CRISTA EVANGELICA PALAVRA VIVA

R IELMO MARINHO, 00491

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

06-231.375-4 01 4.142,94

IMBRIZI MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

R TOMAS IZZO, 00109

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-232.376-8 01 8.285,89

INDAL INDUSTRIA DE ACOS LAMINADOS LTDA

R SALVADOR MOTA, 00200

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-233.452-2 01 8.285,89

INDAL INDUSTRIA DE ACOS LAMINADOS LTDA

R SALVADOR MOTA, 00200

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-233.535-9 01 12.915,08

JAIR DIAS DA SILVA

R FALCHI GIANINI, 00606

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 06-233.364-0 01 4.142,94

JC BAR E LAVA RAPIDO LTDA ME

R ANA CLARA, 00964

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-231.598-6 01 8,94

JOSE FRANCISCO DE SOUZA

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/

06-231.607-9 01 8,94

JOSE IVALDO ALVES

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/

06-233.360-7 01 8.285,89

JOSE RESENDE ALVES BISPO

R JAIME PAIVA, 00294

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

06-231.980-9 01 767,53

LANCHONETE BARAO DA VILA PRUDENTE LTDA ME

RUA CAVOUR, 00379

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 06-233.447-6 01 767,53

LANCHONETE E RESTAURANTE PERA E ACAI LTDA ME

R CAVOUR, 00351

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 06-231.317-7 01 767,53

LANCHONETE PORTAL DA VILA LTDA ME

R CAVOUR, 00185

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 06-233.366-6 01 4.142,94

LIDIA IVAHNENKO DA CUNHA BAR E DANCETERIA NOT.

R IBITIRAMA, 00650

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-231.611-7 01 8,94

LUIZ YUZEM OKUMA - ME

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/ 06-231.605-2 01 8,94

MARIA ADENICE FARIAS - ME

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/ 06-232.378-4 01 1.252,37

MARIA DA GLORIA DOS SANTOS COLOVAT

AV VILA EMA, 01300

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 06-233.537-5 01 1.461,10

MARIA DA GLORIA DOS SANTOS COLOVAT

AV VILA EMA, 01300

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 06-233.534-1 01 11.740,99

MARISOL GERALDI CAPETO R SILVA

R FALCHI GIANINI, 00571

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 06-231.601-0 01 8,94

MASCARIN FRUTAS LTDA

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/ 06-231.594-3 01 8,94

NEEMIAS RAIMUNDO DE CARVALHO

RP DOMINGOS PIRES BRITO, S/N

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/

06-233.358-5 01 154.182,11

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

R CAPITAO PACHECO E CHAVES, 00368

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 06-233.446-8 01 154.182,11

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

AV ENG THOMAZ MAGALHAES, 00200 PARTSEMSQL

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 06-233.536-7 01 154.182,11

NEXTEL TELXECOMUNICACOES LTDA

R PINDAMONHANGABA, 00105

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 06-232.104-8 01 30.492,00

PAR DA SANTIS TRINDADE DA DIOCESE BRAS. IGREJA

R PARATIQUARA, 00151

POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA APRESENTACAO DO DEVIDO ALVARA DE FUNCIONAMENTO -AFLR, PREVISTO PARA LOCAIS DE REUNIAO. CONFORME ART. 1 E "INCISO II", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO II.

06-231.984-1 01 767,53

POSTO QUALITY LTDA EPP

AV VILA EMA, 03200

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 06-231.600-1 01 8,94

PRISCILLA TORRES DE FRANCA - MEI

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/

06-232.377-6 01 1.304,55

RAMON ALVAREZ PEREZ

R FREI JOAO DE SANTA CLARA, 00052

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

06-231.604-4 01 8,94

RITA DE CASSIA JUNOT DE ALMEIDA - MEI

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/

06-231.612-5 01 8,94

RODRIGO BENEVIDES TROVAO TEIXEIRA - ME

RP DOMINGOS PIRES BRITO, S/N

POR COMERCIALIZAR PRODUTOS NAO CLASSIFICADOS EM SEU GRUPO DE COMERCIO.CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO IX", DO ARTIGO 24, D O DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/2.013. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07

06-231.606-1 01 8,94

ROGERIO GETULIO DOS ANJOS - MEI

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/

06-233.357-7 01 1.239,33

ROSANGELA BENTO NASCIMENTO

RUA MAESTRO FURIO FRANCESCHINI, 00119

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

06-231.796-2 01 1.535,07

SABESP - CIA DE SANEAMENTO BASICO EST. SAO PAU

AV ALBERTO RAMOS, 00204

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31, 06-231.797-1 01 12.280,53

