2017 | DOMSP-SP

Padrão

2016-0136626-0 SQL/INCRA 0004926700085-1 003 ANTONIO ROBERTO FANTIN

RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APRO-VACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

DEFERIDO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI N° 16.050/14, LEI N° 11.228/92, LEI N° 16.402/16, DECRETO N° 56.089/15, DECRETO N° 56.538/15,

USO RESID. VERTICAL SEL/RESID 2

2016- 0263794-2 SQL/INCRA 0010145500267-1 001 RICARDO LOGIODICE

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 COBINAOD COM O ART. 52 DO DECRETO 57.776/17, TENDO EM VISTA A INFRAÇÃO AO RECUO FRONTAL, INFRAÇÃO AO ART. 60 DA LEI 16.402/16, ENTRE OUTROS CONFORME LISTADO PELO TECNICO.

2017- 0023099-5 SQL/INCRA 0000600600343-1 001 AYRTON RIBEIRO DE SOUZA

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO AO COMUNICADO, NOS TERMOS DO ITEM III DO ART. 59 DA LEI N° 16.642/17.

COORD.EDIF.SERVICO E USO INSTITUCIONAL - SEL/ SERVIN

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COODENADOR - SEL/ SERVIN G

2005-0259595-3 SQL/INCRA 0007316000503-1 006 LEONARDO PLACUCCI

RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APRO-VACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO, POR REITERADA INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE RECURSO.

2016- 0235443-6 SQL/INCRA 0006221000181-1 016 LUIZ HYPOLITO NETO

APOSTILAMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DEFERIDO:

APOSTILE-SE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO N° 201583511-00, PUBLICADO EM 19/08/2015, CORRIGINDO-SE O ENDEREÇO DO IMÓVEL PARA RUA SANTA VIRGÍNIA N° 419, E NÃO COMO CONSTOU.

2017- 0035762-6 SQL/INCRA 0030611204069-1 002 ASSOCIACAO BRAS IGREJA JESUS CRISTO

S ULTIMOS DIAS

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO, NOS TERMOS DA LEI 16.642/ 2017 E ART. 35 DA LEI 14.141/ 2006, POR MANIFESTA DESISTÊNCIA DO INTERESSADO.

2017-0076725-5 SQL/INCRA 0001306504295-1 006 ASSOC. PROTETORA DA INFANCIA PROV DE SAO PAULO

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO, FACE AO NÃO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE, NOS TERMOS DO ITEM 4.1.1.1 DA LEI 11.228/ 1992. 2017-0113356-0 SQL/INCRA 0008501302341-1 016 TAKEDA DISTRIBUIDORA LTDA

ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA

INDEFERIDO:

INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 COMBINADO COM O ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 POR EXPRESSA DESISTÊNCIA DO INTERESSADO..

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE EDIF. DE USO INSTITUCIONAL SEL/SERVIN 2

2012-0240702-8 SQL/INCRA 0016412600018-1 012 CONGREG. DAS IRMAS HOSPITALEIRAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA INDEFERIDO:

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 59, DA LEI N° 16.642/17 E ARTIGO 106 DO DECRETO N° 57.776/17, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE EMITIDO;

COORD. EDIF. USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - SEL/ COMIN

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE EDIFICACAO DE USO COMERCIAL SEL/COMIN 1

2009-0000343-6 SQL/INCRA 0013804200353-1 001 GERADOIS PRESTACAO DE SERVICOS DE GERADORES LT

AUTO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE AUTO DE REGULARI-ZACAO, NOS TERMOS DAS LEI 16.642/16 ARTIGO 59 INCISO II (ÁREA A REGULARIZAR COM AGRAVAMENTO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO E INVASÃO DO RECUO DE FRENTE).

