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Eu entrei na página da Secretaria de Desestatização e lá tem o Conheça Melhor o Plano Municipal de Desestatização. Interessante: o plano de desestatização do Governo se resume a uma página. Vocês podem entrar lá na Secretaria para conhecer o plano. Um plano de uma página simplesmente põe a Cidade à venda.

na Cidade é só concessão, privatização e PPP, menos cuidar realmente da Cidade, menos administrar a Cidade, menos mostrar aquilo de que a Cidade precisa. A Cidade está no abandono. E a discussão na Cidade durante esses meses é só isso.

Eu agradeço aqui, quero encerrar minha fala, e já pedir uma verificação de presença, Sr. Presidente.

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pedi a palavra, pela ordem, primeiro, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador... É questão de ordem, Vereador Dalton Silvano?

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Não, eu pedi a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Comunicado

- Manifestação antirregimental.

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - Pela ordem.

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - Eu pedi a palavra pela ordem.

- Manifestações fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - É regimental.

O SR. DALTON SILVANO (DEM)

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - Pela ordem, Sr. Presidente.

- Manifestações fora do microfone.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não darei a palavra, pela ordem, neste momento. Farei a verificação de presença.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - É regimental o pedido do nobre Vereador Reis. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Tumulto no plenário.

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Vou registrar minha presença e pedir para os Srs. Vereadores virem registrar presença para continuar nesse efusivo debate. Um debate caloroso.

- Registram presença no microfone de apartes os Srs.: Eduardo Tuma, Adriana Ramalho, Milton Leite, David Soares, Fabio Riva, Paulo Frange, Aurélio Nomura, João Jorge, Rinaldi Digilio, Claudio Fonseca, Janaína Lima, Rute Costa, Noemi Nonato, Fernando Holiday, Eliseu Gabriel, Mario Covas Neto, Fabio Riva, Zé Turin, André Santos, Ricardo Nunes, Edir Sales, Gilson Barreto, Souza Santos e Milton Ferreira.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, constata-se a presença da Sra. Adriana Ramalho e dos Srs. André Santos, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto, Janaína Lima, João Jorge, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Milton Leite, Noemi Nonato, Paulo Frange, José Police Neto, Reis, Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Rute Costa, Soninha Francine, Toninho Vespoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só venho registrar a presença da Dra. Isilda Cristini, Delegada Titular da 3^a Delegacia do Idoso, que hoje está presente aqui, fazendo uma visita para todos nós, para esta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vamos saudá-la com uma salva de palmas. Parabéns, Doutora. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) -Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é mais um ciclo. Nós estamos em 2017, lembrando que, em 1967, tudo isso estava sendo tratado, para que pudesse ser construído o Anhembi. Aliás, a concessão daquele espaço para o Anhembi tem uma história das mais interessantes. Naquela época, apenas vislumbravam os grandes eventos das indústrias dos Estados Unidos, e um iluminado de nome Caio Alcântara Machado, que foi grande amigo nosso, amigo pessoal, com quem eu tive oportunidade de conviver alguns anos, esse homem idealizou um centro de convenções, esse espaço de convenções na região do Anhembi, por uma concessão, e, da mesma forma como começou, nós vamos estar agora repassando, para que a iniciativa privada possa participar. Havia o terreno, faltava o dinheiro e ele conseguiu, na bolsa, dois mil investidores, que aportaram recursos para a construção desse Centro de Convenções do Anhembi. É uma história muito bonita e valente, de um homem que realmente mudou a história dos eventos no Brasil.

Hoje o nosso quadro é bastante triste. É triste porque nós perdemos o protagonismo nas convenções, e o Centro de Convenções do Anhembi deixou de ser o que tem de mais importante na área de eventos na América Latina.

