2017 | DOMSP-SP

Padrão

11-351.633-9 01 2.000,00

FERNANDA DE PAULA BAR

R. CESARIO MOTA, 00576

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

11-351.634-7 01 722,11

FERNANDA DE PAULA BAR E LANCHES LTDA ME

R. CESARIO MOTA, 00576

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 11-355.350-1 01 5.000,00

FILIPE BEGLIOMINI

R SANTA IFIGENIA, 00200 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

11-355.364-1 01 1.300,00

FN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PRACA DA LIBERDADE, 00272

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 95. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 81. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

11-355.326-9 01 4.142,94

GELSINO MENDONCA DOS SANTOS

RUA GUAIANASES, 00073

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN

11-354.942-3 01 10.000,00

GENERAL HAIR CABELOS SINTETICOS E NATURAIS

R GENERAL CARNEIRO, 00235 AMUNICIPAL

POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE, EM VIAS, PARQUES, PRACAS E OUTROS LOGRADOUROS.EXCE-TO AS AUTORIZADAS POR LEGISLACAO. CONFORME "INCISO II", DO ART. 9 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 9, IN 11-352.074-3 01 767,53

GERSN RING

R LUBAVITCH, 00052 AMUNICIPAL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

11-352.073-5 01 762,30

GERSON RING

R DA GRACA, 00102

PODA DE VEGETACAO DE PORTE ARBOREO (ARVORES), EM LOGRADOURO PUBLICO, SEM AUTORIZACAO MUNICIPAL. 11-355.499-1 01 8,94

GILBERTO PEREIRA

R MARTIM FRANCISCO, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-354.940-7 01 10.000,00

GILSO CELULAR ASSISTENCIA TECNICA

R GENERAL CARNEIRO, 00199 AMUNICIPAL

GISELLA MATIAS DA COSTA - ME

R VITORIO EMANUEL, S/N

HADJA COUMBA DEME THIAM

LG SANTA CECILIA, 00010

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 11-355.385-4 01 7.623,00

HASBAYA CLUBE DO BRASIL

RUA DOS FRANCESES, 00518

POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. 11-355.390-1 01 7.623,00

HORTI FRUTTI ROSA E SILVA LTDA

R ROSA E SILVA, 00163

POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. REA-PLICACAO. CONFORME LEI 11345 DE 14/04/93 ARTIGO 1, INCISO I.

11-352.263-1 01 4.142,94

HOTEL SANTA MARIA

AL BARAO DE LIMEIRA, 00610

11-354.937-7 01 10.000,00

ILHA HAIR CABELOS SINTETICOS E NATURAIS

R GENERAL CARNEIRO, 00167 AMUNICIPAL

ISAO NAGAYAMA - ME

R HERCULANO DE FREITAS, S/N

ISRAEL ASSISTENCIA ESPECIALIZADA DE ELETRONICO

R GENERAL CARNEIRO, 00167 AMUNICIPAL

11-355.482-6 01 8,94

JAIR FONTES

R ANTONIO CORUJA, S/N

JEAN SANTOS SOUZA

R VINTE E CINCO DE MARCO, 01097

11-355.120-7 01 152,46

JORGE DOS SANTOS BRAGA

R DA CONSOLACAO, 02306 AMUNICIPAL

POR REMOVER (OU) TRANSFERIR (OU) LOCAR A BANCA OU O PONTO, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 10072 DE 09/06/86 ARTIGO 14, ITEM IV.

11-354.460-0 01 8,94

JOSE BARATTA

R ANTONIO CORUJA, S/N

11-355.365-0 01 1.300,00

JOSE MANUEL BICUDO FERRAZ

PRACA DA LIBERDADE, 00169

11-355.351-0 01 609,84

JOSE MAURICIO DE MOURA

R CARLOS DE SOUSA NAZARE, 00184

POR COMERCIALIZAR MERCADORIAS OU PRESTAR SER-VICOS EM DESACORDO COM A SUA PERMISSAO.CONFORME ALINEA "D", DO ART. 33, DA LEI 11.039/199 1 E "INCISO IV", DO ART. 2, DA LEI N 11.111/1991 E DECRETO N 42.600/2002. CONFORME LEI 11111 DE 31/10/91 ARTIGO 2, INCISO IV. 11-355.509-1 01 8,94

JOSEFA QUITERIA DE ANDRADE - MEI

R MATO GROSSO, S/N

11-355.356-1 01 4.573,80

LANCHES LA CREMERIE BAR E CAFE LTDA EPP

PRACA DOM JOSE GASPAR, 00086

POR COLOCAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO FRON-TEIRICO DE SEU VIZINHO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO MESMO E DA MUNICIPALIDADE.

11-355.360-9 01 4.573,80

LANCHONETE E RESTAURANTE BOULEVARD DE BARAO LT

RUA BARAO DE ITAPETININGA, 00263

POR COLOCAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO FRON-TEIRICO DE SEU VIZINHO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO MESMO E DA MUNICIPALIDADE.

11-341.313-1 01 854,13

LANCHONETE VITAIS

RUA CONSELHEIRO NEBIAS, 00444

IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PUBLICO, BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE VEICULOS E/OU TRANSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E ANEXO UNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF 11-355.310-2 01 4.142,94

LANCHONETE 517 LTDA ME

RUA ANHAIA, 00915

ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II. 11-355.512-1 01 8,94

LEANDRO BRAZ DO NASCIMENTO

R MATO GROSSO, S/N

LISETE LOPES - MEI

R MATO GROSSO, S/N

11-354.934-2 01 10.000,00

LOJAS IRACEMA DE CONFECCOES LTDA

R GENERAL CARNEIRO, 00129 PARTSEMSQL

POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE BANNERS, DENTRO OU FORA DO LOTE, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA POPU-LACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.