2015-0057820-3 SQL/INCRA 0013416600346-1 001 SECUNDINO PIRES DOS SANTOS NETO

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA(S) LEIS 11.228/92, 13.430/02 E 13.885/04, EXPEÇA-SE O ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA 2017-0068018-4 SQL/INCRA 0009701900022-1 011 CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF

AUTO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZA-CAO, NOS TERMOS DAS LEI 16.642/17 - ART. 59 INCISO I (FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E PLANTAS APRESENTADAS SEM CONDIÇÕES DE ANÁLISE).

2017-0068020-6 SQL/INCRA 0001217303987-1 020 CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AUTO DE REGULARIZACAO

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE AUTO DE REGULARIZA-CAO, NOS TERMOS DAS LEI 16.642/17 ART. 59 INCISO I (PROJETO APRESENTADO COM INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE MODO A IMPEDIR A ANÁLISE E DECISÃO DO PEDIDO;).

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE EDIFICACAO DE USO INDUSTRIAL SEL/COMIN 2

2015-0341416-3 SQL/INCRA 0014821000910-1 009 AUTO POSTO ELIDIA LTDA

ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA

INDEFERIDO:

A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DO ITEM 4.1.1.1 DA LEI 11.228/92.

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.EDIF.USO COMERCIAL E INDUST. GRANDE SEL/COMIN 3

2004-0140559-8 SQL/INCRA 0002605400158-1 002 ABRILBENS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

ALVARA DE EXECUCAO DE REFORMA

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DE REFORMA, NOS TERMOS DA(S) LEI 13.430/02 E 8001/73, EXPECA-SE O ALVARA DE EXECUCAO DE REFORMA

COORD.PARC.SOLO E HAB.INTERESSE SOCIAL - SEL/ PARHIS

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/ PARHIS G

2015-0165540-6 SQL/INCRA 0012012000141-1 002 JOSE CARLOS SANTOS BRITO

RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA

DEFERIDO:

ALVARA DE APROVAÇÃO DE REFORMA, NOS TERMOS DAS LEIS 16.402/16, 16.050/14,11.228/92, 16.642/17 E DECRETOS 32.329/92, 56.089/15, 57.377/16.

COORD.ATIV. ESPECIAL E SEGURANCA DE USO - SEL/ SEGUR

RUA SAO BENTO, 405 - SE

DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3

2017-0125331-0 SQL/INCRA 0009604000012-1 004 MALAGUETA PROJETOS CONVERGENTES LTDA - ME

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-CAO PARA O MOVIDOS PELO CORAÇÃO A SER REALIZADO NO(A) PARQUE VILLA LOBOS - DATA DO EVENTO: 24/09/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 1.500 PESSOAS.

2017-0133172-8 SQL/INCRA 0361449999999-2 068 TATICA - MARKETING ESPORTIVO EIRELI -EPP

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-CAO PARA O MARATONA DE REVEZAMENTO DA CIDADE DE SÃO PAULO A SER REALIZADO NO(A) OBELISCO DO IBIRA-PUERA - DATA DO EVENTO: 24/09/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 25.000 PESSOAS.

2017-0133849-8 SQL/INCRA 0008731401708-1 711 ELSEVER ORGANIZACAO E EVENTOS

SOCIEDADE LIMITADA - ME

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-CAO PARA O NAC BRASIL 2017 A SER REALIZADO NO(A) TRAN-SAMÉRICA EXPO CENTER - PAV. B E C - DATA DO EVENTO: 23 E 24/09/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 4.752 PESSOAS. 2017-0134128-6 SQL/INCRA 0008251700140-1 073 TATICA - MARKETING ESPORTIVO EIRELI -

EPP

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-CAO PARA O BIMBO GLOBAL ENERGY RACE SÃO PAULO A SER REALIZADO NO(A) AV. PROF. MELLO MORAES, S/N° (USP) -DATA DO EVENTO: 24/09/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 4.000 PESSOAS.

