2017 | DOMSP-SP

Padrão

06-233.259-7 01 154.182,11

TNL PCS S/A OI

RUA JOAQUIM RIBEIRO DA COSTA, S/N

NAO ATENDER AUTO INTIMACAO N. 5097 - ERB SEM ALVARA DE EXECUCAO ART. 14, INCISO II E ART. 18 DA LEI 13756DE 2004.

06-232.251-6 01 4.142,94

TRW CORRETORA DE SEGUROS E ADMIN DE NEGOCIOS L RUA DO ORFANATO, 00760

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

06-233.413-1 01 154.182,11

UNICEL DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.

R HERMETO LIMA, 00135

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

PREFEITURA REGIONAL = PENHA

RUA CANDAPUI 492

07-382.655-3 01 4.000,00

ADEGA 24 POR 48 HORAS

RUA ASTORGA, 00945

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

07-382.687-1 01 5.000,00

BRUNO DOS SANTOS LOPES

R MIRADOR, 00563 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

07-382.178-1 01 7.623,00

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA COMENDADOR CANTINHO, 00458

POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. REA-PLICACAO. CONFORME LEI 11345 DE 14/04/93 ARTIGO 1, INCISO I.

07-381.796-1 01 5.000,00

CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PAR

AV GOVERNADOR CARVALHO PINTO, 00001 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.

07-382.688-0 01 5.000,00

EDUARDO OLIMPIO DE PAULA NETO

R MIRADOR, 00563 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

07-382.176-4 01 12.428,83

ENNIO CONCEICAO BAPTISTA

R AQUILINO VIDAL, 00227

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

07-382.177-2 01 16.571,77

GARAGE IN ESTACIONAMENTOS LTDA

R AQUILINO VIDAL, 00265

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

07-379.617-4 01 762,30

GILMAR CORREIA DE SOUZA

AV CONDE DE FRONTIN, S/N

POR EXERCER COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRA-DOUROSPUBLICOS, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO EM DESACORDO COMO REGULAMENTO EM VIGOR.INFRACAO INCISO XXV DO ART 1. DA LEI 10328/87

07-381.799-6 01 10.000,00

JD GESTAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

AV GOVERNADOR CARVALHO PINTO, 00001 AMUNICIPAL

07-381.801-1 01 10.000,00

JD GESTAO, VENDAS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS

R UICO, 00001 AMUNICIPAL

07-382.673-1 01 1.067,22

JOSE MANOEL PESSOA PEREIRA

RUA MORENAME, 00273

PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.RESIDENCIA C OM MAIS DE 120 METROS QUADRADOS, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE.

07-382.041-5 01 76,75

KRESTIO ASAMOFF

AV DR SALOMAO VASCONCELOS, 00067

POR ACUMULAR RESIDUOS COM FIM DE UTILIZA-LOS OU DE REMOVE-LOS PARA OUTROS LOCAIS QUE NAO OS ESTABELECIDOS PELO PODER PUBLICO.

07-381.800-3 01 10.000,00

LOPES SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

R UICO, 00001 AMUNICIPAL

07-381.798-8 01 10.000,00

LPS SAO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

AV GOVERNADOR CARVALHO PINTO, 00001 AMUNICIPAL

07-382.175-6 01 12.428,83

LUIZ MANOEL

R JOAQUIM MARRA, 00399 PARTSEMSQL

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

07-382.689-8 01 5.000,00

LYON LIMA CASSIANO DE CASTRO

R MIRADOR, 00563 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

07-382.667-7 01 8.285,89

MAXI POSTO DE SERVICOS

RUA ABADIANA, 00682

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

07-381.802-0 01 10.000,00

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L

AV DR BERNARDINO BRITO F.DE CARVALHO, 00001 AMU-NICIPAL

07-381.803-8 01 10.000,00

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES L

R DONA MATILDE, 00001 AMUNICIPAL

07-381.797-0 01 5.000,00

NAMOUR INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

R DOUTOR JOAO RIBEIRO, 00288 AMUNICIPAL

RICARDO FERREIRA

R CLAUDIA, 00134

EXECUCAO DE DEMOLICAO SEM A DEVIDA LICENCA

07-382.036-9 01 5.000,00

RODRIGO SOARES ROCHA DOS SANTOS

VD ENGENHEIRO ALBERTO BADRA, 00002 AMUNICIPAL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

07-381.804-6 01 10.000,00

SMP COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

AV GOVERNADOR CARVALHO PINTO, 00001 AMUNICIPAL

07-381.805-4 01 10.000,00

SMP COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

R PADRE JOAO, 00001 AMUNICIPAL

07-381.806-2 01 10.000,00

SMP COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

R DOUTOR JOAO RIBEIRO, 00001 AMUNICIPAL

07-381.807-1 01 10.000,00

SMP COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - ME

R CORONEL PEDRO DIAS DE CAMPOS, 01170 AMUNICIPAL

PREFEITURA REGIONAL = MOOCA

RUA TAQUARI 549

08-273.767-3 01 4.142,94

ANTONIO FERNANDES DOS REIS

AV CELSO GARCIA, 01277

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

08-272.824-1 01 152,46

ARY MAGNOS DE SOUZA

LG DA CONCORDIA, 00001

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 08-274.053-4 01 4.148,00

BAGUARI LTDA

R BAGUARI, 00203

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR LICENCA DE FUNCIONAMENTO, FACE DENUNCIA DO MESMO.

