Diário Oficial do Município de São Paulo 26/08/2017 | DOMSP-SP
Padrão
RESOLVE:
I- Destituir a pedido:
a) Paulo Sérgio Peres Ulian, RG 48.669.621-2, como representante de entidade na 2a JARI;
b) Luciana de Abreu Brasil, RG 28.246.238-7, como Vice-Presidente na 5a JARI.
II- Reconduzir:
a) Carlos Eduardo Mariani, RG 21.622.137-7, como repre-
b) Henrique Haruo Sawamura, RG 26.711.067-4, como representante do órgão na 13a JARI;
c) Tania Soares de Oliveira, RG 16.647.206, como representante do órgão na 16a JARI;
d) Ana Maria de Sá, RG 4.472.853-0, como representante de entidade na 16a jari
III- Nomear e designar:
a) Thales Haddad Antonio, RG 21.611.535-5, como Vice
-Presidente na 5a JARI;
b) Cynthia Regina Neves, RG 25.993.775-7, como Vice-Presidente na 2a JARI;
c) Renato Martins, RG 22.990.262-5, como Vice-Presidente na 17a JARI;
d) Antônia Izilda Martinez, RG 4.870.907, como representante de entidade na 1a JARI
e) Kelly Rodrigues Morette, RG 21.549.628, como representante de entidade na 2a JARI;
f) Luciana de Abreu Brasil, RG 28.246.238-7, como representante de entidade na 5a JARI;
IV- A posse dos membros nomeados dar-se-á nos termos do art. 9° do Regimento Interno da JARI.
V- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA n.° 119/2017 - DSV. GAB.DE 24 DE AGOSTO DE 2017
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.°, inciso III, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.° 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria n° 037/17- SMT. GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE. GSU n.° 042/2017,
RESOLVE:
I - Credenciar 65 (sessenta e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 119/2017- DSV. GAB. RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Quant. Nome RE
1 ALAN CLARO DA SILVA ROSA 161055-4
2 ALESSANDRA SANT AN NA 951793-6
3 ARNALDO RAPHAEL DE LIMA SANCHEZ 160738-3
4 ARTHUR COSTA VIEIRA 161747-8
5 BRUNO EDUARDO DE OLIVEIRA CIANGOLI 162501-2
6 BRUNO NUNES CORRÁ 160361-2
7 BRUNO POLICARPIO COSTA 161910-1
8 CARINE FALCI KANIS 128614-5
9 CARLA PEREIRA DA SILVA 161596-3
10 CECILIO MAIA FILHO 116563-1
11 CÍCERO AMORIM DOS SANTOS 162108-4
12 CLAÚDIO SULTÂNIO DA SILVA 161724-9
13 CLAYTON EGÍDIO FERREIRA 162092-4
14 DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS 161239-5
15 DEBORAH MORAIS FARIA DE OLIVEIRA 161744-3
16 DIEGO AUGUSTO PEREIRA BORGES 160342-6
17 DIEGO DE OLIVEIRA 162274-9
18 DIMANT'S FARLEY BERZKALNS 943318-0
19 DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA RANGEL 162356-7
20 DRIELLE CRISTINE SILVA 162190-4
21 EDISLAINE ROCHA DE CARVALHO 161695-1
22 EDSON LUIZ DOS SANTOS BEZERRA 162397-4
23 EDUARDO FAUSTINO 162214-5
24 ELEVÂNIO CASIO SENA BATISTA 162222-6
25 EMERTI LEMES DE SOUZA 162321-4
