2017 | DOMSP-SP

Padrão

Finalmente, justificando a elevação do patrimônio Líquido em R$ 21 milhões, verifica-se o recebimento de R$ 53,3 milhões na forma de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, por parte da PMSP.

GESTÃO FINANCEIRA

Demonstração do Fluxo de Caixa

Fluxo de Caixa da Emurb

Em R$

Saldo em 31.12.05 972.273,78

Entradas

Receita de Obras e Serviços

Taxa de Administração das Operações Urbanas

Levantamento de Depósito do PASEP

Contratação do Banco Itaú

Locação de Estacionamentos

Ressarcimento de Operações Urbanas

Locação de Imóveis

Compensação de Tributos

Receitas Financeiras Líquida

Outras Entradas

TOTAL

Saídas

Pagamento de Obras 56.287.798,48

Pessoal 28.184.993,81

Ação de Desapropriação - CESP 13.106.785,87

Devolução de Taxas para OU Faria Lima 8.500.000,00

Serviços de Terceiros 2.824.738,61

Despesas Gerais 2.161.780,22

Tributos 1.877.352,55

Ações Trabalhistas e Bloqueios Judiciais 743.199,59

Materiais de Consumo 330.473,59

Outras Saídas 214.420,62

TOTAL 114.231.543,34

Saldo antes do Adiantamento para Aumento de Capital (39.106.988,48)

Adiantamento para Aumento de Capital 42.306.785,87

Saldo em 31.12.06 3.199.797,39

Fonte: Fluxo de Caixa - Dezembro/06

Os exames efetuados evidenciaram que a Empresa realiza as conciliações de suas contas correntes bancárias e que os controles internos são adequados.

Considerando os principais valores que constituem as entradas e saídas de recursos, temos que:

a) Repasses e Pagamento de Obras

A Emurb, mesmo não dispondo de recursos, licita e desta forma se responsabiliza pelo pagamento de obras, recebendo repasses da PMSP para o pagamento de fornecedores.

Os repasses, de janeiro a dezembro, totalizaram R$ 54,3 milhões e tiveram a seguinte destinação:

Composição das Entradas para Repasses de Obras

Contas Obra Valor (R$)

SIURB Água Espraiada 36.458.667,04

Jacu-Pêssego 17.372.088,43

SMC Projeto Monumenta 482.331,39

SIS Centros de Bairros 9.090,91

TOTAL 54.322.177,77

Fonte: Detalhamento do Fluxo de Caixa e Razão Analítico - Dezembro/06

Por conta destes repasses, foram pagos pela Emurb R$ 56,3 milhões.

Valores Pagos com Recursos Repassados

Contas Obra Valor (R$)

SIURB Água Espraiada 36.458.667,01

Jacu-Pêssego 17.275.200,40

SP-PINHEIROS Restauro de Calçada na Faria Lima 27.935,60

OU Faria Lima Pagamento de Indenizações 2.030.709,19

TOTAL 56.287.798,48

Fonte: Detalhamento do Fluxo de Caixa e Razão Analítico

- Dezembro/06.

A diferença a menor, de R$ 2 milhões, entre os valores recebidos da PMSP e os pagos pela Emurb caracterizam a utilização de recursos da Empresa para pagamentos de obras de responsabilidade da PMSP. Tais pagamentos foram concentrados, em sua maior parte, para honrar compromissos referentes à Operação Urbana Faria Lima.

b) Receitas de Obras e Serviços

Estas receitas correspondem a valores recebidos por serviços de gerenciamento realizados pela Emurb, relativos a contratos firmados com Órgãos Municipais e somaram R$ 10,4 milhões.

Receitas de Obras e Serviços

Contas Obra Valor (R$)

SIURB GEPROCAV 3.832.458,40

Túnel Pinheiros 90.391,08

Água Espraiada 2.918.096,37

Jacu Pêssego 2.073.024,04

SIS Centro de Bairros 909,09

SP TURISMO Autódromo 238.247,20

SEME Conjuntos Esportivos 150.000,00

SGM Contrato de Gestão 890.000,00

SMC Projeto Monumenta 190.523,53

Restauro Biblioteca 44.317,54

SMSP Projeto Praça Viva 210.000,00

Tributos (208.397,03)

TOTAL 10.429.570,22

Fonte: Detalhamento do Fluxo de Caixa e Razão Analítico

- Dezembro/06

c) Receita de Taxa de Administração das Operações Urbanas

Estas receitas, no total de R$ 2,8 milhões, correspondem a valores recebidos por serviços de gerenciamento realizados pela Emurb, relativos às operações urbanas.

