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nada a ver com o Anhembi. Aliás, foi um dos fatores que ajudou a prejudicar a gestão do Anhembi porque, se ficasse voltado para as convenções, feiras e negócios, talvez tivesse um maior sucesso financeiro se fosse uma empresa apenas profissional do ramo do turismo. Mas como teve de cuidar desse braço social, do Sambódromo, talvez tenha sido por isso prejudicado.

Quero então declarar, já na minha primeira fala, que votarei a favor. Em primeira discussão, eu sou a favor. Acho que a turismo, mas ainda quero debater um pouco mais, quem sabe, a possibilidade de nós desmembrarmos o Sambódromo para que continue cumprindo o seu papel social na Cidade.

Muito obrigado, Líder Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Respondendo ao nobre Vereador Celso Jatene, gostaria de concordar integralmente com a manifestação de V.Exa. Acho que precisamos avançar nessa questão. O Governo aceitou ampliar, vamos dizer, de o Sambódromo ficar destinado propriamente aos eventos ligados

Acho que podemos avançar ainda mais nessa questão. vai haver a primeira audiência pública que irá tratar e aprofundar a discussão do Anhembi, é muito importante. Todos nós, Vereadores, temos a responsabilidade de participar, de debater, de discutir.

Mas V.Exa. citou o dado mais importante, e o dado mais importante é a má gestão, é a má gestão! A questão dos funcionários-fantasmas, que, infelizmente, acabaram com esse grande patrimônio que nós temos em nossa cidade. O Anhembi

objetivos iniciais, que foram inaugurados à época pelo nosso hoje Prefeito, João Doria, que foi um dos primeiros - se não o primeiro - gestores do Anhembi.

Gostaria então de cumprimentar V.Exa. Vamos aprofundar e

O Sr. Celso Jatene (PR) - Líder, quero fazer uma rápida funcionários que carregaram o Anhembi nas costas. Todos esses anos, carregaram tudo nas costas, enquanto muitos que ganhavam muito mais do que eles não iam trabalhar com responsabilidade, com comprometimento. Se o Anhembi, se a SPTuris existe hoje, se sobrevive como espaço, é graças à dedicação dos funcionários que o carregam nas costas.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Concedo aparte ao

O Sr. Dalton Silvano (DEM) - Nobre Vereador, agora vou diminuir o que tinha para falar. Quero então parabenizar a intervenção do Vereador Celso Jatene.

Apenas quero dizer que o Vereador Police Neto não foi assim, eu diria, muito justo com V.Exa. Até concordo parcialmente com o Vereador Police Neto. V.Exa estava apenas iniciando o debate dessa matéria e, quando se inicia um debate para falar da SPTuris, é lógico que tem de citar o lado negativo.

Parabenizo o Governo, em especial o Secretário Wilson Poit, por permitir que, já em primeira discussão, nós pudéssemos avançar no projeto de lei em relação ao projeto original, e com

O substitutivo já contempla a questão da realização de de que forma será utilizado o espaço.

Então, esse foi um avanço. Outro avanço foi a questão que está no artigo 8°, dizendo que os índices de parâmetros ao valor que aquele espaço todo de 500 mil m² tem, do ponto de vista dos empreendimentos que poderão ser realizados lá. Portanto, está-se contemplando, nesse substitutivo, os interes-

contempla a questão de buscar maior rentabilidade.

Para isso, o projeto de lei prevê que serão realizados estu-privatização para o mercado e para os empreendedores.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Obrigado, Vice-líder, nobre Vereador Dalton Silvano. Nós recebemos, para melhorar e aumentar o valor dessa licitação, aquela questão que nós incluímos no artigo 8° desse substitutivo apresentado pelo Governo, uma contribuição do nobre Vereador Paulo Frange e do nobre Vereador Police Neto, que fizeram a inclusão do PIU - Projeto de Intervenção Urbana - tão necessário, que melhora, e muito, uma condição mais satisfatória para aqueles que vão disputar o Anhembi.

Concedo aparte à nobre Vereadora Adriana Ramalho.

A Sra. Adriana Ramalho (PSDB) - Obrigada, meu líder, Vereador Aurélio Nomura. Alguns Srs. Vereadores falaram a respeito do tombamento. Apenas a título de informação, o Con-presp abriu o processo de tombamento do lote 284 do Anhembi, porque o zoneamento de 2004 classificou a área como ZEPEC. Porém, em 2016, esse modelo deixou de existir. Então já estamos fazendo um levantamento e estamos acompanhando para saber em que pé está.