26 ERNANDES ALVES FERREIRA 156055-7
27 EVANDRO MATIAS ALVES 160937-8
28 FELIPPE HENRIQUE DOMNGOS DE MORAIS 162114-9
29 GUSTAVO DIAS VIEIRA 160865-7
30 HUGO RAFAEL CORREA LENHATTI 162140-8
31 IGOR DE SOUZA GADELHA 132925-1
32 JARBAS EUGÊNIO DOS SANTOS 160236-5
33 JEAN CÁSSIO OLIVEIRA LOPES 160377-9
34 JOÃO PAULO SOARES RAMOS 160708-1
35 JOELSO JORDAN CORDEIRO DE OLIVEIRA 160364-7
36 JOSÉ PATRÍCIO RAMOS DE LIMA 155886-2
37 KARIN LEMOS BALIEIRO 160578-0
38 LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA 160539-9
39 LEONI ALIK RANGEL MOREIRA 161102-0
40 LEONILDO DONIZETTI DA ROSA 160903-3
41 LÍGIA MARANINI ROSÁRIO 161125-9
42 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS 157905-3
43 LUIZ DONIZETI FERREIRA 160958-A
44 LUIZ FERNANDO SARAIVA 160646-8
45 LUIZ GUSTAVO FERNANDES 155179-5
46 MAICON DA SILVA MONTEIRO 162304-4
47 MARIA ABRANTES ALENCAR 161366-9
48 MATEUS HENRIQUE MARTINS MACEDO 161483-5
49 MATHEUS LUÍS MELO SIMÕES 161839-3
50 MAXWELL NUNES FERREIRA 162638-8
51 RAFAEL ALVES MOREIRA 157441-8
52 RAFAEL DE SOUZA JUVÊNCIO 161887-3
53 RAFAEL SANTOS RIBEIRO 161504-1
54 RAHIB DANIEL FERREIRA ANDRADE 160590-9
55 RENAN LUIZ SILVA BARBOSA 161291-3
56 RENATO CARDOSO CHAVES DA SILVA 162556-0
57 RICARDO PLÁCIDO MUNHOZ 100420-1
58 RODNEI PATRICK APARECIDO DOS SANTOS 161618-8
59 ROGER DOS SANTOS VIEIRA 161131-3
60 ROMULO WILLIAM SILVA DOS SANTOS 161876-8
61 THIAGO DUARTE COSTA 161362-6
62 TIAGO FIGUEIREDO DA SILVA 162054-1
63 VINÍCIUS DE OLIVEIRA 160722-7
64 WILLIAN GUIMARÃES BARCELOS 162137-8
65 WILSON LUIZ INÁCIO LIBERATO 161825-3
INDEFERIMENTO POR ABANDONO DOS REQUERIMENTOS PARA A LICENÇA ESPECIAL DE TRANSPORTE DE PRODUTOS
INDEFIRO POR ABANDONO, com fulcro no artigo 56, do Decreto n.° 51.714, de 13 agosto de 2010, o(s) requerimento(s) para obtenção das Licença(s) Especial(is) de Transporte de Produtos Perigosos, considerando-se decorridos mais de 90(noven-ta) da publicação de pendências no Diário Oficial da Cidade de
Placas Dias Public.Pend. pág.DOC Placas Dias Public.Pend. pág.DOC Placas Dias Public.Pend. pág.DOC
INTERESSADO: ADESICOL INDÚSTRIA DE ADESIVOS LTDA - CNPJ 14.174.025/0001-16
FIL0882 92 25/5/2017 50
Total de placas indeferidas: 1
INTERESSADO: GMAGRO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI - CNPJ 17.451.156/0001-91
CYB6704 94 23/5/2017 83 CZX6935 94 23/5/2017 83
CZX6951 94 23/5/2017 83
DAJ1504 94 23/5/2017 83 DJB0336 94 23/5/2017 83
DJB0349 94 23/5/2017 83
DTE1365 94 23/5/2017 83
Total de placas indeferidas: 7
INTERESSADO: OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 53.425.120/0001-05
DCD0439 94 23/5/2017 83 EPZ4067 94 23/5/2017 83
FFP3014 94 23/5/2017 83
GAC6993 94 23/5/2017 83 MTF2825 94 23/5/2017 83
PPD6216 94 23/5/2017 83
PPO3757 94 23/5/2017 83