Taxa das Operações Urbanas

Operação Urbana Atividade Valor (R$)

Água Espraiada Colocação de Cepac's 983.527,36

Pontes Estaiadas 1.700.809,13

Gerenciamento 29.161,30

Faria Lima Colocação de Cepac's 45.028,50

Centro Restauro do palacete Conde de Sarzedas 16.454,95

TOTAL 2.774.981,24

Fonte: Detalhamento do Fluxo de Caixa e Razão Analítico

- Dezembro/06

d) Contratação do Banco Itaú

A empresa auferiu uma receita não-operacional de R$ 1,2 milhão, em função de processo licitatório vencido pelo Banco Itaú S/A, que passou a receber depósitos da Emurb.

e) Pessoal

O total de saídas relacionadas com o Pessoal da Empresa alcançou o valor de R$ 28,2 milhões.

f) Ação de Desapropriação - CESP

A Emurb pagou, em 31.01.06, a parcela vencida em 31.01.05, relativa ao acordo de pagamento da indenização pela desapropriação movida contra a CESP. Tal atraso no pagamento vinha gerando o pagamento adicional de juros, à razão de 6% ao ano. O pagamento da parcela vencida em 31.01.06 ainda não havia sido realizado.

g) Devolução de Taxa de Administração - OU Faria Lima

A Emurb realizou no mês de janeiro/06 a transferência de R$ 8,5 milhões, em função de devolução de taxa de administração relativa à OU Faria Lima, tendo em vista o restabelecimento da ordem cronológica de pagamentos.

h) Adiantamento para Aumento de Capital

Pela existência de um grande descompasso entre os recebimentos e desembolsos promovidos pela Emurb, a PMSP, controladora da empresa, transferiu, sob a forma de adiantamento para aumento de capital, a importância de R$ 42,3 milhões.

Observamos no quadro GF - 03 que o adiantamento para aumento de capital foi utilizado para pagamento de salários e demais despesas da Emurb, caracterizando uma situação de dependência da empresa junto à PMSP, conforme definição contida no art. 2°, inciso III da Lei Federal n° 101/00.

Fluxo de Caixa do Mobiliário Urbano

Constituído pelas receitas auferidas pelo repasse de parte do resultado obtido pelas empresas que exploram a propaganda afixada junto ao mobiliário urbano (placas e relógios), possui destinação vinculada à aplicação no próprio mobiliário urbano, conforme definição contida no Decreto Municipal n° 35.180/95.

Fluxo de Caixa do Mobiliário Urbano

Em R$

Saldo em 31.12.05 9.039.117,34

Entradas

10.429.570,22

Re²⁷⁷⁴⁹⁸!¹®²⁴ Líquida 1.195.851,25

TO²234.⁰⁸7,33 3.074.160,85

Saí1d.a2s30.120,00

Tribu85⁸.⁹¹⁴,¹⁸ 182.533,16

Bloqu⁴e⁸io⁸s^.4Ju⁴d¹ic^,3ia⁰is 923.772,19

Desp593.§92^,0⁶ 15,00

ToTa⁰¹⁹.⁶⁷⁶,⁵⁸ 1.106.320,35

Saldo e⁶m^6.3⁴1⁰.1⁹2^.4.0⁹6 11.006.957,84

¹Fo³n⁴t^.0e:¹F⁰l^,u⁹x¹o de Caixa - Dezembro/06

^.Fmxowvaixa Frente às Necessidades da Empresa A Emurb não auferiu recursos capazes de fazer frente aos compromissos assumidos e a solvência destes só foi possível com o ingresso de recursos transferidos pela PMSP, sob a forma de adiantamento para aumento de capital.