Eu vou mostrar só duas lâminas que eu tirei dos números do Anhembi. Deem uma olhada no estacionamento. Vejam. Nós tínhamos, em 2012, 500 mil veículos se movimentando pelo

Próxima. Vejam o volume de recursos. Nós tínhamos um faturamento, só no estacionamento, de quase 16 milhões de reais, e hoje ele ultrapassa pouco a casa de três milhões de reais. Eu não vou falar de tudo sobre o Anhembi, porque todos

percebemos que as pessoas deixaram de ir ao Anhembi, porque deixou de ser atrativo.

Para ser atrativo hoje, nós temos de repassar para a iniciativa privada, da mesma forma como o Sr. Caio Alcântara começou, na bolsa de valores, com transparência, chamando pessoas; e, para que a gente possa chamar as pessoas, nós temos que vender alguma coisa que tenha uma avaliação com o chamado goodwill, com futuro agregado. Não é simplesmente

fazendo uma continha e calcular por metro quadrado. Estamos vendendo a joia da nossa coroa, que hoje pode não estar

um espaço extraordinariamente bem localizado, e a lei garante inclusive que não haja mudança no alargamento da via que possa interromper a evolução desse espaço.

Temos de vender um espaço que é o Centro de Convenções, com 272 mil metros quadrados, cuja construção de até 1 milhão de metros quadrados, área computável, está garantida pela Lei de Zoneamento. Fui o Relator da lei e fico triste demais de não ter acrescido a ela a não cobrança de outorga desse 1 milhão de reais de metros quadrados, porque a outorga do metro quadrado daquela área vale mais ou menos 4 mil reais e, se vendido hoje, esse terreno teria, no mínimo, mais quatro bilhões pela valorização, e receberíamos essa outorga antes da obra. Hoje, receberíamos a outorga de qualquer obra feita lá só depois, na hora do Habite-se. Mas tudo bem, era o momento.

Aqui não entra no parcelamento. A nossa Lei de Parcelamento é clara: acima de 40 mil metros quadrados, torna-se obrigatório doar 40% da área para o Município; no mínimo 15% para arruamento; 5% para verde; 5% para área afetada; 5% para área não afetada.

Garantimos na lei no mínimo 20%. Portanto, quem está comprando sabe o que está comprando, sabe da área que tem disponível e até quanto pode construir. Não estamos enganando ninguém.

Temos ainda o Sambódromo, que é da maior importância. O Carnaval do Rio deixou de ser o único Carnaval do Brasil

pergunto: será que não cabe também a venda do Naming Rights desse espaço, como já acontece com campo de futebol?

Pela amizade e pelo carinho que recebi do Dr. Caio Alcântara Machado, passei batido nessa questão, mas o espaço deveria levar o nome desse homem que foi “o empreendedor”, que não deixou, no final de sua vida, de cadeira de rodas, de fiscalizar todos os espaços daquele galpão de quase 300 mil metros quadrados. Aqui cabe, sim, eventualmente, o Centro de Convenções, e tem de ser agregado à venda.

O Sambódromo, com nome de cartão de crédito, com certeza, seria muito bom fazer parte da venda a fim de agregar valor ao espaço.

O que está sendo disponibilizado tem valor agregado. Com certeza, há eventos suficientes, mas hoje estão pulverizados

bem pertinho da Casa Verde, em frente ao prédio da Manchete, que já tem atividade em permanente funcionamento, feiras

primeiro Salão do Automóvel da América - o sétimo da época.

Se avaliarmos um imóvel desses hoje e mais o negócio que está sendo vendido, teremos, com certeza, números muito acima do que estamos imaginando. Um milhão de metros

mais 1,5 milhão não computável, o que soma 2,5 milhões de metros quadrados de área total. A quatro mil reais o metro quadrado - quatro vezes dois e meio -, calculem o valor: 2,5 milhões de metros quadrados de área total, na faixa de 12 a 15 mil reais, totalizar-se-á, na soma de construção, mais de mais de 40 bilhões de VGV. Qualquer empresa que fizer isso no mercado pagará pelo menos 10 a 11%. Por isso, esse imóvel tem de sair, por baixo, na faixa de cinco a seis bilhões.

