2017 | DOMSP-SP

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Vai ficar fazendo vários cenários: se o Conpresp definir assim, é de um jeito; se definir assado, vale tanto. Então, estamos numa situação totalmente precária de um processo absolutamente apressado, sem estudos, sem embasamento, que vai gerar mais um constrangimento para esta Câmara.

Concedo aparte ao nobre Vereador José Police Neto.

O Sr. José Police Neto (PSD) - Nobre Líder, precisamos avaliar duas questões muito objetivas, porque, senão, podemos travar qualquer processo. Se for verdade que desde 2014 existem estudos quanto ao tombamento, esses estudos têm de estar na lei, com previsão de que serão respeitados, independentemente de ser gestão pública ou privada daquele

para uma atividade privada. Caso contrário, corre-se o risco de jamais conseguir transferir para o privado, seja por concessão, seja por privatização, o Anhembi.

Existe uma decisão que está em amadurecimento, muito intensa, porque começou anteriormente ao Prefeito Haddad. Se analisarmos o começo dos 15 meses do Prefeito Serra, quando S.Exa. leva o Autódromo para o Anhembi e inicia uma remodelação do que é a SPTuris, já se anuncia um novo momento. O Kassab inicia estudos de concessão, o Haddad avança nas concessões e agora há uma mudança de concessão para privatização, venda em Bolsa de Ações.

V.Exa. trabalha com dois elementos que são fundamentais para dialogarmos sobre o projeto que se pretende aprovar. O primeiro é como tratar os ativos imobiliários. Como se pode fazer com que as ações da empresa de fato entusiasmem o

interesse em comprar essas ações para o negócio? A primeira questão é o negócio que tem um dos grandes eventos nacionais

haver outros, como já aconteceu, outros eventos mundiais, como o segundo Salão de Automóveis mais visitado no mundo. Quem sabe daqui a alguns anos pode-se ter lá o maior salão da bicicleta, pelo número de usuários. Já tivemos muitos usuários

Deixando esses elementos do negócio, do Centro de Expo-rio. Aí, nesse, a responsabilidade de orientar o Executivo passou a ser nossa. Não tem outro que possa orientar o Executivo além de nós, porque nós escrevemos o Plano Diretor, a Lei de Parcelamento e Ocupação de Solo, que ali consolidou uma Zona de Ocupação Especial.

Portanto, só compete aos Vereadores neste momento dizer do aproveitamento que deve se dar àqueles 500 mil metros quadrados, todos eles condicionados, sem dúvida nenhuma, ao tombamento que ainda está em debate no Conpresp. Inclusive para fixar na lei o teto desses estudos, o teto de tempo, porque se desde 2014 existe um debate, podemos dizer para o Con-presp que é impossível uma decisão do que deve ou não deve ser tombado se arrastar mais de dois ou três anos, até porque, perde muito no processo de avaliação.

É lógico que queremos que o ativo do Município, seja mobiliário, seja imobiliário, seja o maior, melhor avaliado. Esse é o esforço que a Câmara Municipal tem de fazer. O nosso esforço no processo legislativo é garantir que cada centavo público que foi lá colocado saia daqui com valor agregado e com essas ga-

Cidade entra em liquidação e perdemos valores significativos, e aí perde todo mundo. Só ganha aquele que será o detentor futuro, seja do mobiliário, seja do imobiliário.

estudaram a fundo esse tema e certamente vão contribuir muito nesse debate.

der o Autódromo de Interlagos? Explique-me. Explique-me. Não há menção alguma. É impressionante a ausência do mínimo de estudo para fazer um projeto!

Nobre Vereador Milton Leite, V.Exa. também é muito interessado no Autódromo de Interlagos.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - Como o nobre Vereador Mario Covas Neto, acho que o nobre Vereador Milton Leite kart,

Nobre Vereador Milton Leite, a empresa SPTuris tem um centro de receita que se chama Autódromo de Interlagos e um centro de custos que se chama Autódromo de Interlagos. Portanto, o Autódromo de Interlagos é da SPTuris. E vai-se vender a SPTuris e depois vai-se vender Interlagos? Duas vezes? Vamos enganar quem? Quem será enganado? Ou o Governo se enganou?

