2017 | DOMSP-SP

Padrão

08-273.771-1 01 6.942,00

FERNANDO DOS SANTOS DIZ

RUA BRESSER, 00803

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17

08-272.927-1 01 5.000,00

FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

R UM (V.REGENTE FEIJO-TAT), 00001 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 08-274.360-6 01 152,46

FLAVIO GREGORIO DE ARAUJO SOUSA

LG DA CONCORDIA, 00001

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 08-273.344-9 01 8.285,89

FRANCISCO OLIVARES THOMAZ FILHO

R ANDRE DE LEAO, 00283

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

08-273.340-6 01 56.867,58

GRUPO PTA DE INV E PART LTDA

R PIRATININGA, 00169

PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE.

08-274.359-2 01 152,46

GUIDO ALBERTO CANTIZANI JR

LG DA CONCORDIA, 00001

IVANILDO INACIO DA SILVA

LG DA CONCORDIA, 00001

JIAN YE

LG DA CONCORDIA, 00001

JOAO VICTOR LOPES SILVA

R SIQUEIRA BUENO, 01683 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

08-273.768-1 01 152,46

JOSE ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

LG DA CONCORDIA, 00001

JOSE GOMES PEREIRA

LG DA CONCORDIA, 00001

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR, EM CRUZAMENTO DE VIAS.LEI N 12.318/1997 E "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFO RME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV.

08-274.351-7 01 767,53

LEONEL FRANCESCHI SIMOES ME

RUA ANTONIO DE BARROS, 02788

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

08-274.352-5 01 854,13

LEONEL FRANCESCHI SIMOES ME

RUA ANTONIO DE BARROS, 02788

IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PUBLICO, BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE VEICULOS E/OU TRANSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E ANEXO UNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF 08-273.346-5 01 8.285,89

LM GATTI COM PIROTECNICO E EVENTOS LTDA ME

AV ALC MACHADO, 00600

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

08-272.928-0 01 5.000,00

LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

R ISABEL DIAS, 00001 AMUNICIPAL

LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDALOPES

RUA SAO JORGE, S/N

DISTRIBUIR PANFLETOS NA VIA PUBLICA

08-272.381-8 01 10.000,00

MADRE DE DEUS CHOPERIA LTDA

R VISCONDE DE INHOMERIM, 00753

POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITA-RIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 08-274.212-0 01 41.429,40

MARIA AUGUSTA RALO MIRANDA

R MONTE SERRAT, 00105

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE, E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR - USO NAO CONFORME - NAO PERMITIDO.

08-272.827-5 01 152,46

MARIA CLARA LUAMBA

LG DA CONCORDIA, 00001

MARIA DA CONCEICAO MIGUEL DE MORAIS SOARES

LG DA CONCORDIA, 00001

MARIO CONDORI ARI

LG DA CONCORDIA, 00001

08-272.933-6 01 5.000,00

MATHEUS SANTOS MARCAL COSTA

R SIQUEIRA BUENO, 01683 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

08-273.345-7 01 65.000,00

NELSON FACCIOLI REBELO

R JOAO PIRES, 00113

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 08-272.930-1 01 10.000,00

NIVIA LUONGO COVELLI

LG UBIRAJARA, 00026

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 08-274.123-9 01 154.182,11

OI MOVEL S/A

R DO GASOMETRO, 00741

NAO ATENDER AO AUTO DE INTIM. 12.373 DE 19/05/15, PARA RETIRAR OU REGULARIZAR O EQUIPAMENTO DE TELEFONIA INSTALADO NO LOCAL.

08-272.828-3 01 5.000,00

OTICAS LELLI LTDA ME

R ITAPURA, 00001 AMUNICIPAL

OTICAS LELLI LTDA ME

R APUCARANA, 00001 AMUNICIPAL

08-274.357-6 01 10.000,00

OTICAS LELLI LTDA ME

R APUCARANA, 00001 AMUNICIPAL

08-274.362-2 01 10.000,00

OTICAS LELLI LTDA ME

R EMILIA MARENGO, 00255 AMUNICIPAL

08-274.056-9 01 765,53

PAES E DOCES CRICAS LTDA ME

R SANTA VIRGINIA, 00286

ESTABELECIMENTO UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO DE MESAS E CADEIRAS SEM O DEVIDO TPU.

08-274.355-0 01 152,46

PAMELA LIZET NINA CHACON

LG DA CONCORDIA, 00001

ROBSON SANTANA CUNHA2

LG DA CONCORDIA, 00001

08-272.830-5 01 7.623,00

SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE

RUA GONCALVES CRESPO, 00078

POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. 08-272.829-1 01 7.623,00

SHOPPING METRO TATUAPE

RUA DOMINGOS AGOSTIM, 00091

POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. 08-273.341-4 01 14.559,93

SIDERURGICA J L ALIPERTI SA

R DOMINGOS PAIVA, 00696

08-273.068-7 01 838,53

SORTE AQUI SAO RAFAELLOTERIAS LTDA -ME

R CANUTO SARAIVA, 00398

PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXIS-

TENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE.