Logicamente, não se está vendendo somente área construída, mas um baita negócio em frente à mais importante via do País. Aliás, do mundo, porque a Marginal, historicamente, tem batido o volume de movimentos. Imaginem a visibilidade desse espaço; a importância dos eventos desse espaço; imaginem um sambódromo dentro, que vai continuar sendo referência.

Imaginar que, quando aqui cheguei, em 1997, o nosso primeiro gesto foi receber o convite do Prefeito Celso Pitta para que fôssemos à Aeronáutica levar um cheque de um milhão de reais para que o Hospital da Aeronáutica pudesse fazer a redução do impacto do ruído do Sambódromo, bem no comecinho do ano, antes do Carnaval, porque nós temos o primeiro sambódromo - e único do planeta em centro com esse tipo de atividade - que é construído depois da existência de um hospital em frente.

A Prefeita Erundina, com certeza, teve um papel importante na construção do Sambódromo, mas escolheu, exatamente, o lugar errado, ou alguém escolheu o lugar errado para o hospital. Como o hospital já estava lá, nós fomos até lá com uma contribuição da Prefeitura, naquela época, com quase todos os Vereadores, para a redução do ruído. Não existiam as janelas acústicas como hoje, Então, não tínhamos outra solução para esse processo, mas foi assim.

É importante lembrar que esse espaço tem, além de tudo, uma participação acionária ainda. Embora, naquela época, nasceu de ações que, ao longo do tempo, foram sendo diluídas e, com a dívida contraída naquela época de 15 milhões de dólares, essa dívida acabou sendo incorporada pela Prefeitura, que passou a ser dona de uma quantidade enorme dessas ações. Estas chegaram a valer até mais de 50% do que era antes. Hoje, nós temos cerca de 95,79% da participação acionária da Prefeitura em tudo o que há lá. É quase a totalidade.

É um bom negócio. Eu não tenho a menor dúvida, Sr.

uma boa oportunidade para privatizar. Eu não tenho dúvida.

Eu não concordo é com a privatização de Congonhas, onde passam 12 milhões de pessoas por ano; dá lucro, lucro e muito lucro.

Eu mostrei só o estacionamento para vocês terem uma ideia de como fica a situação desse espaço se continuarmos utilizando-o.

Quando alguém aqui diz: “Se tudo isso continuar desse jeito, conduzido dessa forma, daqui a pouco nós teremos que refundar a CMTC e, quem sabe, construir, usando o galpão que já está lá, a maior garagem de ônibus da América Latina”. Ali, hoje, seria, com certeza, a nossa maior garagem na América do Sul.

Vereador Eduardo Tuma, V.Exa. concedeu-me um período do seu tempo. Indago... (Pausa) Então, tenho mais três minutos. Obrigado, Vereador Eduardo Tuma.

Bom, com relação à avaliação: essa é uma preocupação muito grande. Nós precisamos acompanhar - e eu tenho a certeza de que o Governo vai acompanhar isso muito bem. Essa é uma avaliação que tem de ser feita por profissional da área mesmo. Não é uma avaliação simples. Nós tentamos estudar, nesses dias, todos os tipos de avaliações que existem quando alguma coisa é disponibilizada para o mercado: em rede hoteleira, etc. É completamente diferente disso.

Da mesma forma será Interlagos. Nós não estamos vendendo uma área. Estamos vendendo um baita de um negócio - e que já foi o mais importante desta cidade, para não dizer o mais importante negócio do País na área de convenções e eventos. Portanto, essa avaliação tem de levar em consideração construído, mais aquilo que agora há pouco nós colocamos, que é o direito de uso do nome desse espaço, que o Município também quer compartilhar, com certeza.

Algumas concessões que estão sendo colocadas, ou para atividades de eventos religiosos, ou o Carnaval, fazem parte.

se perca a realização das atividades sociais e culturais da Cidade num espaço que vai ser muito mais nobre do que é hoje.