Já que fui eleita pelos nobres colegas para ser Conselheira do Conpresp, vou agir com total transparência e extrema responsabilidade para que esse projeto de lei do Executivo possa ser sancionado e, de fato, tenha todo o êxito que merece econômico.

A respeito deste PL, é importante destacar também que a movimentação turística, arrecadando, por ano, R$ 16 milhões. Ocorrem, em média, 800 feiras e eventos turísticos, que atraem

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Reis.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem.

V.Exa. vai me dar a palavra?

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já foi dada ao nobre Vereador Reis, mas posso dar, pela ordem, a V.Exa.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Não, não,

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já dei a palavra, nobre Vereador; me permita. V.Exa. sabe que dei.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Então está dada.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Reis, que terá o compartilhamento, conforme entendimento prévio.

O SR. REIS (PT) - A Casa está muito tranquila hoje, muito quieta.

tanto lutam por esta cidade e, obviamente, como o João Priva-eu espero que os meus nobres Pares, mesmo após toda essa discussão, votem contrariamente a esse projeto.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. REIS (PT) - Se for para falar, concederei a palavra; hoje estou muito democrático.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Eu tenho uma amizade pessoal pelo nosso Líder Aurélio Nomura, mas S.Exa. não respondeu à minha pergunta sobre a bancada cristã desta Casa. Se

xível” -, aonde vão se reunir os cristãos representados por 14 Srs. Vereadores nos auditórios - hoje, Elis Regina e outros - que não existirão mais?

ni; eu confundo -, que promete para a bancada uma coisa que ouvir gente séria prometer aqui dentro, não o Sr. Júlio "Semen-gana” - Semeghini -, porque ele mente.

O Sr. João Jorge (PSDB) - V.Exa. permite um aparte?

O SR. REIS (PT) - Pode falar, nobre Vereador.

O Sr. João Jorge (PSDB) - Obrigado, nobre Vereador Reis.

Primeiro, o nobre Vereador Reis se refere ao "João Privati-zador” como se estivesse nas décadas de 1960 ou 1970, achando que privatização é pecado. Nós sabemos que a privatização

fez privatização. Então isso, hoje, para o Prefeito, não é algo pejorativo de jeito nenhum.

Em segundo lugar, só respondendo à preocupação do nobre Vereador Camilo, geralmente os eventos evangélicos são realizados no Sambódromo. Então o acordo está muito bem feito, deve ser honrado pelo Governo Municipal.

Obrigado.

O SR. REIS (PT) - O nobre Vereador poderia ter aproveitado mais.

Na realidade, falar em "João Privatizador” não tem problema nenhum, até porque os tucanos, por onde passam, vendem

parte do tucanato. Toda vez que assumem um governo, põem

O Sr. David Soares (DEM) - V.Exa. permite aparte?

O SR. REIS (PT) - V.Exa. pode falar.

O Sr. David Soares (DEM) - Eu não queria entrar nesse

base de bancada nenhuma. Eu sou evangélico por princípio e, quando nós pleiteamos, pleiteamos em torno da igualdade e da justiça.

Eu não participo, mas respeito e entendo que é uma fonte de receitas e que deve ser mantida.

igualitário para que os diversos segmentos da população, mui-atividades sociais e culturais também pudessem usar o termo. Então essa questão está sendo superada. Não é a Bancada Evangélica que peitou. Nós pedimos, na verdade, ao Governo que fosse feita justiça aos diversos eventos que são realizados na Cidade durante todo o ano.

Quanto à afirmação de V.Exa. sobre o tucanato, eu posso falar porque nunca fui tucano, pertenço hoje ao Democratas com muito prazer, nobre Presidente, e eu entendo o seguinte: o Estado deve ser enxuto, não deve gastar o dinheiro de arrecadação de impostos e pelos seus serviços de forma aleatória e que traga prejuízo.

Entendo também - penso que fica para avaliação - que não foi o melhor momento. Já falei isso na cara do Governo e falaria: eu não venderia hoje o Anhembi. A meu ver, está mal administrado, poderia ser mais bem administrado, a Prefeitura poderia fazer os projetos que quer passar para a iniciativa privada e ganhar em cima disso. Vender eu acho que é um crime; não digo crime, mas acho inapropriado, embora votarei a favor.