Excluídos os repasses de obras, em que a Emurb figura como simples intermediária entre a PMSP e fornecedores, constata-se que as entradas de recursos, num total de R$ 19,8 milhões, não foram sequer capazes de fazer frente ao desembolso com pessoal, que totalizou R$ 28,2 milhões.

Fontes e Usos

Demonstrativo de Fontes e Usos

Fontes e Usos Orçado (A) Realizado (B) B/A %

FONTES

Transferências Governamentais 354.022.097,00 98.852.750,24 27,92

Adiantamento para Aumento de Capital 14.000.000,00 42.306.785,87 302,19

Outras Transferências (1) 340.022.097,00 56.545.964,37 16,63

Receitas Próprias 63.538.000,00 22.904.264,16 36,05

Obras, Serviços e Administração 59.000.000,00 13.204.551,46 22,38

Mobiliário Urbano 2.000.000,00 3.074.160,85 153,71

Locação de Estacionamentos 1.986.000,00 858.914,18 43,25

Locação de Imóveis 552.000,00 593.892,06 107,59

Outras Receitas (2) - 5.172.745,61 -

Operações Urbanas 203.243.000,00 88.785.241,38 43,68

Total de Fontes 620.803.097,00 210.542.255,78 33,91

USOS

Emurb e Demais Projetos 367.346.097,00 117.141.926,22 31,89

Custeio (3) 30.848.000,00 36.336.958,99 117,79

Pagamento de Medição de Obras (4) 212.576.000,00 56.289.520,74 26,48

Devoução de Taxa da OU Faria Lima - 8.500.000,00 -

Projeto Monumenta 7.700.000,00 890.294,18 11,56

Projeto BID-PROCENTRO 100.122.097,00 848.129,67 0,85

Mobiliário Urbano 2.000.000,00 1.106.320,35 55,32

Acordo Judicial CESP 14.000.000,00 13.106.785,87 93,62

Investimentos Próprios 100.000,00 63.916,42 63,92

Operações Urbanas 253.457.000,00 77.324.555,78 30,51

Total de Usos 620.803.097,00 194.466.482,00 31,32

SUPERAVIT - 16.075.773,78 -

Destaca-se:

O Adiantamento para Aumento de Capital realizado representou 302,19% do previsto no orçamento, enquanto as demais transferências ficaram em apenas 16,63%.

As Receitas Próprias realizadas representaram apenas

das pelo baixo valor auferido nas Receitas de Obras, Serviços e Administração.

Acompanhando a baixa realização das Fontes de Recursos, os Usos de Recursos ficaram em apenas 31,32% da previsão orçamentária.

DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS

Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos Em R$

ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS 2006 2005

ORIGENS 52.588.208 11.000.000

Dos Acionistas 42.306.786 11.000.000

Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 42.306.786 11.000.000

De Terceiros 10.281.422 -

Diminuição no Realizável de Longo Prazo 1.868.602 -

Aumento no Exigível de Longo Prazo 8.412.328 -

Baixa do Ativo Permanente 492 -

APLICAÇÕES 11.767.205 26.299.223

Operações 11.761.743 19.724.270

Prejuízo do Exercício 11.761.743 19.274.270

Despesas que não Afetam o Capital Circulante (564.385) (555.204)

Depreciação e Amortização (564.385) (555.204)

Baixa da Reserva de Reavaliação 397.094 397.034

Aumento do Ativo Permanente 172.753 52.080

Diminuição no Exigível de Longo Prazo - 5.941.517

Aumento no Realizável de Longo Prazo - 739.466

AUMENTO (REDUÇÃO) DO CAPITAL CIRCULANTE 40.821.003 (15.299.223)

VARIAÇÃO DO CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO 2006 2005

Ativo Circulante 44.511.859 (52.350.153)

No Início do Exercício 227.541.887 279.892.040

No Final do Exercício 272.053.746 227.541.887

Passivo Circulante 3.690.856 (37.050.931)

No Início do Exercício 252.456.082 289.507.013

No Final do Exercício 256.146.938 252.456.082

AUMENTO (REDUÇÃO) DO CAPITAL CIRCULANTE 40.821.003 (15.299.222)

Fonte: Relatório das Demonstrações Financeiras/2006-Emurb.