Portanto, eu fico absolutamente tranquilo. O meu voto é favorável, embasado em tudo aquilo que conhecemos.

Eu conheci o Anhembi em 1976 quando aqui cheguei. E desde lá até hoje, percebemos que o Anhembi chegou ao seu topo no final da década de 70 para 80. De lá para cá, temos percebido que as coisas não caminham na velocidade que

O Centro de Convenções Imigrantes, em concessão por 30 anos, um trabalho importante que o Estado fez, levou muito

uma imagem que é essa daqui. Somos Vereadores, e assim o considero, um grupo de Vereadores representantes da Frente Cristã em Defesa da Família.

O pedido que foi feito e alardeado pela imprensa foi que o tratamento das entidades assistenciais do terceiro setor sem fins lucrativos fosse o mesmo dispendido às escolas de samba.

projeto o estabelecimento de 60 dias para que as escolas de samba utilizassem aquele espaço e nós, representantes de diferentes denominações de igrejas, não pudéssemos continuar com a atividade social que desenvolvemos nos auditórios, no Sambódromo, no Anhembi.

O Vereador Souza Santos falará, num aparte, um pouco sobre a atividade social muitas vezes relacionada à coleta de alimentos, roupas, colchões, colchonetes, cobertores, para atender àqueles moradores em situação de rua. Atividade social na recuperação do dependente químico e do codependente químico, que são os seus familiares. Tudo isso fazemos em grandes eventos realizados no Anhembi.

Então, por isso, o Governo foi sensível e promoveu a alteração do texto em três pontos fundamentais. O primeiro é o

mas sim 75 dias, separados em 45 dias e 30 dias para essas entidades assistenciais. Mais do que isso, a administração do

competência da Secretaria Municipal de Turismo. Então, não há nenhuma lacuna neste momento, como haveria no passado, mas, graças à intervenção dos Vereadores dessa Frente Cristã, não há mais.

plo, de fornecimento para eventos de palco, iluminação e som, passará à atribuição da Secretaria Municipal de Turismo. E, obviamente, como esses eventos que realizamos são, na sua totalidade, gratuitos, em que não se cobra bilhete, ingresso, melhor que fossem feitos com as emendas parlamentares. Tudo isso não é novidade, isso já acontece dessa forma.

Finalmente, então, passo a palavra ao Vereador Souza Santos para retornar depois com a conclusão do meu discurso.

O Sr. Souza Santos (PRB) - Vereador Eduardo Tuma, obrigado pelo aparte. Na verdade, estamos discutindo uma questão muito importante com relação às emendas parlamentares.

Hoje uma empresa de economia mista, como a SPTuris, portanto, para fazer eventos religiosos e outros tantos, precisa de emendas parlamentares. Qual é a nossa dúvida, qual é a preocupação que nós temos? Quando então houver a privatização, qual é o instrumento jurídico, como faremos para fazer eventos religiosos numa instituição privada? Gostaríamos que ficasse bem claro. O texto que veio do Governo, ainda há pouco, não deixa claro, e essa é uma preocupação.

Creio que a igreja não vai se opor ou dizer: queremos pagar, não queremos pagar. Essa é uma questão que discutiremos depois, talvez na segunda discussão do projeto. A igreja tem as questões dela, mas não vive do Governo.

Claro, o Presidente Milton Leite tem uma preocupação dizendo que as escolas de samba, que pagam impostos, recolhem impostos, devem então ter subsídio por parte do Poder Público, da Prefeitura. Não sei como está e o que nós podemos fazer. Nossa preocupação é a questão da isonomia citada por V.Exa. Acho que tudo isso tem de ficar bem claro, muito claro.