Entendo claramente a intenção do Prefeito João Doria, que é diminuir o déficit na Cidade, e, por causa disso, S.Exa. vai fazendo o quê? Colocando aqueles que podem trazer recursos para a Cidade, que é o setor privado.

cordo dele no seguinte sentido: não há como trazer os recursos, porque está mal administrado. Ao administrador competente

tudo bem, nós entendemos a posição do Prefeito. Creio que, se

um prejuízo em torno de 68 milhões por ano.

Acredito que esse projeto de lei vem com a principal finalidade de trazer uma esperança para o Complexo do Anhembi, ao trazer a movimentação de recursos que tanto precisamos para destinar às áreas da saúde, educação, que tanto falamos no contexto do programa de desestatização.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Obrigado, nobre Vereadora, que sempre vem ilustrando, complementando as manifestações e as questões.

Quero passar a palavra ao nobre Vereador Camilo.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Obrigado, nobre Vereador.

Eu tenho umas dúvidas.

Parece-me que ontem houve uma reunião com o Secretário Júlio "Semengana” - não, Semeghini; confundo o nome dele -, em que foi feita até uma promessa sobre o uso de auditórios no futuro do Anhembi para a bancada evangélica, composta de pessoas ligadíssimas, muitos deles amigos meus aqui, Vereadores da bancada cristã.

Eu pergunto: e se forem construídas torres no lugar do Centro de Exposições do Anhembi? Onde vão ficar os auditórios? Em que vai ser cumprido o que foi prometido a esses 14 Srs. Vereadores? Como é que se compromete se não sabe o que vai ser o Anhembi, se vai ser torre, hotel, shopping center? Ninguém sabe o que vai ser do Anhembi; tirando o sambódromo, o que vai ser do Anhembi? Ninguém sabe.

Obrigado, Líder do Governo, nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Somente para finalizar.

Eu ouvi atentamente o nobre Vereador Camilo, mas quero dizer que o substitutivo garante a permanência do Sambódromo.

Ao encerrar minha fala, gostaria de solicitar o encaminhamento favorável de todos os Srs. Vereadores.

O Sr. Senival Moura (PT) - V.Exa. permite aparte? Até para dialogar com o que acabou de falar o nobre Vereador David Soares, para dizer o seguinte: o Prefeito foi eleito na Cidade falando para toda a população que é um gestor. Ora, um gestor que pega o Anhembi, está administrando, completando agora nove meses, não consegue resolver os problemas? E outros

de emprego, porque dá despesa, mas o gestor tinha de resolver isso. E o gestor quer resolver de que forma? Se desfazendo, S.Exa. está se desfazendo de um patrimônio que é público, importantíssimo para a Cidade. É fundamental, porque ali tem a utilidade social, é onde acontecem diversas atividades que são importantíssimas para a população. É bem verdade que a população pobre não interessa muito a esse Prefeito. Temos de registrar isso aqui, mas o espaço como um todo é importantíssimo e, do meu ponto de vista, tem de ser preservado.

Acho que o Sr. Prefeito teria de ter um cuidado melhor com a Cidade, mesmo porque há também um compromisso de investimento do Governo Federal, via PAC, de cerca de 60 milhões de reais para recuperar todo aquele espaço. Aí acaba com a justificativa de que o Governo está usando, de que vai vender porque há outros espaços com condições melhores, com arenas modernas. Mas tem dinheiro também para poder modernizar o Anhembi e manter aquilo fazendo com que tenha resultado e traga recursos para a cidade de São Paulo. Foi o grande objetivo de fazer e até hoje deu resultado. Agora está dando prejuízo e S.Exa. não tem capacidade de fazer com que aquilo venha novamente a trazer retorno para a Cidade.

S.Exa. não é um grande gestor? É um gestor que cuida de outras regiões, está viajando muito e está se esquecendo de cuidar da Cidade, mas não se esquece de querer privatizar toda a Cidade.

Estou dizendo isso só para registrar que votarei contra em primeira e em segunda votação. Tenho certeza de que a grande maioria, pelo menos a Bancada do PT e mais alguns, deve se manter dessa forma e votar contrariamente a mais essa privatização na Cidade.