SABESP - CIA DE SANEAMENTO BASICO EST. SAO PAU

R BALTAR, 00019

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31, 06-231.377-1 01 154.182,11

TIM CELULAR S/A

R HERWIS, 00067

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

06-232.106-4 01 154.182,11

TIM CELULAR S/A

R FREITAS SALDANHA, 00050

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

06-232.107-2 01 154.182,11

TIM CELULAR S/A

R MARIA DAFFRE, 00485

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

06-231.378-9 01 154.182,11

TIM CELULAR SA

R CATAPU, 00188

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

06-231.376-2 01 154.182,11

TNL PCS S/A

R CABRUE, 00249 PARTSEMSQL

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

06-232.380-6 01 154.182,11

TNL PCS S/A

R JOAQUIM RIBEIRO DA COSTA, 00392

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 06-232.983-9 01 154.182,11

TNL PCS S/A

R SUSANA, 00377

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

06-232.103-0 01 154.182,11

TNL PCS S/A OI

AV DR FRANCISCO MESQUITA, 01000

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

06-232.986-3 01 154.182,11

UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

R HERMETO LIMA, 00135

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

06-231.603-6 01 8,94

VALDENICIO DA SILVA REBOUCAS - MEI

RP SAO LUIS DO PARAITINGA, 00024

POR NAO AFIXAR, EM LUGAR VISIVEL E DURANTE TODO O PERIODO DE COMERCIALIZACAO, A MATRICULA EXPEDIDA PELA ABAST. CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO VIII", DO ARTIGO 24, DO DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/

06-233.365-8 01 344,40

WALDOMIRO GALO

R CORONEL JOSE DA SILVA NETO, 00264

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 06-231.981-7 01 767,53

WALTER DE VASCONCELOS

CAVOUR, 00159

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 06-231.318-5 01 152,46

WILLIAMS BATISTA DE ABRANTES

R JOSE JERAISSATI, 00161

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 06-233.359-3 01 8.285,89

WORLD SINALIZE E DECORE LTDA EPP

R AUGUSTO PIACENTINI, 00134

EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

PREFEITURA REGIONAL = PENHA

RUA CANDAPUI 492

07-382.937-4 01 10.000,00

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA

AV GOVERNADOR CARVALHO PINTO, 09999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. REINCIDENTE.

07-382.511-5 01 767,53

AFTER DARK COMERCIO DE LANCHES E BEBIDAS LTD A

R MARIA TERESA ASSUNCAO, 00135

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 07-382.593-0 01 767,53

ALINE PEREIRA DOS SANTOS

R DOUTOR ARMANDO BRANDAO, 00158

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 07-382.591-3 01 767,53

BAR E LANCHES NOVA CHARME LTDA - ME

AV WALDEMAR CARLOS PEREIRA, 00293

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 07-383.729-6 01 18.420,79

BRUNO PATETI MONTEIRO

R ELISIARIA ESPINOLA, 00100 AMUNICIPAL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

07-381.969-7 01 5.000,00

CENTRO EDUCACIONAL GERALDO PAIVA - IEGP - LTDA

VD DONA MATILDE, 99999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 07-381.863-1 01 501,75

CIMOBIL S A COMERCIAL E IMPORTADORA

R CERRO AZUL, 00007

POR UTILIZAR PASSEIO PUBLICO PARA CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, DURANTE A EXECUCAO DA OBRA OU SERVICO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 1.1, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME LEI 16642 DE 0 07-381.970-1 01 10.000,00

CONX LORENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VD DONA MATILDE, 99999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. REINCIDENTE.

07-382.940-4 01 5.000,00

CONX LORPENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VD DONA MATILDE, 09999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 07-382.943-9 01 5.000,00

CONX LORPENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VD DONA MATILDE, S/N AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 07-382.346-5 01 18.420,79

DAVIS SERGIO POLATTO

R IAMORI, S/N AMUNI

POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.

07-381.859-3 01 8.285,89

DECIO MAROSTICA

AV PROFESSOR EDGAR SANTOS, 00332

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

07-382.936-6 01 10.000,00

DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

AV GOVERNADOR CARVALHO PINTO, 99999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. REINCIDENTE.

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:08.