Eu, pessoalmente, não sou contra a privatização, a alienação, até porque, pelo que é dito, o Anhembi, todo aquele complexo é um elefante branco, que dá um prejuízo de cerca de 50 milhões de reais, um pouco mais ou um pouco menos, e que há de se fazer sim a privatização. Mas devemos ter todo cuidado de como vamos inserir as questões sociais, culturais para que então nós venhamos ofertar à sociedade, à população termos claros, uma roupagem nova em relação à SPTuris, ao Sambódro-mo e ao pavilhão. Temos de tratar de tudo isso. Creio que, em segunda discussão, possamos deixar tudo bem alinhado para que os Vereadores tenham tranquilidade de votar.

Por isso, o projeto de lei contempla as situações como as que discutimos neste momento. Eu, pelo menos, assim entendia e assim continuo entendendo que não há possibilidade de se privilegiar, por exemplo, tão somente as escolas de samba. Acredito que deve haver tratamento isonômico com o grupo de Vereadores que são representantes não de uma religião, mas muito mais do que religião é a construção social que os valores morais do Cristianismo permitem à sociedade paulistana.

Encerro minha fala trazendo tema que foi objeto de discussão junto ao Tribunal de Contas do Município. Eu, Vereador Eduardo Tuma, e os Vereadores Antonio Donato, Isac Félix e David Soares protocolamos representação quanto à licitação...

Presidente Milton Leite, cedo aparte a V.Exa?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não. Eu estou apreciando o seu discurso, que é muito importante. Estou acompanhando o discurso de V.Exa. com total atenção. A Presidência está apreciando o seu conhecimento profundo acerca da matéria, e chegou a me impressionar. Convenceu-me a votar em primeira discussão, V.Exa. acabou me convencendo a votar, a fazer a votação em primeira discussão. V.Exa. tem uma capacidade extraordinária, anormal de convencimento.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - Esse instrumento será aprofundado e V.Exa. sabe disso, de acordo com os debates que aqui se encontram.

Eu falava da representação. O Vereador Donato, que se encontra em plenário, sabe - como é sabido por todos nós -, de acordo com a decisão do Tribunal de Contas do Município de

A informação que quero trazer é que me parece que o Governo, por intermédio do Secretário de Desestatização Wilson Poit, fará sim comunicação ao Tribunal de Contas concordando com a nossa representação, permitindo uma maior competição, uma ampla concorrência no processo de avaliação dos ativos

imóveis que são do Anhembi.

Acredito que, independentemente do partido, da cor da bandeira partidária, continuamos fiscalizando, seja Vereador do PT, seja Vereador do PSDB. Quando a causa é a Cidade e um projeto dessa magnitude, nós faremos o que for preciso para garantir, no final do processo, o maior benefício ao cidadão paulistano.

Portanto, agradeço a contribuição dos Srs. Vereadores nes-

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra,

Na medida em que a gestão não foi reeleita, isso foi interrompido para uma avaliação da atual gestão. Mas é curioso que o atual Secretário Wilson Poit foi quem promoveu os estudos de concessão e defendeu esse modelo, quando era Presidente da SPTuris na Gestão Haddad. Mas ele mudou de ideia, quando mudou o governo.

empresa continuar pública. Isso é diferente de vender a empresa. Nós estamos vendendo a empresa, como bem explicou o nobre Vereador Police, com tudo o que ela tem. E principalmente com a terra que ela traz. Na verdade, procurando estruturar o debate da privatização da SPTuris mais como uma operação imobiliária do que como um projeto de requalificação dos espaços e tudo mais.

Até porque não sabemos qual é o projeto, quais contrapartidas e obrigações serão impostas na venda. Havendo uma venda, é muito difícil impor obrigação - mesmo essa obrigação de espaço para o Sambódromo, espaço para igrejas evangélicas, igrejas cristãs ou atividades culturais -, até porque se está vendendo uma S.A., e existe uma lei de S.As. Se isso não for gravado em escritura, tem pouco valor na lei, porque a lei das

privado além da nossa competência.

Então, temos várias questões que, mais uma vez, não avançar.

Eu vou citar algumas questões problemáticas.