Depois vamos ter de explicar. Hoje você anda por aí e a população já fala: "Olha, vocês votaram, estão vendendo toda a Cidade”, e temos de explicar nossa posição. Estamos votando

Esse Governo tem uma base muito obediente, robusta, tem votos suficientes para aprovar tudo aqui. Mas vamos registrar o voto contrário. É isso.

O SR. REIS (PT) - Concedo aparte à nobre Vereadora Adriana Ramalho.

A Sra. Adriana Ramalho (PSDB) - Obrigada, nobre Vereador Reis. Na fala do Líder Aurélio Nomura, pedi aparte e, por causa do tempo, fui muito sucinta. Eu falei há pouco a respeito de 68 milhões de reais em passivos tributários, civis e trabalhis-gestão do Haddad, ou seja, planejamento zero.

rachaduras, com estrutura elétrica e hidráulica comprometidas, defasadas, precisa de uma grande manutenção, e isso exige um grande investimento com que atualmente os cofres municipais não têm condições de arcar. O Prefeito João Doria tem uma inteligência acima da média, acelerada, pensa muito à frente, por todo o conhecimento que tem, por isso a dedicação de S.Exa. para que o Anhembi volte a ser um centro de grandes convenções.

Expo, por exemplo, já está muito mais à frente em termos de estrutura e de espaços do que o próprio Anhembi. Só de área construída, são 50 mil metros quadrados, e ainda há a perspectiva de construir mais 50 mil metros quadrados. Ou seja, é uma

até mesmo o Anhembi.

pelo Condephaat e é justamente nesse complexo, nesse anexo, que ficam os auditórios que hoje são utilizados para eventos das igrejas. O que estamos colocando - e o Governo João Doria tem colocado - principalmente no substitutivo ao PL, é a garantia de igualdade de uso desse espaço para os eventos, tanto para o samba, quanto para eventos sociais e religiosos.

Como bem disse o Vereador Celso Jatene, hoje esses even-

Portanto, foi estabelecido um diálogo com toda a Bancada evangélica e a Bancada Cristã a fim de achar uma solução viável que atendesse, principalmente, a quem utiliza esse espaço.

Quero registrar minha satisfação e meu orgulho por ter participado desse diálogo, porque o Carnaval é um dos eventos culturais que atrai muitos turistas e passou por um diálogo de negociação aqui e teve, principalmente, a importância da cultura estabelecida não só no projeto, como no substitutivo.

O samba hoje é, sim, não só uma festividade. Ele também tem cunho social, e não só na época do Carnaval, mas no ano inteiro. As comunidades, as periferias e toda a população envol-

cultura e, principalmente, o Carnaval é mais um mecanismo de

O SR. REIS (PT) - Muito obrigado, nobre Vereadora Adriana Ramalho.

Vamos falar, então, do PL 582/17, que pede que a Câ-empresa esta que tem sido referência no ramo do turismo, eventos e grandes negócios, com capacidade real de retomada de crescimento.

secretarias de turismo, departamentos de turismo e eventos, coordenadorias de turismo e eventos e assim por diante.

eventos. Por isso está pondo à venda, não sabemos por quanto. realmente será vendida ou se será entregue aos amigos do imperador "D. João Agripino Doria I”. Eu falo "imperador” porque S.Exa. trata a Prefeitura como se fosse uma extensão de sua casa, como se a Prefeitura fosse de S.Exa., esquecendo-se de que nós não estamos num império, estamos em uma república, em que a res é pública; em que a res pertence ao povo e não ao imperador, porque o dono do poder é o próprio povo.

Eu falo de imperador porque "D. João Agripino Doria I” determinou que uma viatura da Guarda Civil Metropolitana ficasse 24 horas na porta de sua casa, e determinou uma viatura de apoio para ficar rondando. Isso é coisa de pessoa que acha que a Guarda Civil, que agora é a Polícia Municipal, é uma extensão de sua propriedade. E todos sabemos que não. Todos sabemos que quem faz a segurança do Sr. Prefeito é a Polícia Militar e quem faz a segurança patrimonial, particular, é a segurança privada. Quem quiser, pode ir até a casa. Várias vezes, passo pela Rua Itália para ver se a viatura foi tirada, mas ela continua lá: um flagrante abuso de poder. E abuso de poder com o aval de várias autoridades, inclusive com a omissão do Ministério Público. Digo isso porque o Ministério Público foi notificado a respeito dessa ilegalidade e até agora não tomou providência nenhuma.