Total de placas indeferidas: 7
INTERESSADO: PTM TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA-EPP - CNPJ 00.261.844/0001-96
EFU5363 91 26/5/2017 53 FYH5523 91 26/5/2017 53
Total de placas indeferidas: 2
INTERESSADO: QUELMAR TRANSPORTES LTDA - CNPJ 01.921.146/0001-32
CQV6516 94 23/5/2017 83
Total de placas indeferidas: 1
INTERESSADO: RC TRANSPORTES LTDA EPP - CNPJ 04.409.228/0001-90
DJF6291 93 24/5/2017 52 DTD5952 93 24/5/2017 52
GSR0845 93 24/5/2017 52
Total de placas indeferidas: 3
INTERESSADO: REDEGAZ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - EPP - CNPJ 01.213.245/0001-60
GXM2046 94 23/5/2017 83
Total de placas indeferidas: 1
INTERESSADO: TRANSJORDANO LTDA - CNPJ 02.804.480/0001-79
CUD3576 91 26/5/2017 53 DVS9252 91 26/5/2017 53
FRJ5713 91 26/5/2017 53
Total de placas indeferidas: 3
INTERESSADO: TRANSPORTADORA DANDIER LTDA -CNPJ 03.480.216/0001-90
BOG2210 92 25/5/2017 50
Total de placas indeferidas: 1
INTERESSADO: TRANSPORTADORA TRANSGABRIEL LTDA - CNPJ 14.710.335/0001-08
CXA7877 94 23/5/2017 83
Total de placas indeferidas: 1
INTERESSADO: TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA - CNPJ 83.739.946/0001-00
BAG7460 92 25/5/2017 50
Total de placas indeferidas: 1
INTERESSADO: VB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA -CNPJ 69.037.463/0014-49
CUB0174 93 24/5/2017 52 ESU4712 93 24/5/2017 52
Total de placas indeferidas: 2
Dias:dias transcorridos desde a publicação; Public.Pend.: data da publicação da pendência; pág.DOC: página de publicação no Diário Oficial.
AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS-LETPP
Autorizo a expedição da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos para o(s) veículo(s) de placas a seguir elencada(s):
INTERESSADO: BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA
PROCESSO N.° 2016-0.049.328-5
EWL7156 EVO8362 EVO8343 EVO8344 EVO8345
FDZ1369 FDZ1370 FDZ1371 FDZ1372 FDZ1373
FDZ1374 FDZ1375 FDZ1376 FDZ1377 FDZ1378
DPC6271 DPC6272 DPC6273 DPC6274 DPC6279
DPC6275 DPC6276 DPC6277 DPC6278 DPC6280
DPC6281 DPC6282 DPC6284 DPC6285 DPC6286
DPC6287 DPC6288 DPC6289 DPC6290 FKY5650
FCC9969 EVO8359 EVO8334 GEQ4870 FVO5211
GGW0864
Total de Placas Autorizadas: 41
INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE LITIO
PROCESSO N.° 2016-0.205.881-0
OWJ3769 GVJ2938 OWX0326 GZG4798 KEC7214
KEP1760
Total de Placas Autorizadas: 6
INTERESSADO: COOPERCELL - COOP. TRANSP. C. E CORR. DE R. PIRES
PROCESSO N.° 2016-0.067.276-7
BUP4508 EJW2247
Total de Placas Autorizadas: 2
INTERESSADO: HENRIQUE STEFANI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA
PROCESSO N.° 2016-0.267.360-4
IXZ6552 IXZ9918 IXZ9967 IYA0134 IYA0152
IYA1924 IYA1953 KRX2534
Total de Placas Autorizadas: 8
INTERESSADO: OPERALOG LOGÍSTICA LTDA