Nós votamos a concessão do Pacaembu há pouco tempo. Uma semana depois de ter votado a concessão do Pacaembu,

sio, à quadra de tênis, o Conpresp aprovou diretrizes dizendo que esses espaços têm de ser preservados. A nossa lei foi genérica, vaga, permitia tudo, e o Conpresp disse "não é bem assim”. Então já levamos a primeira invertida nesse processo de aprovar uma lei, e a lei já não ter a efetividade, ou a per-missividade que foi imaginada quando foi votada. E corremos o mesmo risco em relação à SPTuris e à área do Anhembi.

- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela de projeção.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Ali no slide pode-se ver toda a área em processo de tombamento, a partir da Resolução 14, de 2014, do Conpresp, que diz o seguinte: "Qualquer intervenção nos imóveis protegidos por esta resolução deverá ser precedida de análise e aprovação de projeto pelo Departamento de Patrimônio Histórico - DPH - e pelo Conpresp, conforme estabelece a Lei 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei 10.236, de 16 de dezembro de 1986”. Portanto, essa área enorme, mais da metade da área, está sob análise do Conpresp, e qualquer alteração prevê um estudo e uma aprovação do Conpresp.

Eu vi o nobre Vereador Paulo Frange, com toda a sua experiência, toda a sua capacidade, falar dos milhões de metros quadrados - um milhão de metros quadrados autorizados pela Lei de Zoneamento; mais dois milhões e meio de metros quadrados, contando a área não computável -, mas precisa ter área liberada para se fazer isso. Se a área está congelada por uma resolução e por uma análise do Conpresp, do que nós estamos falando? Qual é o valor que vamos conseguir estabelecer para o imóvel?

Estamos começando, mais uma vez, de ponta-cabeça, começando pelo fim, pelo telhado, sem conseguir definir quais os processos anteriores, necessários para que haja uma decisão consciente de todos os Srs. Vereadores, e que possa ser explicada para a Cidade. A primeira pergunta que vão nos fazer: "Bom, vocês autorizaram a venda do Anhembi. Por quanto?” E nós não sabemos.

Concedo aparte ao nobre Vereador Paulo Frange

O Sr. Paulo Frange (PTB) - Nobre Vereador Donato, quero cumprimentar V.Exa.; seu raciocínio é absolutamente coerente e lógico.

Qual a garantia de quem está comprando? Existe um bom de metros quadrados computáveis, o que é uma área muito grande. Já diz que pode doar somente 20%; é bom demais. Agora, o mico é quando eu digo: "Tem um tombamento aqui”. "Está bichado”: é assim que o mercado trata quando encontra alguma mancha vermelha em cima de imóvel.

Então o que eu vejo: entre primeira votação e segunda, ou entre este momento e a venda, o Conpresp tem de analisar esse processo antes de tentarmos tratar do assunto da venda. Senão, nós vamos vender isso tudo por um valor muito inferior, a resolução cai depois e aí o imóvel fica valendo multiplicadas vezes. Não tenho dúvida de que esse assunto tem de ser tratado dessa forma. Penso que esse tombamento é realmente um fator negativo do imóvel que estamos disponibilizando.

Quando nós vendemos alguma coisa na iniciativa privada, nós fazemos uma cariocada no negócio, damos uma pintada, ajeitamos, arrumamos direitinho. Nós já o estamos vendendo feio, num momento ruim, com a economia negativa e precisamos vender logo, porque fica pior, não temos capacidade de virar isso. Mas em relação a essa atividade, o Conpresp tem de tomar essa posição o mais breve possível.