2017-0135158-3 SQL/INCRA 0007328400021-1 198 SOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA

CLINICA/MEDICINA LABORATOR

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O 51° CONGRESSO BRASILEIRO DE PATOLOGIA CLINICA E MEDICINA LABORATORIAL A SER REALIZADO NO(A) PALÁCIO DAS CONVENÇÕES DO ANHEMBI - DATA DO EVENTO: 26 A 29/09/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 2.000 PESSOAS. 2017-0135212-1 SQL/INCRA 0009612800030-1 020 BANCO DE EVENTOS S/C LTDA

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-CAO PARA O LANÇAMENTO NOVO POLO A SER REALIZADO NO(A) PARQUE VILLA LOBOS - DATA DO EVENTO: 25/09 A 05/10/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 800 PESSOAS. 2017-0135253-9SQL/INCRA 0016205101611-1 032 GREMIO REC CULTURAL SOCIAL BATUQ

DO GLICERIO

ALVARA DE AUTORIZACAO

INDEFERIDO:

INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE AUTORI-ZACAO PARA O 3° MOTOFEST, A SER REALIZADO NO AUTÓ-DROMO DE INTERLAGOS COM DATAS PREVISTAS DE 23 E 24/09/2017, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PEDIDO NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 5° DO DECRETO 49.969/2008, EM FACE DE LOTAÇÃO MÁXIMA DO EVENTO NÃO SER SUPERIOR A 250 (DUZENTAS E CINQUENTA) PESSOAS.

2017-0141020-2SQL/INCRA 0000602799999-2 003 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE ESPORTES RADICAIS

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZA-CAO PARA O PASSEIO CICLÍSTICO A SER REALIZADO NO(A) VALE DO ANHANGABAÚ - DATA DO EVENTO: 24/09/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 5.000 PESSOAS.

2017-0142485-8SQL/INCRA 0030607901877-1 122 PRO MAGNO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O CLINCIA DE PESQUISA A SER REALIZADO NO(A) CENTRO DE EVENTOS PRO-MAGNO - DATA DO EVENTO: 24/09 A 08/10/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 260 PESSOAS. 2017-0143214-1 SQL/INCRA 0030404300100-1 071 MONTARTE EVENTOS LTDA-ME

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O FEIRAO FORD A SER REALIZADO NO(A) AVENIDA OTTO BAUMGART, S/N° - PRAÇA DE EVENTOS II - DATA DO EVENTO: 23 A 29/09/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 300 PESSOAS.

2017-0145682-2SQL/INCRA 0002705400011-1 020 IGREJA EVASSEMBLEIA DE DEUS EM S PAULO

ALVARA DE AUTORIZACAO

DEFERIDO:

A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA O BATISMOS E CULTOS A SER REALIZADO NO(A) AV ALCANTARA MACHADO 3076 - DATA DO EVENTO: 24/09/2017, PARA UMA LOTAÇÃO MÁXIMA DE 4100 PESSOAS.

DEPTO DE USO DO SOLO

DESPACHO

2017-0.067.970-4-SEI GIRASSOL EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÀRIOS SPE LTDA ; LOCAL: Rua Girassol, 1340, 1348, 1350, Pinheiros, São Paulo. SP; ASSUNTO: Transferência de Potencial Construtivo.

PROCESSO DOCUMENTAL

Conforme transcrição do Livro n° 2 de Declarações de Potencial Construtivo, página 56, segue em inteiro teor a Declaração de Saldo de Potencial Construtivo Passível de Transferência SMUL/DEUSO n° 0128/17, referente ao imóvel situado à Rua General Almério de Moura, 200, São Paulo/SP, SQL 300.075.0007-3, de propriedade de INSTITUTO LINA BO E P.M. BARDI, CNPJ 62.581.764/0001-75.

Conforme transcrição do Livro n° 1 de Controle Transferência de Potencial Construtivo - Certidões, página 73, segue em inteiro teor a Certidão de Transferência de Potencial Construtivo SMUL/DEUSO n° 012/17, referente ao imóvel situado na Rua Girassol, 1340, 1348, 1350, cadastrado sob os SQLs 081.364.0010-5, 081.364.0011-5, 081.364.0028-8, 081.364.0029-6, 081.364.0030-1, de propriedade de SEI GIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ 18.294.040/0001-59.