Pelo Amor de Deus! Escreva algo com coerência, com o seu próprio discurso, não com o nosso, com o discurso do próprio Governo.

Então, é uma ausência de informações, de definições que é lamentável, é triste!

Essas são as questões em relação ao aspecto imobiliário dessa operação. Mas a SPTuris tem em seu objeto social, um ponto que eu acho importante e que eu gostaria de discutir um pouco. À SPTuris cabe a execução de política, a promoção e a exploração do turismo e atividades afins no Município de nossa cidade.

recebeu 14 milhões e 647 mil turistas, enquanto o Rio de Janeiro recebeu 13 milhões e 163 mil. Evidentemente, o turismo em

negócios, para feiras; há o turismo médico, em que as pessoas vêm se tratar em nossos hospitais de excelência; há o turismo de entretenimento. Enfim, há todo tipo de turismo, não aquele tradicional, do cara de camisa com motivos havaianos, de ber-muda. Não é esse o nosso turismo.

política pública. A SPTuris atuou - aliás, desde o tempo do Sr. Doria, da Paulistur -, com campanhas no Brasil inteiro, com campanhas no Exterior; tendo um centro de convenções que era referência, muito bem localizado, que era, naquele momento, um centro de convenções adequado. Hoje não é mais, todos sabemos. E vamos passar essa atividade, essa atribuição para quem? Aqui não está escrito. Vendemos a empresa, que tem

não é uma atribuição pequena.

Só para os senhores terem uma ideia, se arrecada com ISS de turismo por volta de 270 milhões por ano. Só com o ISS do turismo! Empregam-se 1,7 milhão de pessoas em atividades ligadas à indústria do turismo. A receita turística total é da

a área do Governo que implementará uma política de turismo? Não. Ela vai embora para a iniciativa privada, mais interessada, do jeito que está modelada, em um negócio imobiliário do que na atividade de feiras e eventos.

Pelos corredores, escutamos muitas coisas. Escutamos. O nobre Vereador Camilo, aliás, até deu um depoimento de que existem alguns investidores que querem derrubar o Centro de Exposições e o Palácio de Exposições para fazer torres. São desenhos que estão por aí no mercado e são de um empreendimento imobiliário, pouco importando se vai ter Centro de Exposições, porque depois que vendeu, vendeu. Aí não adianta querer impor obrigações ao privado.

O privado comprou, a Prefeitura deixa de ter interferência.

Vendemos, acabou, c'est fini, já era. Não tem como impor A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - (Pela ordem) - Sr. Presi-condições para o privado. E nem é legal, há uma lei de S/As quelente, voto "sim".

diz: quem tem a maioria das ações faz o negócio do jeito que O SR. RINALDI DIGILIO (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presi-achar melhor, a menos que se grave escritura, como talvez selente, voto "sim".

grave na questão do Sambódromo. Mas vai se gravar tudo em O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presi-escritura, o negócio do privado vai ser feito aonde? Porque, pelodente, voto "sim".

que escuto, tudo o que está desenhado é em cima de um negó- O SR. ISAC FELIX (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, cio imobiliário e não de um negócio de eventos, de exposições/oto "sim".

ainda que tenhamos a melhor localização. A SRA. RUTE COSTA (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,

Infelizmente, a Gestão Haddad não conseguiu colocar àvoto "sim".

frente muita coisa ali. Em 2013, e isso se efetivou em 2014, o O SR. ZÉ TURIN (PHS) - (Pela ordem) - Pelo Prefeito Doria, "sim"; e pelo Júlio Semeghini, "não".

60 milhões de reais para reformar o pavilhão de exposições, .

porque o maior motivo da perda de feiras era não ter ar- O SR. ZÉ TURIN (PHS) - (Pela ordem) - Zé Turin vota "sim". -condicionado, ter condições elétricas precárias, infiltração. E os O SR. TONINHO PAIVA (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, 60 milhões eram para isso. Infelizmente, à época, o Secretáriovoto "sim".