08-274.121-2 01 154.182,11

TIM CELULAR S/A

R HENRIQUE DIAS, 00056

PELA INSTALACAO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA INSTALADO IRREGULARMENTE NO LOCAL.

08-273.554-9 01 154.182,11

TNL PCS S/A

RUA DA MOOCA, 04373

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA APRESEN-TACAO DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU REMO-CAO DA "ERB" INSTALADA.CONFORME ARTIGO 16 E "INCISO II", DO ART.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 16 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACO 08-273.763-1 01 152,46

WENCHAO ZHOU

LG DA CONCORDIA, 00677

PREFEITURA REGIONAL = IPIRANGA

RUA LINO COUTINHO 444

09-178.086-1 01 8.285,00

ADAO FLAVIO DE SOUZA

R FLORESTAL, 00092

ESTABELECIMENTO.CONTINUANDO.EM.SITUACAO. IRREGULAR,PORNAO.TER.ATENDIDO.INTIMACAO.N.7644,NO. PRAZO,PARA.REGU-LARIZAR.A.SITUACAO.OU.ENCERRAR. AS.ATIVIDADES.

09-177.578-7 01 4.142,94

ANTONIA VIEIRA DA COSTA

AV VIGARIO ALBERNAZ, 00343

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

09-174.265-0 01 304,23

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

AV DO CURSINO, 01494

AEMPRESANPO APRESENTOUASDOCUMENTA NESNECESS YRIAS PARAAREGULARIZA PODAOBRA.

09-177.012-2 01 4.142,94

COMUNIDADE EVANGELICA TEMPLO DOS CEUS

R SILVA BUENO, 01455

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

09-178.084-5 01 4.142,00

COMUNIDADE EVANGELICA TEMPLO DOS CEUS

R SILVA BUENO, 01455

ESTABELECIMENTOCONTINUANDOEMSITUACAOIRREGU-LARNAO ATENDENDOAINTERDUCAO,COMROMPIMENTODOLA CREE PERSISTINDONAATIVIDADEIRREGULAR .

09-178.085-3 01 4.140,00

ESTACIONAMENTO CAO BRAVO LTDA ME

R VISCONDE DE CAMAMU, 00011

ESTABELECIMENTO.CONTINUANDO.EM.SITUACAO.IRREG ULAR,NAOATENDENDO.A.INTERDICAO,COM.ROMPIMENTO. DO.LACRE.E.RE- SISTINDO.NA.ATIVIDADE.IRREGULAR.

09-175.943-9 01 16.571,77

NESTOR LOTTO

R SAO JOAO CLIMACO, 00218

ESTABELECIMENTOEMSITUA POIRRREGULAR.PORNPO PO SSUIRAPREVIALICEN ADEFUNCIONAMENTO (USO PERMITIDO) AREA AC 800M2.

09-177.461-6 01 767,53

RUBENS RIBOLLI

R ANNY, 99999

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 09-177.470-5 01 767,53

SALVADOR PINHEIRO SANTOS

R ANNY, 01010

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS.

PREFEITURA REGIONAL = VILA MARIANA

RUA JOSE DE MAGALHAES 500

10-334.211-7 01 5.000,00

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.

AV MIRUNA, 99999 AMUNICIPAL

ADRIANO RIBEIRO PEREIRA

AV DOUTOR RICARDO JAFET, 02904

ALEXANDRE ALVES DE MOURA COSMETICOS ME

R DOMINGOS DE MORAIS, 00560

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

10-335.275-9 01 152,46

ANTONIO RODRIGO FERNANDEA

AV JABAQUARA, 01490

POR: EXERCER, IRREGULARMENTE, A PRESTACAO DE SER-VICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGU-LAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87

10-335.626-6 01 4.000,00

AUTO POSTO JUREMA LTDA

AV JUREMA, 00840

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

10-336.355-6 01 7.623,00

BANCO SANTANDER S. A.

R BORGES LAGOA, 00751

POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. REA-PLICACAO. CONFORME LEI 11345 DE 14/04/93 ARTIGO 1, INCISO I.

10-336.483-8 01 10.000,00

C&A MODAS LTDA

AV IBIRAPUERA, 03103

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

10-335.666-5 01 8.285,89

CENTRO DE GIRO BAIANA JACINTA

AV. MIRUNA, 01539

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.

10-334.520-5 01 154.182,11

CLARO S.A.

AV MIRUNA, 01130 CONDOMINIO

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

10-333.989-2 01 10.000,00

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

R DOMINGOS DE MORAIS, 00486

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

10-335.382-8 01 73.683,17

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SA AV MOACI, 01219

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31, 10-335.259-7 01 5.000,00

COOPERATIVA DE ENSINO E APRENDIZAGEM PROJETO A AV JABAQUARA, 01576 AMUNICIPAL

DAVI DE SOUZA PINTO

R JOAO LOURENCO, 00306

DROGARIA SAO PAULO S/A

R DOMINGOS DE MORAIS, 00418

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

10-335.383-6 01 18.420,79

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO

R JURUENA, 00044 AMUNICIPAL