DECLARAÇÃO DE SALDO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA - SMUL/DEUSO

0128A/17

15° Serviço de Registro de Imóveis da Capital, Matrícula n° 150.195, inscrito no cadastro municipal sob SQL 300.075.00073, com área total do terreno de 4.725,00 m² de acordo com a referida matrícula, de propriedade de INSTITUTO LINA BO E P.M. BARDI, CNPJ 62.581.764/0001-75, localizado na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, em Macroárea de Urbanização Consolidada, na Prefeitura Regional Butantã, integrante da zona de uso ZER-1 (Zona Exclusivamente Residencial-1) pela Lei n° 16.402, de 22 de março de 2016, enquadrado como ZEPEC (Zona Especial de Preservação Cultural) nos termos da Lei n° 16.050, de 2014, artigos 61 a 68, classificado no subgrupo BIR - Bens Imóveis Representativos (inciso I, Artigo 63), tombado pelo CONDEPHAAT através da Resolução SC 06/87 e pelo CONPRESP através da Resolução 05/CONPRESP/1991, dispõe de 1.461,45 m2 (um mil quatrocentos e sessenta e um metros e quarenta e cinco decímetros quadrados) de potencial construtivo passível de transferência, originado sem a doação de terreno. O valor unitário por metro quadrado do terreno cedente de acordo com o Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa para o CODLOG 11563-0 da Quadra Fiscal 300.075, vigente na data de referência de 24/04/2017, conforme Quadro 14 da Lei n° 16.050, de 2014, é de R$ 2.078,00/m2. A efetivação da transferência deste potencial construtivo, total ou parcialmente, deverá observar os artigos 128, 129, 130, 131 e 132 da Lei n° 16.050, de 2014, as disposições do Decreto n° 57.536/16 e demais disposições legais pertinentes. Esta Declaração está registrada na folha 56 do Livro II de Declarações de DEUSO e substitui a Declaração de Potencial Construtivo Transferível SMDU/DEUSO 128/15 registrada na folha 177 do Livro I de controle interno de declarações de potencial construtivo transferível do DEUSO, em função da emissão da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo SMUL/DEUSO 012/17 registrada na folha 73 no livro de controle interno de certidões de transferência de Potencial construtivo do DEUSO.

CERTIDÃO DE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO

SMUL.DEUSO 012/17

A Diretora do Departamento do Uso do Solo - DEUSO, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, nos termos do que dispõem os artigos 122 a 133 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, com base nas informações disponibilizadas pelo interessado no PA n° 2017-0.067.970-4, CERTIFICA que os imóveis situados na Rua Girassol, 1340, 1348, 1350, Pinheiros, Prefeitura Regional Pinheiros, de propriedade de SEI GIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ 18.294.040/0001-59, integrantes da zona de uso ZM (Zona Mista) pela Lei n° 16.402, de 22 de março de 2016, com área total de 1.345,00 m2, cadastrados sob os SQLs 081.364.0010-5, 081.364.0011-5, 081.364.0028-8, 081.364.0029-6, 081.364.0030-1, registrados sob as matrículas n° 52.770, 102.000, 78.307, 78.084, 63.189 e 63.190, no Livro n° 2 do Registro Geral do 10° Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, em vista da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência N° 128/15, previamente expedida:

1) recebem por transferência documentada no instrumento público de cessão do potencial construtivo transferível, averbado na matrícula correspondente ao imóvel cedente enquadrado como ZEPEC-BIR no Cartório de Registro de Imóveis competente, o potencial construtivo de 3.973,00 m2 de área real a ser construída para uso residencial com habitações com área entre 51 m2 e 70 m2.