Estamos aqui discutindo, para que ele seja votado em primeira votação. Trata-se da venda de 97% das ações que estão nas

do Anhembi: 450 funcionários; receita anual de 250 milhões de reais; custo de manutenção em cerca de 33,5 milhões.

para onde?

Hoje temos feiras de negócio, Carnaval, shows, e o edital deixa em aberto possíveis mudanças das atividades.

Por que S.Exa. quer privatizar o Anhembi? O Complexo Anhembi possui 400 mil metros quadrados divididos entre Sambódromo, pavilhão de exposição, palácio das convenções

dade para 6.500 vagas. Trata-se de um dos maiores centros de eventos da América Latina.

Alguns Pares aqui, os Srs. Vereadores Tuma, Donato e Isac Felix, recorreram ao Tribunal de Contas com relação ao edital, e previa a contratação de um assessor financeiro. E os Srs. Vereadores têm razão, como diz o nobre Presidente, Vereador Milton Leite: assiste razão a essa representação junto ao Tribunal de Contas, pois se trata de flagrante incoerência à publicação do edital, uma vez que sequer a lei foi aprovada nesta Casa.

O João Imperador realiza um juízo de previsibilidade. Quer dizer, já falou: vai ser aprovado e sai gastando. E o valor do Anhembi? Alguém poderia me dizer qual o valor, quanto vale o Anhembi? Não falo do lucro ano a ano, mas do valor imobiliário. Como podemos aprovar uma lei sem a devida avaliação deste tão precioso ativo? Realmente, trata-se de um cheque em branco em que não sabemos que valor será colocado. Há falta de estudo econômico-financeiro, o que impede a análise real do valor do Anhembi para o Município. A concorrência para avaliação do patrimônio foi direcionada aos bancos, excluindo diversas outras empresas tecnicamente capacitadas para tal.

Concedo aparte ao nobre Vereador José Police Neto.

O Sr. José Police Neto (PSD) - Vereador Reis, quero ajudar V.Exa. no raciocínio para conseguirmos extrair, num processo de privatização, o maior valor de um ativo mobiliário e de um ativo imobiliário. O ativo mobiliário são as ações e, na realidade, pro-

jetando para a empresa SPTuris o conjunto de tarefas que ela pode desempenhar, que são maiores do que desempenha hoje.

Então, não faz muito sentido reduzirmos o papel fundamental que a SPTuris pode realizar, que vai além daquilo que realizou nos últimos três ou quatro anos. Na realidade, a posição geográfica do Complexo e, mais do que isso, a detenção da principal atividade cultural que o País realiza - o Carnaval - dá àquele espaço, sem dúvida nenhuma, um protagonismo para o

O segundo ponto é o ativo imobiliário. E esse a Câmara tem de estar muito atenta porque definiu um zoneamento para a Cidade, definiu regras de desenvolvimento para aquele território que tem um arco de desenvolvimento dos mais importantes, que é o arco ferroviário e hídrico. Portanto, temos ali um desenvolvimento ferroviário, hídrico e temos também um projeto já apresentado pelo Sr. Prefeito da transformação de uma parte de mais de 1,7 milhão metros, que estão ao lado dele, patrimônio esse em litígio entre o Município e a União,

Quando retiramos de uma discussão do desenvolvimento

valor desse ativo, destacado do universo da Cidade, destacado daquele ambiente em que está posto, seja de menor relevância. Quando recolocamos no epicentro do desenvolvimento de uma metrópole com 39 municípios, 22 milhões de habitantes e enxergamos o valor que esses 500 mil metros têm de atratividade, voltamos ao mundo real.

Então, insisto - e agora há pouco a fala da Líder do PSDB foi muito parecida com a do Líder do Governo, anunciando

que o Anhembi enfrenta. O Anhembi enfrenta um problema grande para buscar o seu valor e não para perder o seu valor. E a competência dos 55 Vereadores tem de ser de ativar o valor. Ativar o valor profissional que está lá dentro, portanto, todos os

atrativa, porque foram eles que, desde a década de 70 e 80, de vista do turismo de negócios. Mas é fundamental entendermos a importância que tem a empresa e seu território público de 500 mil metros, que serão vendidos - ativos mobiliários e imobiliários.