11-354.935-1 01 10.000,00

LUCENA HAIR CABELOS SINTETICOS E NATURAIS

R GENERAL CARNEIRO, 00129 PARTSEMSQL

LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA - ME

R ANTONIO CORUJA, S/N

LUIZ CARLOS DE ASSIS

R TREZE DE MAIO, 01500

11-355.383-8 01 4.142,94

LUIZ ALEXANDRE PEREIRA R CARDEAL LEME, 00193 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN

11-353.323-3 01 767,53

LUIZ CLAUDIO LEME CARVALHO MOTO ACESSORIOS ME R CONSELHEIRO NEBIAS, 00507 PARTSEMSQL

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-355.491-5 01 8,94

MAIK GUSHI - ME

R HERCULANO DE FREITAS, S/N

MANOEL ANTONIO PEDROSO - ME

R MATO GROSSO, S/N

MARCELO ANTONIO PEDROSO - MEI

R MATO GROSSO, S/N

MARCIO DA SILVA LOPES

R ANTONIO CORUJA, S/N

MARCIO GUI ARAES FERNANDES

PC FRANKLIN ROOSEVELT, 00001 AMUNICIPAL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

11-340.579-1 01 2.071,47

MARCIO RODRIGO CESARINI ME

R TAGUA, 00051

ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 11-355.347-1 01 5.000,00

MARCOS ANTONIO SILVA

R DO AROUCHE, 00174 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

11-355.502-4 01 8,94

MARIA AUXILIADORA DE LIMA

R MARTIM FRANCISCO, S/N

MARILENE CLAUDINA ORTIZ

R MARTIM FRANCISCO, S/N

MARINALVA JOSEFA DO NASCIMENTO LANVHONETE ME

R BENTO FREITAS, 00263

MARIO SHINITI TOMIMATU - MEI

R MATO GROSSO, S/N

MICHEL DE SANTANA COELHO - ME

R MARTIM FRANCISCO, S/N

MILENA DE LIMA NOGUEIRA - MEI

R LOUREIRO DA CRUZ, S/N

POR COMERCIALIZAR PRODUTOS NAO CLASSIFICADOS EM SEU GRUPO DE COMERCIO.CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO IX", DO ARTIGO 24, D O DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/2.013. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 11-355.389-7 01 4.142,94

MIRELLA LISONI BERTEZLIAN

AV CASPER LIBERO, 00534

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

11-340.583-9 01 42.900,00

MITSUO FUJIMURA

R JOSE FERREIRA ROCHA, 00003

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO

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sábado, 19 de agosto de 2017 às 02:22:05.

FORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

11-355.357-9 01 4.573,80

DOM GASPAR DOCES E LANCHES LTDA ME

PRACA DOM JOSE GASPAR, 00080

POR COLOCAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO FRON-TEIRICO DE SEU VIZINHO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO MESMO E DA MUNICIPALIDADE.

11-355.362-5 01 1.300,00

EDITORA LORCA LTDA

RUA CONSELHEIRO CARRAO, 00544

11-354.459-6 01 8,94

EDUARDO JOSE ANDRE

R ANTONIO CORUJA, S/N

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

AL EDUARDO PRADO, 00733 AMUNICIPAL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

11-352.060-3 01 767,53

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

AL EDUARDO PRADO, 00723 AMUNICIPAL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

11-352.061-1 01 767,53

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

R DR ALBUQUERQUE LINS, 00268 AMUNICIPAL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

11-352.062-0 01 767,53

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

R DR ALBUQUERQUE LINS, 00210 AMUNICIPAL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

11-352.063-8 01 767,53

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

R DR ALBUQUERQUE LINS, 00207 AMUNICIPAL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

11-352.064-6 01 767,53

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

R DR ALBUQUERQUE LINS, 00010 AMUNICIPAL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

11-352.065-4 01 767,53

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

R SOLON, 01202 AMUNICIPAL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

11-352.066-2 01 767,53

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

R SOLON, 00184 AMUNICIPAL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

11-355.861-9 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

PC VILABOIM, 00023 AMUNICIPAL

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

11-340.425-5 01 1.067,22

ELIANA PATERNO

RUA CLIMACO BARBOSA, 00170

PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDA-DE.REAPLICACAO.

11-355.388-9 01 152,46

EMERSON RODRIGO SILVA DE SANTANA

R PEIXOTO GOMIDE, 00009

11-353.322-5 01 767,53

EMPIRE CAFE E LANCHES LTDA - ME

R JOSE BONIFACIO, 00023

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS, CADEIRAS E TOLDO, SEM O DEVIDO TPU. 11-340.387-9 01 4.000,00

ESPETINHO ACLIMACAO LTDA-ME

RUA BRAS CUBAS, 00356

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO.

11-354.932-6 01 17.936,76

EVEN SP 66/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD

R DA CONSOLACAO, 01515 CONDOMINIO

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.

11-353.324-1 01 12.000,00

FAST MOTO CENTER LTDA ME

R CONSELHEIRO NEBIAS, 00505 PARTSEMSQL

POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITA-RIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 11-353.325-0 01 767,53

FAST MOTO CENTER LTDA ME

R CONSELHEIRO NEBIAS, 00505 PARTSEMSQL

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-348.516-6 01 762,30

FATHX PARTICIPACOES E EMP IMOB IOB LTDA

R PRESIDENTE COSTA PINTO, 00310

PODA DE VEGETACAO DE PARTE(ARBOREO (ARVORE) EM PASSEIO PUBLICO SEM AUTORIZACAO MUNICIPAL.

jlTokík*! cerlilicdtivd Afkul

| i m p rensa ofici al

GOVEUMO DO ESTADO K 5ÁG fWUDO

GOVERNO DO ESTADO

^WSAO PAULO