Poit, Presidente da SPTuris, não conseguiu gastar esse dinheiro. O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Aliás, está disponível até hoje. Foram gastos seis milhões dess&oto "sim".

dinheiro, dos 60 milhões conveniados com o Governo Federal. O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presiden-É preciso determinação ou talvez o Secretário Poit não tite, voto "sim".

vesse a convicção de que era importante reformar, mas que era O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. melhor vender mesmo. Talvez desde lá tivesse essa convicçãoP residente, voto "sim".

só que não contou para ninguém. Tinha o dinheiro disponibiliza- O SR. SOUZA SANTOS (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presiden-do e não usou. Talvez o Secretário possa vir aqui um dia explicate, voto "sim".

isso. Se houver uma audiência pública sobre esse tema, vou O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presi-perguntar, porque, na época, o Secretário falava que o Anhembd ente, voto "não".

tinha superávit. E depois descobriu-se que o superávit é porque O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Aurélio , Nomura já tinha falado "sim" e não apareceu, por gentileza.

de Responsabilidade Fiscal. Contrata-se uma feira por cinco

anos, pega-se o dinheiro adiantado e depois falta. É disso queos também votou "sim".

.,, O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Eu gosta-

de Administração, inclusive na Administração Haddad, que,,

geraram essa situação. para encaminhar ao Secretário Julio Semeghini.

Agora, vamos discutir a PMI da concessão porque foram O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já está sendo feitos estudos. Por que não podemos fazer um debate com osfilmada, com transmissão ao vivo.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Obrigado, vatização? Por que não podemos discutir em conjunto a política..

- Manifestação antirregimental.

Também é importante salientar a referência de um Palácio

votando "sim", Sr. Presidente. Só para registrar.

de Exposições e de um Palácio de Convenções ali ao lado da A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Pre-Estação do Metrô. Aliás, no projeto de concessão, havia um sidente, voto "não".

transporte ligando o Anhembi à Estação Tietê do Metrô. Era - Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, um quilômetro e um atrativo enorme para que as pessoas que verifica-se que votaram "sim" os Srs. Adilson Amadeu, Adriana viessem de Metrô não tivessem mais de pegar aqueles ônibus Ramalho, André Santos, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Celso circulares que se põem em eventos, mas que tivessem um Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Conte Lopes, acesso rápido. Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu

Ou seja, há uma série de questões que poderiam ser de- Gabriel, Fabio Riva, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix,

senvolvidas ou por concessão ou através de recursos públicos, Janaína Lima, João Jorge, Mario Covas Neto, Milton Ferreira,

conforme se avaliasse. Mas que modernizasse o Palácio de Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Paulo Frange, José Police Neto, Convenções, o Centro de Convenções e o Palácio de Exposições Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa,

e pudéssemos ter de fato um Anhembi remodelado, à altura Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Reginaldo Tripoli

Tatto, Camilo Cristófaro, Jair Tatto, Juliana Cardoso e Reis.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vamos à proclamação do resultado: votaram "sim" 36 Srs. Vereadores"; "não", 7 Srs. Vereadores. Está aprovado o encerramento da discussão.

Há sobre a mesa dois substitutivos que serão lidos. Peço ao

tendo muitas feiras, mas elas acabaram indo para centros de convenções com condições um pouco melhores de estrutura - não de localização, não de mobilidade. Para se chegar ao Centro de Convenções da Imigrantes, congestiona tudo naquele viaduto, sabemos que há um estrangulamento ali, e o Anhembi poderia ser esse centro de convenções melhorado, muito impor-

sabemos que essa é uma política importante para gerar receita, atividade econômica e renda.

No entanto, vemos aqui um projeto completamente manco porque tem vários problemas que não podem ser sanados.

verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

- É lido o seguinte:

"SUBSTIUTIVO n° 1 AO PROJETO DE LEI N° 582/2017

LIDERANÇA DO PT

Autoriza a alienação da participação societária detida

condições que especifica; altera a Lei n° 4.236, de 26 de junho de 1952.

Art. 1° Fica o Executivo autorizado a alienar parte da par-

h) propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;

i) exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;

j) exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Serão competências exclusivas do Poder Público municipal exercer o controle da política de turismo, nos termos do caput deste artigo.