Portanto, nesse período de tramitação do projeto, a Câmara Municipal tem a responsabilidade, por meio da sua Comissão de Finanças e Orçamento, de apurar o valor. Essa não é uma

competentes em avaliar um ativo que é nosso, e temos uma Comissão de Finanças e Orçamento! Portanto, é responsabilidade, sim, do Presidente e dos oito membros da Comissão de Finanças e Orçamento trazer a informação desse ativo. E, se não tiver competência direta para tanto, que contrate e traga, nesse período de debates, os valores mínimos que podem ser trabalhados tanto do ponto de vista imobiliário como do ponto de vista mobiliário. Se resta dúvida ainda ao Parlamento, e estamos admitindo que essa é uma discussão importante, por isso a trouxemos a Plenário, sem dúvida nenhuma, a Comissão de Finanças e Orçamento tem de trazer esse valor, já que o

sabilidade para a Comissão de Finanças de Orçamento: trazer a

Câmara Municipal votar. Dessa forma, as informações técnicas disponíveis darão a mim e ao Vereador George Hato uma dispo-

aconteça.

O disposto no artigo 4° do projeto de lei em análise determina, desde o início, o direito de uso gratuito, pela Prefeitura

60 dias, conforme programação a ser determinada pela própria Prefeitura e encaminhada à administração da SPTuris.

A SPTuris é sociedade de economia mista da qual a Pre-

da sociedade - artigo 117 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

A determinação unilateral do então acionista majoritário da concessão do espaço por 60 dias, de início, por tempo indeterminado, ad aeternum, pode caracterizar uma vantagem indevida. Em algum momento, os demais acionistas da empresa foram consultados com relação a essa determinação? É de interesse da sociedade SPTuris que o espaço seja cedido à Municipalidade nesse período? E se, posteriormente, surgir uma proposta mais vantajosa para utilização do espaço no período do Carnaval, quando a Prefeitura não terá o poder de comando, o que farão?

Ao desestatizar a SPTuris, a sociedade de economia mista deixa de ter um caráter de ente da Administração Pública e não mais necessita observar qualquer princípio da Administração Pública, pois será integralmente particular, com seus próprios interesses.

Além disso, não há sentido em abrir mão de todo o complexo do Anhembi pautado na necessidade de cumprir as exigências "apresentadas por fornecedores, passivos tributários e sociais, contingências cíveis, trabalhistas, dificuldades de geração de caixa e redução de capital circulante” e querer se beneficiar

seus interesses econômicos, e não os da sociedade paulistana.

Por fim, conforme o que é apontado pela Procuradoria do modalidade de garantia real a ser inscrita no imóvel, o que gera insegurança aos atuais e aos futuros acionistas que assumirão

car-se-á o disposto no §3° do artigo 4° da Lei Federal 9.491, de 9 de setembro de 1997, ao processo de alienação de participação societária autorizada por esta lei”.

Referido artigo prevê a realização de procedimento licitató-rio na modalidade leilão, no caso de alienação de participação societária. No caso, porém, deve ser aplicado o Artigo 114

114: os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso de interesse público ou social devidamente justificado exigir. § 1° - a concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência, e será formalizada mediante contrato sob pena de nulidade do ato. § 2° - a concorrência a que se refere o § 1° será dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, entidades assistenciais ou filantrópicas, ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.

Não foi apresentada tanto no projeto de lei em análise, como na justificativa da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias a justificativa para se dispensar o procedimento da concorrência e aplicar a modalidade leilão. Não há qualquer interesse público ou social em desestatizar o Anhembi. Qual é esse interesse que se coloca? A modalidade leilão é indicada quando a Administração Pública objetiva vender bens móveis inservíveis que não mais interessam ao patrimônio público. Ocorre que não se pode tratar como bem móvel inservível o controle societário majoritário da São Paulo Turismo que, apesar dos percalços, é uma grande sociedade com vasto patrimônio. A modalidade concorrência é a ideal para contratação vultosa, pois exige maior rigor formal e ampla divulgação. Além disso, com a concorrência, não haverá ilegalidade e se evitará o desvio do interesse do certame.

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quarta-feira, 1 de novembro de 2017 às 03:02:28.