Em relação à Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos, destaca-se:

* Elevação de 284,61% na conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital;

* Incremento no exigível de longo prazo, em virtude de provisionamento para pagamento de ação judicial movida pela empresa CBPO Engenharia Ltda., em razão de obras realizadas e não pagas pela Operação Urbana Faria Lima;

* Redução de 40,37% no prejuízo do exercício, em virtude de alteração no critério de apuração de provisões para pagamento de ações cíveis e trabalhistas.

OPERAÇÕES URBANAS

Com legislação específica para cada área objeto da operação urbana, sua principal característica é a obtenção dos meios e recursos necessários à realização de diversas intervenções em áreas circunscritas, através da outorga onerosa de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), em contrapartida à alteração de usos e parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo.

Operação Urbana Faria Lima Lei Municipal n.° 13.769/04

Operação Urbana Água Branca Lei Municipal n.° 11.774/95

Operação Urbana Água Espraiada Lei Municipal n.° 13.260/01

Operação Urbana Centro (*) Lei Municipal n.° 12.349/97

Em 2016, foram registrados R$ 88,8 milhões como entradas no Relatório de Controle de Caixa das Operações Urbanas.

Origem dos Recursos

Em R$

OPERAÇÃO Aplicações Parcelas Leilões de Outros Total URBANA Financeiras Cepac's

Faria Lima 103.102,37 - 4.126.100,00 8.500.000,00 12.729.202,37

Água Branca 871.108,56 2.183.295,53 - - 3.054.404,09

Água Es- 1.576.837,50 - 55.014.276,86 - 56.591.114,36

praiada

Centro 921.043,83 15.489.476,73 - - 16.410.520,56

TOTAL 3.472.092,26 17.672.772,26 59.140.376,86 8.500.000,00 88.785.241,38

Fonte: Relatório Controle de Caixa das Operações Urbanas em 31.12.06

Com relação à Tabela anterior, a coluna "Parcelas" refere-se aos valores fixados nos Termos de Compromisso formalizados em acordos cujos pagamentos são efetuados, e neles constam todos os direitos e obrigações referentes à aprovação da proposta de adesão à Operação Urbana em questão.

A coluna "Outros" refere-se à devolução de valores recebidos em exercícios anteriores pela Emurb, por conta de taxa de gerenciamento, considerados irregulares pela atual administração da empresa, em virtude de terem descumprido a ordem cronológica dos pagamentos.

atingiram o montante de R$ 77,3 milhões. A maior parte desses recursos foi aplicada em serviços e obras.

Aplicação dos Recursos

Em R$

Operação Urbana Serviços Taxa Emurb Outros Total

Faria Lima 11.040.000,00 45.028,50 49.530,90 11.134.559,40

Água Branca - - (175.714,63) (175.714,63)

Água Espraiada 62.647.637,34 2.684.336,49 427.141,07 65.759.114,90

Centro 585.671,97 - 20.924,14 606.596,11

TOTAL 74.273.309,31 2.729.364,99 321.881,48 77.324.555,78

Fonte: Relatório Controle de Caixa das Operações Urbanas em 31.12.06.

Os recursos aplicados em serviços na OU Faria Lima, R$ 11 milhões, foram utilizados para pagamentos de faturas em atraso, relativas às despesas geradas pela obra de implantação do cruzamento em desnível das Avenidas Faria Lima e Cidade Jardim, realizadas sem que houvesse uma efetiva previsão de recursos.

Com relação aos desembolsos efetuados pela OU Água Espraiada, se trataram, em sua maior parte, de pagamentos efetuados à Construtora OAS Ltda, por conta das obras de implantação do Complexo Viário Real Parque.

Em 2006, houve o pagamento de R$ 2,7 milhões a Emurb, a título de taxa de administração da Operação Urbana Água Espraiada, além de R$ 45 mil, por conta da Operação Urbana Faria Lima, conforme determinação legal.

A coluna "Outros" refere-se às saídas de recursos relativas ao pagamento da CPMF e bloqueio e desbloqueio de penhoras.

Saldos em 31.12.16

O saldo dos recursos das Operações Urbanas em 31.12.06 atingiu o montante de R$ 35,2 milhões.