Art. 6° Além das competências dispostas no artigo 5° desta Lei, caberá à SPTuris:

a) a locação, comodato, permuta, arrendamento ou qualquer forma de cessão para terceiros de área de sua propriedade,

para a realização de eventos de qualquer espécie, bem como para a exploração comercial de qualquer atividade autorizada pela sociedade;

b) a produção, divulgação e organização de eventos de qualquer espécie, realizados pela sociedade ou por terceiros;

c) O fornecimento e ou comercialização de infraestrutura, contratações artísticas, serviços, materiais relacionados à produção e realização de eventos em geral, organizados ou não pela sociedade;

d) A construção e reforma de qualquer tipo de edificação em sua propriedade ou de terceiros;

e) A exploração comercial direta, ou por meio de terceiros, referente a publicidade, merchandising, mídia e telecomunicações de quaisquer espécies;

f) A execução de política, a promoção e a exploração do

g) O licenciamento de marcas de sua titularidade;

h) O apoio ou patrocínio de projetos ou eventos de interes-

i) A concessão a terceiros de quaisquer tipos de direitos que recaiam sobre a exploração comercial das áreas de sua propriedade ou posse;

j) A exploração comercial direta, ou por meio de terceiros,

k) A prestação de serviços de consultoria especializada nas

Art. 7° Por decorrência das alterações desta Lei, a Diretoria da SPTuris terá o prazo de 60 (sessenta) dias para promover as alterações estatutárias e contratuais necessárias.

Art. 8° A SPTURIS deverá observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de

II - adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;

III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-finan-ceiros, comentários dos administradores sobre o desempenho,

IV- elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;

pública ou da sociedade de economia mista;

VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Já zeraram os 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não há problema. Não estamos vendo problema em fazer a verificação. É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Os Srs. Milton Leite, Aurélio Nomura, Souza Santos, João Jorge, Edir Sales, Adriana Ramalho, Claudio Fonseca, André

Dalton Silvano, Zé Turin, George Hato, David Soares, Adilson Amadeu, Ricardo Nunes, Gilson Barreto, Eduardo Tuma e Toni-nho Paiva registram presença pelo microfone de apartes.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Milton Leite, constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, André Santos, Aurélio Nomura, Celso Jatene, Claudi-nho de Souza, Claudio Fonseca, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, João Jorge, Milton Leite, Noemi Nonato, Ota, Paulo Frange, Ricardo Nunes, Rodrigo Goulart, Soninha Francine, Souza Santos, Toninho Paiva, Regi-naldo Tripoli e Zé Turin.

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há quórum para a continuidade dos trabalhos.

Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO

Requeremos à Douta Mesa, na forma regimental, o ENCER-

Sala das Sessões,

Dalton Silvano

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - A votos o requerimento de encerramento da discussão do PL 582/2017. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão "sim"; os contrários, "não".

- Inicia-se a votação.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presi-

sidente, voto "sim".

O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Este Vereador vota "sim".

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

Presidente, voto "sim".

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr.

Presidente, voto "não".

A SRA. ADRIANA RAMALHO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr.

Presidente, voto "sim".

O SR. DALTON SILVANO (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

A SRA. NOEMI NONATO (PR) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. DAVID SOARES (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. ATÍILIO FRANCISCO (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. GEORGE HATO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

O SR. CLAUDIO FONSECA (PPS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto "sim".

§ 1° A alienação da participação societária referida no "ca-

put" deste artigo será realizada no âmbito do Plano Municipal .... . . ~ .. . ~ . ..... , .

VIl - elaboração e divulgação da política de transações de Desestatização, devendo ser precedida de consulta plebisci-

_x, . L x' ■ ■ com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos

tária acompanhada dos devidos estudos técnico-operacionais,

de competitividade, conformidade, transparência, equidade e ^econo^mico-^finance^{iros e} jundKO^ ^som pr^eju>^zo de outros ^omutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente tudos que se façam necessários, a critério da Administração

_M •• i e aprovada pelo Conselho de Administração;

^Municipal. VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta

■ § 2° P^o‘ ^{ã> ser ena}- p^ar,itip^ação, ^{societária a}‘‘ o.nual de governança corporativa, que consolide em um único ^{limite de 49}% da p^articipaç^{ão societária}, ^de l°"^ma q^ue ° Memento escrito, em linguagem clara e direta, as informações

§ 3° A participação majoritária do Município faz-se neces

sária para garantir o controle da política pública de turismo^^^

^peto fade»" ^Público M^dpd. _ _r § 1° O interesse público da empresa pública e da sociedade