PROCESSO N.° 2015-0.323.949-3
PDR8228 PDR8128 PDR7988 PDR8168 PDR7208
PDR8288
Total de Placas Autorizadas: 6
INTERESSADO: PETROSOL COMÉRCIO DE TAMBORES, BOMBONAS E CONTAINERS EIRELI
PROCESSO N.° 2017-0.120.685-0
DMY2230 BTU7498 BYB9642
Total de Placas Autorizadas: 3
INTERESSADO: TRANS ENERGY LTDA
PROCESSO N.° 2016-0.182.750-0
FPB5722 FOL1192 CUD4571 CUD4572 CSK2220
CSK2221 CUD3518 CUD3505 CUD3723 CUD3724
CUD3725 CUD3444 CUD3504 CUD3722 CUD3454
FYG1130 FZZ4969 CUD4677 CUD4678 CUD4585
CUD4586 CUD4573 CUD4574 FTI4311 FTT0372
CUD4567 CUD4568 CUD3453 CUD3838 FQC6426
FSD7627 CUD4582 CUD4583 CUD3853 CUD3854
CUD4002 CUD4681 CUD4682 FCT0427 FMN4496
FAL5269 FBY3620 FWP7020 FXP9649 FRC6374
FSM3195 CUD2795 CUD3051 CUD3052 CUD3509
CUD3510 CUD4004 DBC0502 CUD4003 CUD3512
CUD3057 CUD3058 CLJ7468 CUD4575 CUD4576
CUD3508 CUD3511 FTY9310 FTR4869 CUD3840
CUD3839 CUD4588 CUD4589 CUD4593 CUD3702
CUD3703 FTH5709 CUD4591 CUD4592 CUD3487
CUD3488 CUD3507 FOU0599 FZA1969 EGK4118
DPE9702
Total de Placas Autorizadas: 81
INTERESSADO: TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EPP
PROCESSO N.° 2016-0.043.208-1
EKQ1414 EAL8104
Total de Placas Autorizadas: 2
INTERESSADO: TRANSNEGRELLI TRANSPORTADORA LTDA
PROCESSO N.° 2015-0.159.003-7
Total de Placas Autorizadas: 2
INTERESSADO: TRANSPORTADORA SAVO LTDA
PROCESSO N.° 2017-0.076.083-8
DAH4032
Total de Placas Autorizadas: 1
INTERESSADO: TRANSPORTES DE GÁS
MARSON LTDA
PROCESSO N.° 2017-0.132.263-0
IVX2061 IUB2427 ISB8395 IWQ2359 IXQ8990
IXP8715 IXQ2706 IXO4223 IXR3481 IXR2268
IXO6014 IXN6300 IXN6763 IXO7761 IWH1052
KNG4496 IJO4268 IIN4611 ILO3616 CDM2217
IKG6719 ILO9364 IWJ4637 IQV8227 ISP3090
IUN6846 IVL6128 IWI5403 IWI5402 IWK4980
IXC9376 IWK4976 IWK5008 IWJ4580 IWJ4585
IWH0354 IVP4872 IWN5324 IWO3131 IVX2071
IXD3124 IXD0824 IWA3311 IVV1070 IVZ2060
IXF1848 IQT7218 IQT7217 IOX3062 IOX3055
NZS6805 ISQ9817 ISP1764 ISP0239 IXO6429
IXO6426 IXO6431 IXO6424 IXO6432 IXO6423
IXO6425 IQA7654 IQA7653 MLN3195 IXD6325
PJE2358 IQD4577 IQD4576 IOZ2143 IOZ2159
IVS9618 IXF1905 IXF4819 IXF0180 IQO0522
IQO0523 PJE6942
Total de Placas Autorizadas: 77
INTERESSADO: TRANSPORTES SUPERA LTDA
PROCESSO N.° 2015-0.040.738-7
EMM1184 FDK4820 CRY4950 ETO9674
Total de Placas Autorizadas: 4
BESSEGA E
PA N° 2016-0.204.309-0
RETI-RATIFICAÇÂO DE DESPACHO PUBLICADO NO DOC DE 14/07/2017 - PÁGINA 23
I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente, em especial a manifestação da Assistência Jurídica (fls. 67/68), RETI-RATIFICO o despacho referente à restituição do valor pago em duplicidade, publicado à fl. 23 do DOC de 14 de julho de 2017, nos seguintes termos:
Onde constou:
"... restituição do valor de R$ 1.319,41 (um mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e um centavos)”.