Os valores a receber apresentavam o saldo de R$ 9.479.068,16, e os valores a pagar, R$ 154,6 milhões.

Ausência de Lançamentos

Verificou-se que não foram transferidos ou reservados recursos para a SEHAB, destinados à construção de Habitações de Interesse Social (HIS) e à urbanização de favelas, correspondente a 10% do total das aplicações, conforme definido no § 1°, art. 15 da Lei 13.769/04.

Da análise do Plano de Contas da Emurb, constatou-se que não havia sequer a abertura de conta onde pudessem ser registrados esses valores.

Dessa forma, considerando que as aplicações até dezembro de 2006 somaram R$ 523 milhões, sendo R$ 371 milhões apresentados como valores pagos e R$ 151,7 milhões apresentados como valores a pagar já aprovados, a Auditoria estimou que R$ 52,3 milhões deveriam ter sido transferidos ou reservados nos registros da Operação Urbana Faria Lima para a construção de habitações de interesse social. No entanto, conforme o Controle de Caixa da Operação Urbana Faria Lima, somente R$ 4,9 milhões foram transferidos à SEHAB, e os restantes R$ 47,4 milhões não se encontravam sequer registrados nas obrigações

Tal constatação evidencia o descumprimento do § 1°, art. 15 da Lei 13.769/04.

Avaliação da Situação Patrimonial das Operações Urbanas

a) Operação Urbana Faria Lima

A situação deficitária apresentada pelo fundo da OU Faria Lima, R$ 158,4 milhões, é devida às contratações para a realização de obras sem que houvesse recursos financeiros, posto que não ocorreu a emissão de Cepacs como originalmente previsto.

A Operação Urbana apresentava títulos vencidos desde o mês de agosto de 2004 e vinha sofrendo ações judiciais.

Considerando ainda que não foram registrados R$ 47,4 milhões relativos às Habitações de Interesse Social, o deficit apresentado pela operação era de R$ 205,8 milhões.

b) Operação Urbana Água Branca

Não tendo ocorrido novos investimentos nessa operação urbana, o Balanço demonstra recursos ociosos e ausência de obrigações exigíveis, fato esse que lhe garantiu um superavit de R$ 12,9 milhões.

c) Operação Urbana Água Espraiada

Os recursos de que dispunha a OU Água Espraiada foram insuficientes para atender os encargos registrados em suas contas a pagar, encontrando-se a situação patrimonial deficitária em R$ 804 mil.

d) Operação Urbana Centro

De forma correlata à verificada na Operação Urbana Água Branca, não tendo ocorrido novos investimentos nessa operação urbana, verificou-se recursos ociosos e ausência de obrigações exigíveis, fato esse que lhe garantia um superavit de R$ 18,3 milhões.

Considerando o saldo de três transferências de potencial de construção, diretamente depositados em contas de terceiros, num montante de R$ 955,3 mil, constatados pela Auditoria em registros extracontábeis, o saldo superavitário se elevaria para R$ 19,2 milhões.

PRINCIPAIS ÍNDICES ECONÔMICO-FINANCEIROS

Estrutura: A Empresa possui expressiva participação de capital de terceiros (índice de 27,01), estando as suas obrigações concentradas no curto prazo (índice de 0,80). Apresenta ainda um elevado índice de imobilização do Patrimônio Líquido (índice de 5,06);

Liquidez: Atuando a Emurb de forma preponderante como simples gestora de programas da PMSP, encontram-se refletidos nestes índices um relativo equilíbrio entre os valores registrados em seu ativo circulante e passivo circulante, respectivamente, os valores a receber da PMSP e os valores a pagar a fornecedores de obras e serviços;

Resultado: Verifica-se que, pelo terceiro ano consecutivo, o resultado tem sido negativo, alcançando em 31.12.06 um prejuízo acumulado de R$ 179,1 milhões.

Capital de Giro Próprio: A empresa vem operando com capital de giro negativo, revelando sua dependência para com o capital de terceiros;

Capital Circulante Líquido: Em função da modificação na forma de apuração das provisões para pagamento de ações cíveis e trabalhistas, levando a uma redução no saldo do passivo circulante, a Emurb passou a apresentar um saldo positivo no capital circulante líquido; contudo, entendemos que a saúde financeira da empresa encontra-se debilitada.