08-274.055-1 01 765,53

BAR E LANCHES A.V.C NETO LTDA ME

AV CELSO GARCIA, 05566

ESTABELECIMENTO UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO, COM COLOCACAO DE MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

08-273.332-5 01 4.142,94

BAR E LANCHES FRANCA E ROCHA LTDA ME

AV RANGEL PESTANA, 00939

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

08-273.762-2 01 152,46

BERNARDINA VELASCO LLOCLLE

LG DA CONCORDIA, 00001

BRUNO DE BARROS JINKINGS

LG DA CONCORDIA, 00001

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR, EM CRUZAMENTO DE VIAS.LEI N 12.318/1997 E "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFO RME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV.

08-273.769-0 01 152,46

BRUNO DE BARROS JINKINGS

LG DA CONCORDIA, 00001

CANTINHO DA ROCA

AV PAES DE BARROS, 00080

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

08-274.054-2 01 5.000,00

CASA DE CARNES FALA BAIXO LTDA ME

AV CELSO GARCIA, 03798

PRIMEIRA MULTA POR INFRACAO A DISTRIBUICAO DE PANFLETOS NA VIA PUBLICA 08-271.573-4 01 290.006,05

CIRCUITO DE COMPRAS DE SAO PAULO SPE S.A.

LARGO DO PARI, 00001

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

08-273.551-4 01 154.182,11

CLARO S/A

RUA TAIOABA, 00056

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA APRESEN-TACAO DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU REMO-CAO DA "ERB" INSTALADA.CONFORME ARTIGO 16 E "INCISO II", DO ART.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 16 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACO 08-273.555-7 01 154.182,11

CLARO S/A

RUA JOAO CAETANO, 00093

CLARO S/A

AV CELSO GARCIA, 05706

CLARO S/A

AV VILA EMA, 01239

CLARO S/A

R VISCONDE DE PARNAIBA, 00116

NAO ATENDER AO AUTO DE INTIM. 10.298 DE 10/10/12, PARA RETIRAR OU REGULARIZAR O EQUIPAMENTO DE TELEFONIA INSTALADO NO LOCAL.

08-274.124-7 01 154.182,11

CLARO S/A

R ANDRE DE LEAO, 00331

NAO ATENDER AO AUTO DE INTIM. 14.787 DE 01/10/15, PARA REGULARIZAR OU RETIRAR O EQUIPAMENTO DE TELEFONIA INSTALADO NO LOCAL.

08-273.069-5 01 7.623,00

CONDOMINIO ED. DONA PAULINA

AV PAES DE BARROS, 00411 CONDOMINIO

08-273.074-1 01 7.623,00

CONDOMINIO EDIFICIOAV. P MULTI SHOPPING

AV. PAES DE BARROS, 01591 CONDOMINIO

POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT.

08-272.932-8 01 39.440,82

CRS MUSIC PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ME

R BORGES DE FIGUEIREDO, 00300

PELA REALIZACAO DE EVENTO, SEM A RESPECTIVA AUTO-RIZACAO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE.

08-272.929-8 01 5.000,00

DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

R TUIUTI, 00001 AMUNICIPAL

DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA

PCA SILVIO ROMERO, 00012

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

08-274.358-4 01 152,46

EDWIN FLORES HIDALGO

LG DA CONCORDIA, 00001

ELVIRAMARIA PALHARES FOSSA

R FREI GASPAR, 00652

PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE.

08-274.052-6 01 4.148,00

FAST CAR COMERCIO DE BATERIAS LTDA ME

R BAGUARI, 00074

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A LICENCA DE FUNCIONAMENTO, FACE DENUNCIA DO MESMO.

08-273.766-5 01 3.471,00

FERNANDO DOS SANTOS DIZ

RUA BRESSER, 00803

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

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sábado, 19 de agosto de 2017 às 02:22:05.

06-231.892-6 01 4.142,94

JC BAR E LAVA RAPIDO LTDA ME

AV DO ORATORIO, 06450

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-232.249-4 01 4.142,94

LIDIA IVAHNENKO DA BOACUNHA BAR E DANCETERIA N

RUA IBITIRAMA, 00650

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

06-231.780-6 01 6.140,26

TELEFONICA BRASIL S/A

RUA COSTA BARROS, 01712

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31, 06-231.781-4 01 6.140,26

TELEFONICA BRASIL S/A

RUA SOLIDONIO LEITE, 01070

TELEFONICA BRASIL S/A

AV DO ORATORIO, 04768

TELEFONICA BRASIL S/A

RUA DO ORFANATO, 00800

TELEFONICA BRASIL S/A

RUA DO ORFANATO X RUA FALCHI GIANNINI, S/N

TELEFONICA BRASIL S/A

AV ORATORIO E OUTRAS, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

06-231.704-1 01 154.182,11

TIM CELULAR S/A

R FREITAS SALDANHA, 00050

06-231.706-7 01 154.182,11

TIM CELULAR S/A

R HERWIS, 00067

06-231.890-0 01 154.182,11

TIM CELULAR S/A

RUA MARIA DAFFRE, 00485

06-233.260-1 01 154.182,11

TIM CELULAR S/A

R CATAPU, S/N

NAO ATENDER AUTO INTIMACAO N. 7315/10 ERB SEM ALVARA DE EXECUCAO - ART. 14, INCISO II E ART.18 DE LEI 13.756 DE 2004.

06-231.789-0 01 2.901,27

TIM FIBER LTDA

RUA JOSE ANTONIO FONTES E OUTRAS, S/N

06-231.703-2 01 154.182,11

TNL PCS - OI

R CARLOS CESAR, S/N

06-231.702-4 01 154.182,11

TNL PCS S/A

R CABRUE, 00249

06-231.889-6 01 154.182,11

TNL PCS S/A OI

RUA INACIO, 00876

jlTokík*! cerlilicdtivd Afkul

| í m p rensa ofici al

GOVEUMO DO ESTADO K 5ÁG fWUDO

GOVERNO DO ESTADO

^WSAO PAULO