2) esta área equivalente provém da área do imóvel CEDEN-TE enquadrado como ZEPEC-BIR, nos termos da Lei n° 16.050, de 2014, localizado na Rua General Almério de Moura, 200, SQL 300.075.0007-3, integrante da zona de uso ZER-1 (Zona Exclusivamente Residencial-1) pela Lei n° 16.402, de 2016, Prefeitura Regional Butantã, de propriedade de INSTITUTO LINA BO E P.M. BARDI, CNPJ 62.581.764/0001-75, correspondente ao Potencial Construtivo de 3.263,55 m2 do terreno cedente, passível de transferência, e será subtraída do total que consta da Declaração de Potencial Construtivo N° 0128/15, calculados nos termos do artigo 125 da Lei n° 16.050, de 2014, dispondo ainda o imóvel CEDENTE de 1.461,45 m2 de área de potencial construtivo passível de transferência, objeto da Declaração de Saldo de Potencial Construtivo Passível de Transferência N° 0128A/17.

3) a área construída equivalente a ser recebida de 3.973,00 m2 para uso residencial com habitações com área entre 51 m2 e 70 m2, deverá ser utilizada integralmente nestes imóveis receptores, destinada exclusivamente ao uso residencial, nos termos do que dispõe o inciso I do artigo 3° do Decreto N° 57.536, de 15 de dezembro de 2016.

4) O proprietário do imóvel cedente deverá atender às disposições do Termo de Compromisso N° 02/2017 nos termos do PA 2016-0.128.764-6.

5) a presente Certidão deverá ser apresentada no pedido de aprovação de projeto de edificação vinculada ao imóvel receptor que utilize a área transferida de 3.973,00 m2.

6) a presente Certidão é entregue ao interessado contra a apresentação dos seguintes documentos:

a) vias originais ou cópias autenticadas das matrículas atualizadas dos imóveis cedente e receptor(es) contendo as averbações dos valores referentes à transferência de potencial construtivo efetuada;

b) devolução da via original da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência que originou o processo de transferência, conforme alínea "g" do inciso I do artigo 8° Decreto N° 57.536, de 15 de dezembro de 2016.

Publique-se e, após retirada dos documentos, arquive-se. A não retirada do(s) mesmo(s) implicará na anulação das 3 (três) vias bem como no indeferimento da solicitação conforme artigo 7° do Decreto N° 57.536, de 2016.

SECRETARIA EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DESPACHO SMUL.SEOC.CPPU/4126288/2017

Processo: 6068.2017/0000411-2

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA - ABMIC

Local: AV PAULISTA, 1578

Assunto: EVENTO - "41^a MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA"

PROCESSO DEFERIDO

1. À vista do solicitado pelo interessado, da manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento (4691278/4691376), da Lei n° 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno) e da Resolução SMDU. CPPU/020/2015, o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU.

2. Nestes termos, DEFIRO a comunicação visual do evento de exibições de filmes no Vão Livre do MASP no período de 23 a 28 de outubro de 2017 a partir das 19:30h, no âmbito da realização da 41a Mostra Internacional de Cinema em São Paulo, em cumprimento com a legislação vigente, em especial com o item 10.2 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015.

3. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes

DESPACHO SMUL.SEOC.CPPU/4152865/2017

Processo: 6068.2017/0000412-0

Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA - ABMIC

Local: AV PAULISTA, 2073

Assunto: EVENTO - "41a MOSTRA INTERNACIONAL DE

PROCESSO DEFERIDO

1. À vista do solicitado pelo interessado, da manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento (4691725/4691873), da Lei n° 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno) e da Resolução SMDU. CPPU/020/2015, o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU.

2. Nestes termos, DEFIRO a comunicação visual do banner, referente à realização da "41a Mostra Internacional de Cinema em São Paulo", na fachada do Edifício Conjunto Nacional, localizado na Avenida Paulista, 2073, Distrito Jardim Paulista, no período de 09 de outubro a 01 de novembro de 2017, em cumprimento com a legislação vigente, em especial com o item 10.2 da Resolução SMDU.CPPU/20/2015.

3. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

SUPERVISÃO DE LICITAÇÃO-SEHAB/SGAF.2

PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO

2017-0.104.570-9 - Associação de Luta por Moradia São Francisco de Assis - Retificação do Acordo de Cooperação 16/2017/SEHAB.G - DESPACHO: I- Considerando os elementos constantes nestes autos, em especial a informação e parecer favorável de ATPP/SEHAB às fls. 49/50 e a manifestação de ATAJ/SEHAB às fls. 51, AUTORIZO, que proceda-se ao Aditamento ao Acordo de Cooperação 16/2017/SEHAB.G datado de 12/07/2017, conforme via constante às fls. 36/37 do presente, firmado por esta Secretaria com a Associação de Luta por Moradia São Francisco de Assis, CNPJ 08.827.176/0001-23, por solicitação da partícipe, relativo ao Empreendimento denominado "Loteamento Residencial 27a 1DE" localizado na Rua Ernesto Diogo de Faria, s/n, Perus, nesta Capital, no que toca à especificação dos lotes, especificamente pelo fato de que da totalidade de 319 lotes, 310 serão lotes habitacionais de interesse social unifamiliares, 07 lotes serão habitacionais de interesse social não unifamiliares e 02 lotes serão não residenciais, em vista de que esses dois últimos lotes terão destinação para Estação Elevatória de Esgotos e Estação de Tratamento de Esgotos, especificações essas confirmadas por SMUL, conforme documento às fls. 45/46. II- Outrossim, APROVO a minuta de fls. 47/48.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-PROC DESPACHOS: LISTA 2017-2-177

COORDENADORIA DE REGULARIZACAO FUNDIARIA ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 09 ANDAR SALA 94 PROCESSOS DA UNIDADE SEHAB/CRF-G 1979-0.007.023-0 WALDEMAR T. BRASIL ETIQUETA 08-001.747-79-40 DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL.29 NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

1979-0.007.026-5 SIDNEY ALEXANDRE DE SOUZA

ETIQUETA 08-001.754-79-06

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL.34 NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE

1979-0.007.028-1 COP REG 1792/70 CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO

ETIQUETA 08-001.760-79-09

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL.43 NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE

1979-0.007.035-4 FERNANDO HOMEM DE MELO LACERDA

ETIQUETA 08-001.772-79-98

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL. 69 NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

1979-0.007.036-2 REQUERIMENTO 19404/66 CIA LIGHT

ETIQUETA 08-001.773-79-50

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL.141,NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

1979-0.007.037-0 JOSE LUIZ PINHO

ETIQUETA 08-001.778-79-74

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL.46 NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

1979-0.007.041-9 SIDNEY A SOUZA

ETIQUETA 08-001.790-79-70

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL. 44 NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

1979-0.007.042-7 OCORRENCIA 254/72 SECCAO GUARDA DE IMOVEIS

ETIQUETA 08-001.791-79-32

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL.87 NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

1979-0.007.043-5 ATTILIO BACCHI E OUTRO

ETIQUETA 08-001.792-79-03

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL.36 NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

1981-0.003.116-9 DEPARTAMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARSOLO

ETIQUETA 05-000.862-81-36

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL.13,NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

1983-0.004.509-0 SECRETARIA GOV MUNICIPAL OF 58/83

ETIQUETA 10-012.749-83-36

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL.14,NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

1987-0.023.816-3 JUIZO DIREITO 1 VARA REG PUBLICOS C/FE 449/87

ETIQUETA 45-001.901-87-87

DOCUMENTAL

PROCESSO DOCUMENTAL. FACE CONTIDO NO RELATORIO DE FL.148,NADA MAIS HAVENDO A PROVIDENCIAR POR PARTE DESTA SEHAB/CRF, ARQUIVE-SE O PRESENTE.

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento

quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br

terça-feira, 26 de setembro de 2017 às 01:39:09.