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Os funcionários de Emurb estavam, por forma de provimento, assim distribuídos:

Distribuição do Pessoal

Funcionários DEZ/05 DEZ/06

Quadro de Carreira 217 205

Prazo Determinado 40 3

Livre Provimento 37 39

TOTAL 294 247

Ao longo de 2016 houve 42 admissões e 87 demissões.

Constatou-se terem sido exigidos os documentos referentes à admissão e à demissão, estando estes, bem como os procedimentos adotados pela empresa, em consonância com as exigências previstas na legislação trabalhista.

Verificou-se que nove admissões para cargos efetivos ocorreram sem ter sido realizado concurso público para o preenchimento desses cargos, tendo a Emurb optado pela contratação

por tempo determinado, justificando-se pela "necessidade de acelerar os trabalhos pertinentes ao Projeto Ação Centro (PRO-CENTRO)". De acordo com a Empresa, com o reduzido quadro de pessoal, não seria possível cumprir os prazos das revisões de projetos pretendidas, podendo comprometer a utilização dos recursos.

As contratações por tempo determinado foram autorizadas pela Resolução de Diretoria RD n° DF-015/05, com base no parecer da Assessoria Jurídica da Emurb, não tendo sido localizadas as publicações da autorização e da respectiva fundamen-

preceitua o § 1° do art. 4° da Lei n° 10.793/89.

A Resolução de Diretoria que determinou a contratação por prazo determinado estabelecia o prazo de 90 dias para tais contratações, autorizando a Diretoria Financeira e Administrativa a adotar medidas necessárias à realização de concurso público.

Verificamos que os prazos de contratações foram prorrogados e que nenhuma medida havia sido tomada pela Empresa no sentido de promover a realização de concurso público.

Ressalta-se, ainda, o fato de que o enquadramento salarial ocorreu de forma incompatível com a legislação cabível. Para o cargo de Analista (Administrativo ou de Desenvolvimento), o salário inicial variou de R$ 4.291,45 a R$ 8.037,80, o que contraria o disposto no inc. III do art. 5° da Lei n° 10.793/89, que estabelece que as remunerações das contratações por tempo determinado serão fixadas "no grau 'A' da respectiva referência de vencimento, na classe inicial, quando se tratar de carreira".

O enquadramento para ambos os cargos deveria, assim, ter ocorrido na classe inicial de Analista, cujo vencimento era de R$ 3.261,15.

Não foram observadas impropriedades nas demais admissões e demissões de pessoal.

Dois funcionários da Emurb estavam prestando serviços, no período em análise, em outros órgãos da Municipalidade.

Localizou-se a documentação solicitando a cessão do Sr. Luiz Henrique Dardé para o exercício de 2005, mas não para 2006, em infringência ao disposto no caput e no art. 48 da Lei n° 8.989/79. Esta mesma impropriedade havia sido constatada na auditoria relativa às Contas de 2004.

A cessão do outro funcionário estava regular.

No relatório das Contas de 2004, ficou consignado que não havia quadro de pessoal de cargos de carreira atualizado e aprovado pela Diretoria Executiva, o que poderia motivar a criação ou extinção de cargos de forma discricionária, sem parâmetros e/ou suporte técnico.

Apesar de a Emurb ter dado início a um projeto de reestruturação dos quadros de pessoal, persiste a impropriedade constatada na auditoria realizada em 2004.

Com relação aos requisitos para ocupação de cargos, quando da elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Salários, em dezembro de 2003, ficou estabelecido que aqueles ocupantes de cargos de carreira que não tivessem os requisitos mínimos exigidos para ocupá-los, deveriam providenciá-los até dezembro de 2007. Verificou-se que não houve definição das providências a serem tomadas pela Empresa.

Urbanização e Reurbanização

O TC n° 72.000.370.07-50, que acompanha o Relatório Anual de Fiscalização da Emurb, verificou se os procedimentos adotados na gestão do mobiliário urbano eram adequados.

