Diário Oficial do Município de São Paulo 19/08/2017 | DOMSP-SP

Padrão

11-355.312-9 01 7.623,00

SETEPLA TECNOMETAL ENGENHARIA LTDA

RUA REGO FREITAS, 00289

POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. REA-PLICACAO. CONFORME LEI 11345 DE 14/04/93 ARTIGO 1, INCISO I.

11-355.515-6 01 8,94

SHIRLEY PRAIM - MEI

R MATO GROSSO, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.493-1 01 8,94

SILVIA & PIMENTEL FRUTAS LTDA

R VITORIO EMANUEL, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.504-1 01 8,94

SIMONE DE SANTANA MENEZES - MEI

R MARTIM FRANCISCO, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.486-9 01 8,94

SIVALDINO CEDRO DE SOUZA

R ANTONIO CORUJA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

11-355.382-0 01 85.377,60

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL

RUA ALVARES PENTEADO, 00180

POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA SO-LICITACAO DO DEVIDO AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA - AVS, PREVISTO PARA LOCAIS DE REUNIAO.CONFORME ART. 1 E "INCISO II", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO II.

11-355.316-1 01 74.572,98

SULTECH LTDA EPP

RUA FREIRE DA SILVA, 00059

EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.

11-355.329-3 01 82.858,87

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

RUA GASPAR FERNADES, 00416

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

11-355.330-7 01 10.000,00

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

RUA GASPAR FERNANDES, 00416

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 11-353.968-1 01 37.286,49

TAKAYOSHI TAKANO

AV DA LIBERDADE, 00326

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

11-346.143-7 01 1.836,03

TATIANA VALERIO BACELLAR

R PAIS DE ANDRADE, 00160

PELO DESVIRTUAMENTO DA LICENCA EXPEDIDA PELA P.M.S.P 11-340.408-5 01 722,11

TCHE TCHE LANCHONETE LTDA -ME

RUA TEODORETO SOUTO, 00665

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 11-354.936-9 01 10.000,00

TIMMY CELULARES (COMPRA VENDA E TROCA)

R GENERAL CARNEIRO, 00129 PARTSEMSQL

POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE, EM VIAS, PARQUES, PRACAS E OUTROS LOGRADOUROS.EXCE-TO AS AUTORIZADAS POR LEGISLACAO. CONFORME "INCISO II", DO ART. 9 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 9, IN 11-352.058-1 01 767,53

TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

AV RUDGE, 00200 AMUNICIPAL

POR DESCARREGAR OU DESPEJAR AGUA SERVIDA, OLEO, GORDURA, GRAXA, TINTA, LIQUIDOS DE TINTURARIA, NATA DE CAL OU DE CIMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. 11-355.501-6 01 8,94

UILSON LOPES DE FARIA

R MARTIM FRANCISCO, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.513-0 01 8,94

V G RUIZ COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA

R MATO GROSSO, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

11-340.372-1 01 8.000,00

VANESSA SILVA PIZZARIA LTD A ME

R OLIVEIRA PEIXOTO, 00299 AMUNICIPAL

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.

11-340.373-9 01 4.000,00

VANEZASILVA PIZZARIA LTD A ME

R OLIVEIRA PEIXOTO, 00299

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

11-352.321-1 01 76,75

VERA LUCIA DA SILVA CAFE -ME

R MONSENHOR ALBERTO PEQUENO, S/N PARTS

POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.

11-355.303-0 01 7.623,00

VIA VAREJO SA

PRACA RAMOS DE AZEVEDO, 00131

POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. 11-355.304-8 01 30.492,00

VICS CRIACAO DESENV FABR DE ACESS E PECAS DE V

RUA ANTONIO CORUJA, 00209

POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.

11-355.324-2 01 5.000,00

VICTOR HENRIQUE AMILEVICIUS DE MELLO

PC FRANKLIN ROOSEVELT, 00001 AMUNICIPAL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

11-340.944-3 01 45.572,38

VIRGULINO PRODUCOES E FILMES LTDA ME

R DOUTOR ALFREDO ELLIS, 00198

PELA REALIZACAO DE EVENTO, SEM A RESPECTIVA AUTO-RIZACAO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE.