Leia-se: "... restituição do valor de R$ 1.106,60 (um mil, cento e seis reais e sessenta centavos)”.
DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS
TID 16.778.443
Interessado: Sergio Leonardo Trindade
Assunto: Transferência de ponto de táxi.
DESPACHO
I - Ante os elementos de convicção carreados ao presente expediente, considerando o parecer do DTP/AJU, DEFIRO a transferência da sua titularidade do ponto n° 3046, situado na Rua Lemos Monteiro do Sr. Sergio Leonardo Trindade - Con-dutax 135.567-38 para o Sr. Sergio Costa Soares - Condutax 198.993-35, titular do Alvará de estacionamento
P.A. N° 2013-0.134.078-9 - DAIR PEREIRA BOTELHO FILHO
A Comissão Disciplinar de Segundo Grau, em sessão de julgamento, após análise dos elementos contidos no presente processo, houve por bem DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Sr. Dair Pereira Botelho Filho face a decisão da Comissão Disciplinar de Primeiro Grau, por haver elementos de convicção capazes em alterar a decisão já proferida.
P.A. N° 2013-0.094.847-3 - RICHEIELLI THIAGO SILVA
A Comissão Disciplinar de Segundo Grau, em sessão de julgamento, após análise dos elementos contidos no presente processo, houve por bem DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Sr. Richielli Thiago Silva face a decisão da Comissão Disciplinar de Primeiro Grau, por haver elementos de convicção capazes em alterar a decisão já proferida.
P.A. N° 2013-0.326.278-5 - ROGERIO DE SOUZA GRA-TON
A Comissão Disciplinar de Segundo Grau, em sessão de julgamento, após análise dos elementos contidos no presente processo, houve por bem DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Sr. Rogério de Souza Graton face a decisão da Comissão Disciplinar de Primeiro Grau, por haver elementos de convicção capazes em alterar a decisão já proferida.
VERDE E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
TID 16095078 INTERESSADO: PREFEITURA REGIONAL VILA MARIANA ASSUNTO: Remoção por corte de 02 exemplares arbóreos Sibipiruna, existentes em passeio público, localizados à Alameda dos Guaiases, 145, nesta Capital, em decorrência de estado fitossanitário e risco de queda I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18 do Decreto Estadual n° 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual n° 39.743/94, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor da ficha técnica de fls. 01 e 02, a anuência da Prefeitura Regional Vila Mariana e informações técnicas de DEPAVE-4, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO em caráter excepcional, com fundamento no artigo 11, incisos II e III, da Lei Municipal n° 10.365/87, regulamentada pelos Decretos Municipais n°s 26.535/88, 28.088/89 e 56.131/15, a remoção por corte de 02 exemplares arbóreos Sibipiruna, existentes em passeio público, localizados à Alameda dos Guaiases, 145, nesta Capital. II- Determino que seja providenciado pela Prefeitura Regional Vila Mariana, o plantio de 02 novos exemplares arbóreos de médio porte (Ipê branco) da "Lista Indicativa de Espécies Nativas”, padrão DEPAVE, no mesmo local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 15 da Lei Municipal n° 10.365/87. III - Após o decurso do prazo definido no item II deste despacho, o plantio será alvo de fiscalização pela Prefeitura Regional. Posteriormente, este expediente retornará a esta Secretaria devidamente instruído, nos termos da legislação. IV - O presente despacho possui prazo de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação.