Concordo com V.Exa. nesse aspecto.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Obrigado, nobre Vereador Paulo Frange, sempre com muita clareza. Com certeza, é um dos que mais conhece dos assuntos de zoneamento, foi relator da Lei do Zoneamento e pôde discutir a fundo praticamente toda a Cidade. É difícil que uma grande gleba como essa o nobre Vereador não a conheça a fundo. Obrigado pela contribuição de V.Exa. que só corrobora os meus argumentos.

foi explicado pelo nobre Vereador Police, também pelo nobre Vereador Paulo Frange - que precisa de um PIU, Projeto de Intervenção Urbana. Vamos escutar muito sobre PIU.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Pois bem. Nós precisare-

um estudo para ser feito. Ele não pode ser feito nos joelhos, de qualquer jeito, é uma Zona de Operação Especial. Há algumas zonas na Cidade, grandes glebas, que merecem um estudo aprofundado para ver de que maneira ela se integra com o entorno e qual o papel irradiador que essa zona vai ter para o desenvolvimento harmônico da Cidade.

Portanto, se nós temos uma Zona de Operações Especiais e a necessidade de um PIU, esse PIU é que vai decidir os vários

estabeleceu até um milhão de metros quadrados computáveis, o PIU pode definir: primeiro, que não são um milhão; segundo,

Anhembi, com certeza absoluta.

Vereador Eduardo Tuma, muito obrigado pela cessão de tempo.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Eduardo Tuma.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - Obrigado, Vereador Paulo Frange, sempre engrandecendo o debate e abrilhantando-nos com informações úteis.

Quanto ao projeto de alienação da participação societária das ações da empresa São Paulo Turismo, este que lhes fala é favorável. Sou favorável ao plano, ou projeto como um todo de privatização do Prefeito João Doria. Por isso, votarei favoravelmente.

Queria só fazer duas, ou três, na verdade, rapidíssimas ponderações. A primeira delas é a alteração que conseguimos como um grupo de Vereadores que representa e advoga por uma causa. Esta é uma Casa de ressonância das múltiplas vozes da sociedade, a polifonia social, como um caleidoscópio: essa fragmentação que se une para então formar o todo, formando

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, estamos aqui para discutir o plano de desestatização do Prefeito Doria, que padece dos mesmos problemas dos outros PLs que já tratamos: ele começa pelo fim, ou seja, pela aprovação da lei, que permitiria sim ter um edital bem estruturado. Mas não existem estudos, não existem avaliações, existe uma série de dúvidas e questões que não são respondidas.

Um projeto de lei dessa magnitude, com números astronômicos apresentados pelo nobre Vereador Paulo Frange, tem duas páginas, sendo que uma página é para falar como será utilizado o Sambódromo. É absolutamente vago, absolutamente insuficiente para iniciar o debate sobre a venda da SPTuris.

O nobre Vereador Police citou que os estudos começaram na Gestão Haddad. Só por precisão, na Gestão Haddad existiu um plano de concessão do Anhembi, foi lançada uma PMI de concessão, foram feitos estudos nesse sentido. Esse é o processo normal: primeiro se fazem os estudos, depois manda-se o projeto para a Câmara.

terísticas de ocupação da área que vão impactar na avaliação desse ativo. Portanto, começamos pelo fim mais uma vez. É necessário que seja feito o estudo do Projeto de Intervenção Urbana, do PIU, para que, aí sim, se consiga avaliar essa área.

Hoje, a nossa representação, que foi acolhida pelo Conselheiro Dissei, foi submetida ao Pleno do Tribunal. Foi acolhida, foram acrescentados vários pontos, inclusive esses que estamos citando. Como se vai avaliar sem ter o PIU? Como será feita a avaliação se há um processo de tombamento? Esses dois pontos, não por nossa vontade, nem a nossa representação falava disso, foram incluídos pelo Tribunal porque são óbvios, estão escancarados na nossa frente, então se vai contratar uma empresa de avaliação.

A nossa representação era nesse sentido, porque se colocava a empresa apenas como instituição financeira, sendo que esse escopo pode ser muito maior. Esse era o cerne da nossa representação. Mas vai se avaliar o quê? Com quais parâmetros, se eles não estão estabelecidos? Nem está resolvido o tomba-mento, nem está resolvido o PIU. O que a empresa vai avaliar?

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quarta-feira, 1 de novembro de 2017 às 03:02:28.