O Decreto Municipal n° 47.950/06, que regulamenta a Lei Municipal n° 14.223/06, estabelece, em seu art. 27, que: "Ficam mantidos todos os contratos de concessão de mobiliário urbano e termos de cooperação, celebrados com a Municipalidade de

Somente uma Subpermissão da Emurb estava vigente em 2006, cujo objeto era a instalação, manutenção e exploração publicitária dos relógios termômetros-digitais, formalizada no Contrato de Subpermissão n° 0160591000.

Este contrato, firmado com o Consórcio Publicrono, constituído pelas empresas Publicrono - Exclusivas Publicitárias Ltda., Planigrama Exclusivas Publicitárias S.A. e L&C Representação e Participações Ltda., tinha como objeto a "(...) instalação, manutenção e exploração publicitária de relógios eletrônicos digitais com marcação sincronizada de hora e indicação de temperatura, na quantidade mínima de 300 (trezentos) relógios--termômetros (...)" .

O ajuste havia sido firmado em 17.12.97, com prazo de vigência de 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura, tendo sido prorrogado por mais 60 meses, a partir de 17.12.02, conforme previsto na Norma de Participação em seu subitem 2.6.

Equipamentos Instalados

A Auditoria constatou que conforme atestados fornecidos pela Emurb, e também pelos ofícios encaminhados pela Contratada para a Origem, haviam sido instalados, até outubro de 1999, 368 relógios digitais.

Essa informação, no entanto, não estava compatível com o quantitativo constante do controle fornecido pela Emurb, em que, até outubro de 1999, eram computados 289 equipamentos.

De acordo com as notas de rodapé do quadro "Relógios Instalados Publicrono - Janeiro/2007", a partir de outubro de 1999, foram instalados ou reinstalados 22 equipamentos e retirados 24, o que reduziria o quantitativo de 368 relógios instalados para 366. A última informação constante na nota de rodapé é relativa a março de 2006.

No controle mencionado, no entanto, havia 340 equipamentos instalados. Este quantitativo já tinha sido atingido em novembro de 2004, a partir do qual se manteve invariável.

Não fica justificada, desta forma, a redução de equipamentos constante do quadro de janeiro de 2007, em que estão relacionados, endereço por endereço, 340 relógios digitais e não se constatou, no processo consultado, documentação comprobatória da redução de 368 para 340 relógios digitais instalados e em pleno funcionamento.

Fiscalização do Mobiliário Urbano

O art. 2° do Decreto n° 35.180/05, que permite à Emurb promover a instalação de relógios digitais e sua exploração publicitária em logradouros públicos, estabelece que: "As obras e instalações, assim como sua manutenção e exploração publicitária, poderão ser procedidas direta ou indiretamente pela Empresa Municipal de Urbanização - Emurb, que as fiscalizará"

A Origem informou à Auditoria que as fiscalizações são feitas por amostragem, quando se fizerem necessárias, como, por exemplo, nas "ocorrências de retirada / funcionamento, constatação de placas publicitárias, quantidade de equipamentos instalados, entre outras".

Com relação, especificamente, à fiscalização das quantidades de equipamentos instalados e à sua variação ao longo da execução do contrato, a Origem não fez menção, nem foram encontrados relatórios que evidenciassem esse acompanhamento, o que demonstrou a falta de controle interno, neste quesito, por parte da Empresa.

INFRINGÊNCIAS E PROPOSTAS DE DETERMINAÇÕES (2005 e 2006)

As infringências e propostas de determinações dos exercícios de 2005 e 2006, mantendo a numeração original e o item de referência, e considerando as alterações da Auditoria após as respostas da Origem e da Procuradoria da Fazenda Municipal, estão dispostas a seguir.

Registra-se que as infringências e recomendações que deixaram de existir após análise da Auditoria sobre respostas da Origem e da Procuradoria da Fazenda Municipal foram excluídas.

2005

6.1 - Infringências

6.1.1 - Prestação de Contas

a) As contas do exercício de 2005 foram encaminhadas após o prazo máximo previsto no artigo 74 do Regimento Interno deste Tribunal. (item 2)

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quarta-feira, 1 de novembro de 2017 às 03:02:29.