PA 2017-0.049.752-5 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA RUDOLF STEINER ASSUNTO: Remoção por corte de 04(quatro) exemplares arbóreos, sendo 01(um) Paineira, 01 (um) Grevilha e 02 (dois) Pinus elliottii, existentes em área interna particular, localizados à Rua Job Lane, 900, nesta Capital, em decorrência de estado fitossanitário e risco de queda I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18 do Decreto Estadual n.° 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual n.° 39.743/94, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Laudo de fls. 39, a anuência do Prefeito Regional e informações técnicas de DEPAVE-4, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 11, incisos II e III, da Lei Municipal n.° 10.365/87, regulamentada pelo Decreto Municipal n.° 26.535/88, a remoção por corte de 04(quatro) exemplares arbóreos, sendo 01(um) Paineira, 01 (um) Grevilha
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sábado, 26 de agosto de 2017 às 02:02:10.
e 02 (dois) Pinus elliottii, existentes em área interna particular, localizados à Rua Job Lane, 900, nesta Capital.II - DETERMINO que seja providenciado pelo Requerente o plantio de 04(dois) novos exemplares arbóreos, sendo 02(dois) de médio porte e 02 (dois) grande porte, padrão DEPAVE, da "Lista Indicativa de Espécies Nativas”, no interior do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 14 da Lei Municipal n.° 10.365/87.III - A execução do serviço pelo REQUERENTE depende de autorização
- Após o decurso do prazo definido no item II deste despacho, o plantio será alvo de fiscalização pela Prefeitura Regional que deverá atestar o plantio, e este expediente retornará a esta Secretaria devidamente instruído, nos termos da legislação.V - O presente despacho possui prazo de 12(doze) meses a contar da sua publicação.
PA: 2015-0.194.999-0 - TCA 378/2016 DEPAVE/DPAA INTERESSADA: PARQUE RAPOSO EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS LTDA ASSUNTO: Remoção por corte de 02 (dois) exemplares arbóreos, existentes em área privada, localizados à Rodovia Raposo Tavare, 8312 - Jardim Boa Vista, nesta capital, em decorrência de estado fitossanitário e risco de queda. I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e na manifestação técnica do DEPAVE/DPAA, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 18, caput do Decreto Estadual n° 30.443/89, com redação que lhe foi conferido pelo Decreto Estadual n° 39.743/94 e no artigo 11, incisos II e III, da Lei Municipal n° 10.365/87, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal n° 26.535/88, a remoção por corte de 02 (dois) exemplares arbóreos mortos, constantes do TCA 378/16, tratado no PA 2015-0.194.999-0, existentes em área privada, localizados à Rodovia Raposo Tavares, 8312 - Jardim Boa Vista, nesta capital.II - DETERMINO que seja providenciado pelo DEPAVE/DPAA, a determinação do plantio de 02 (dois) novos exemplares arbóreos, de espécies nativas, padrão DE-PAVE, DAP 7cm, no mesmo local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 14 da Lei Municipal n° 10.365/87.III - Após, decorrido o prazo, que seja procedida a fiscalização do plantio pelo DEPAVE/DPAA, e relatado dentro do Processo Administrativo 2015-0.194.999-0.IV - O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses.
TID 16371760 INTERESSADO: PREFEITURA REGIONAL SÉ ASSUNTO: Remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo Ligustrum lucidum, existente em passeio público, localizado à Rua da Consolação, 359, nesta Capital, em decorrência de estado fitossanitário e risco iminente de queda. I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18 do Decreto Estadual n.° 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual n.° 39.743/94, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor de Laudo e Manifestação Técnica à fls. 4/4 verso e 07, anuência do Prefeito Regional e informação técnica de DEPAVE-4, fica pelo presente reconhecida como AUTORIZADA, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 11, inciso
11 e III, da Lei Municipal n.° 10.365/87, regulamentada pelos Decretos Municipais n.°s 26.535/88, 28.088/89 e 56.131/15, a remoção por corte de 01 (um) exemplar arbóreo Ligustrum lucidum, existente em passeio público, localizado à Rua da Consolação, 359, nesta Capital, II - A compensação já foi feita pela PR-SÉ.
ATA DA REUNIÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CONSELHO GESTOR DOS PARQUES MUNICIAPIS: LINEAR CONSCIÊNCIA NEGRA E LINEAR IPIRIANGUINHA, GESTÃO 2017/2019.