§ 4° ^O roa™ da aliena^ ^nos terntos do §2° dev^era s^e_ae ^o^ _m|sta, respeitadas as razões que motivaram a integralmente aportado em investimentos na infraestrutura dos_{autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento}^{ativos da SPTuris.} entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma

§ 5° Provamente aw «Wte _^de q^ue trota ^o capirt^explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput. ^artig^o d^ro ^ser tomdada unUl.) ^ao C^ONPRES^P tend^{o em} § 2° Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empre-^vista a ⁱnd^icaç^ão da ^área p^ara ternb^ento. sa pública e a sociedade de economia mista que explorem ativi-

§ 6» A S^PT^uris d^eve^rá fornecer ^em ternp^o h^U, à S^lad^e econômica assumam em condições distintas às de qualquer Mmtópcrf de De^se^slatizaçã°.e Parcas ^as mfonroçÕK ^aec'^so_lrtra empresa do setor privado em que atuam deverão: sárias ao procedimento de alienação da participação societária _{I - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem}^{ora autorizada.} como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com

§ 7° A Adifen^roç™ M^unidp^al proiroveró a ^amp^la d^ ente público competente para estabelecê-las, observada a ^vulg^aç^{ão das} mfomaç^ inativas ^{à aliena}ç^ão, medfentt ampla publicidade desses instrumentos;

puN^ção ^no Dtóró ^Oficial da Gdade, de ^sua justiffcativa. ^e _H . ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados ^dos etemenfos q^ue pernttam a ^análise da ^situaçã^o t^ntokade forma transparente, inclusive no plano contábil.

§ 3° Além das obrigações contidas neste artigo, as socie-

Art. 2° A alienação a que se refere o artigo 1° desta Lei será

Mobiliários sujeitam-se ao regime informacional estabelecido

especial os artigos 86 e 112. .

^Art. 3° ^{Os contratos firmados com fundamento na autoriza-} § 4° Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência constantes dos incisos I a IX do caput mos privados de resolução de conflitos deles decorrentes ou a eles relacionados, inclusive mediação e arbitragem, para dirimip_ermanent_{e e cumu}l_ati_va.

q^uestõe^s referente:; a duetos pa^lrim°^niais dr.pomwi-,. _Art. 9° A empresa pública e a sociedade de economia mista

Art. 4° A Rrefetoro, n^a q^uaHd^ade de ^fenteto ^naj°^t|tá||aad°larã° regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e garantirá a manutenção do calendário de eventos já instituído_{controle interno que abranjam:}

. I - ação dos administradores e empregados, por meio da

deste artigo a realização do Carnaval, em que a Prefeitura

utilizará gratuitamente a quadra 283 (duzentos e oitenta e trêsO b_rig_ações _e d_e g_estã_O d_{e r}i_scos;

do imóvel, na qual estão localizados o Polo Cultural e Esport vo m - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

Grande Otelo - Sambódromo e as áreas de concentração e eis- § 1° Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta

persão de escolas de samba, pelo período de 60 (sessenta) diase Integridade, que disponha sobre:

por ano, consecutivos ou não, conforme programação prévia a I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ^{ser enviada} p^{ela Prefeitura à SPTuris}. sociedade de economia mista, bem como orientações sobre

, a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de

e fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua

^{expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades,} II- instâncias internas responsáveis pela atualização e apli-a geração de emprego e renda e a divulgação do potenciacação do Código de Conduta e Integridade;

^{turístico do Município, competindo-lhe:} III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de

a) formular planos e coordenar a política municipal delenúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas

cia observando as diretrizes gerais do planejamento institucio

nal do Município; pécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;

c) propor a política municipal de turismo e demais planos, V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do programas e projetos municipais relacionados com o apoio e oCódigo de Conduta e Integridade;

incentivo ao turismo; VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anu-

d) propor o calendário oficial de eventos turísticos d<al, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados

Município; e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a

e) implementar e coordenar a execução da política municipaal dministradores.

de turismo; § 2° A área responsável pela verificação de cumprimento

f) planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turisde obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao

mo no Município; diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o

g) promover e divulgar os produtos turísticos do Municípioestatuto social prever as atribuições da área, bem como estabe

lecer mecanismos que assegurem atuação independente.

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quarta-feira, 1 de novembro de 2017 às 03:02:28.