Aos dezessete dias de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sito a rua do Paraíso, 387, foi realizada a reunião para homologação dos candidatos aos conselhos gestores dos Parques Municipais: Linear Consciência Negra e Linear Ipiranguinha, tendo sido homologado as candidaturas:
Parque Municipal Linear Consciência Negra
Segmento frequentadores:
01 Cezar Augusto Lopes de Oliveira, RG 43293793-6;
02 Ana Lucia da Silva, RG 7899963-7;
03 Jeovana de Deus Canuto, RG 35453412-9;
04 Cleide de Deus Canuto, RG 57919186-2;
05 Valter Lima, RG 16992588-2;
06 Deivide Alexandre dos Santos, RG 26776307-4;
07 Marcus Vinicius Guiti de Oliveira, RG 35155064-1;
Segmento entidades :
01 Associação Beneficente Esportiva Educativa e Cultural Alegria & Alegria Barro Branco II, CNPJ 21.204.285/0001-52, representada por Daniel Nascimento Hylario.
Segmento trabalhador:
01 Douglas Aparecido Francisco dos Santos, RG 445933173;
02 Gracilene Vieira Chaves, RG 3820916-9;
Parque Municipal Linear Ipiranguinha
Segmento frequentadores:
01 Rosangela de Jesus Souza, RG 56376454-5;
02 Regina Celia de França, RG 32914529-0;
03 Rene Romildo Braguin, RG 27996294-0;
05 Paulo Cesar Bossolani, RG 1145621-4;
Seguem abaixo as candidaturas indeferidas e suas justificativas:
04 Evilazio Candido de Lima, RG 2030988-3, concorrente a representante do segmento frequentadores, em razão de não apresentar a cópia do documento de identificação e auto declaração, conforme é solicitado no Art. 10, §3°, Incisos I e II do edital de convocação, sendo assim, terão o prazo de 3 (três) dias úteis, ou seja, até terça-feira (29/08/2017) as 17:00 h na sede administrativa do parque, para entrega da documentação pertinente.
01 Associação Comunitária das Famílias do Bairro Jardim Record, CNPJ 10.769.892/0001-43, representada por Iracema Aparecida Sanchez Ramos, concorrente a representante do segmento entidades, em razão de não apresentar cópia do estatuto social, última ata de eleição e comprovante de sede ou sub sede, sendo assim, terá o prazo 3 (três) dias úteis, ou seja, até terça-feira (29/08/2017) as 17:00 h na sede administrativa do parque, para entrega da documentação pertinente.
01 Silvino Souza da Silva, concorrente a representante do segmento Trabalhador, em razão de não apresentar cópia do documento de identificação com foto, conforme é solicitado no Art.10, § 1° do edital de convocação, sendo assim, terá o prazo 3 (três) dias úteis, ou seja, até terça-feira (29/08/2017) as 17:00 h na sede administrativa do parque, para entrega da documentação pertinente.
Estavam presentes Viviane Lopes Miranda, Thais Souza Para e Gisele Araujo Rosa, membros da comissão eleitoral.
Processo n° 2014 - 0.255.704 - 0 Interessada: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE. Assunto: Aditivo 02 - Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses para cumprimento do TCA. DESPACHO I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal n° 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), considerando o relatório conclusivo da Assessoria Jurídica da Câmara Técnica de Compensação Ambiental à fl. 339, constantes no processo administrativo n° 2014-0.255.704-0, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO a elaboração do Aditivo-02 ao TCA n° 077/2015, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, para constar: A prorrogação de prazo por mais
12 (doze) meses para cumprimento do TCA. II - A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização e à publicação do Extrato do Aditivo-02 ao Termo de Compromisso Ambiental no Diário Oficial da Cidade - DOC. III - PUBLIQUE-SE.
Processo n° 2016-0.271.237-5 Interessado: LUCIMARA SAPORITO MARTINS E TANCREDO DE MENEZES MARTINS.
Confirma a exclusão?