11-341.317-3 01 152,46

VIVIANA MARISOL YAMBERLA MONTALVO

R DA CONSOLACAO, 02292

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 11-355.506-7 01 8,94

WANESSA SAVIOLO BONGIOVANI - MEI

R MARTIM FRANCISCO, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-354.458-8 01 8,94

WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA

R ANTONIO CORUJA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.122-3 01 609,84

WILSON AUGUSTO QUIROGA

R VINTE E CINCO DE MARCO, 00652

POR COMERCIALIZAR MERCADORIAS OU PRESTAR SER-VICOS EM DESACORDO COM A SUA PERMISSAO.CONFORME ALINEA "D", DO ART. 33, DA LEI 11.039/199 1 E "INCISO IV", DO ART. 2, DA LEI N 11.111/1991 E DECRETO N 42.600/2002. CONFORME LEI 11111 DE 31/10/91 ARTIGO 2, INCISO IV.

11-355.386-2 01 4.142,94

YACHT BAR E RESTAURANTE LTDA

RUA TREZE DE MAIO, 00703

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

11-355.572-5 01 13.000,00

YANG GENLOU

LG SETE DE SETEMBRO, 00038

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 11-354.941-5 01 10.000,00

YOLANDA CABELEIREIRA

R GENERAL CARNEIRO, 00199 AMUNICIPAL

POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE, EM VIAS, PARQUES, PRACAS E OUTROS LOGRADOUROS.EXCE-TO AS AUTORIZADAS POR LEGISLACAO. CONFORME "INCISO II", DO ART. 9 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 9, IN 11-340.580-4 01 152,46

YUN HUA LI

R VINTE E CINCO DE MARCO, 02790

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 11-355.321-8 01 10.000,00

ZARYA EVENTOS LTDA ME

RUA AUGUSTA, 00496

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

11- 355.345-5 01 304,92

ZILDA ROQUE

R CARLOS DE SOUSA NAZARE, 00230

POR NAO RESPEITAR O HORARIO DE TRABALHO DETERMINADO PELA ADMINISTRACAO.CONFORME ALINEA "J", DO ART. 32, DA LEI 11.039/1991 E ART. 1, DA LEI N 11.111/1991 E DECRETO N 42.600/2002.

PREFEITURA REGIONAL = LAPA

RUA GUAICURUS 1000

12- 136.259-1 01 12.428,83

ABRACADABRA COMERCIO E LOCACAO DE FANTASIAS

RUA SARA DE SOUZA, 00078

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

12-137.096-8 01 5.000,00

ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

HEITOR PENTEADO, 99999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.972-8 01 18.582,00

ASCENTY TELECOMUNICA«íES LTDA

AV RAIMUNDO PEREIRA MAGALHAES E OUTROS, S/N

POR A PERMISSIONARIA NAO TER ATENDIDO AO COMUNIQUE SE DE CONVIAS 2 PUBLICADO NO DOC DE 19/01/2017. 12-136.540-9 01 5.000,00

BROOKFIELD INCORPORACOES SA

AV. POMPEIA X AV. FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMU-NICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL

IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.524-7 01 5.000,00

BROOKFIELD INCORPORACOES SA

AV. POMPEIA X AV. FRANCISCO MATARAZZO, 01625 AMU-NICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.525-5 01 5.000,00

BROOKFIELD INCORPORACOES SA

RUA CORIOLANO X RUA AURELIA, 99999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.526-3 01 5.000,00

BROOKFIELD INCORPORACOES SA

RUA VESPASIANO X RUA CLELIA, 99999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.528-0 01 5.000,00

BROOKFIELD INCORPORACOES SA

AV. CERRO CORA X RUA SAO GUALTER, 99999 AMUNI-CIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.539-5 01 5.000,00

BROOKFIELD INCORPORACOES SA

RUA VESPASIANO, 00256 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-138.303-2 01 8.000,00

CASSIO ESTEVES CEZAR ME

R PAULO FRANCO, 00378

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRA LICENCA DE FUNCIONAMENTO 12-137.976-1 01 28.000,00

CIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS

RUA VENANCIO AIRES, S/N

POR EXECUTAR OBRA CLANDESTINA.

12-137.974-4 01 30.000,00

CIA SAN BASICO EST S O PAULO-SABESP

AV PRES ALTINO E R DR JOSE B.M.LEME, S/N

POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA O CCO CONFORMEINFORMACAO DE CONVIAS.

12-138.284-2 01 38.661,00

CIA SAN BASICO EST SAO PAULO- SABESP

AV FRANCISCO MATARAZZO, S/N

PELO NAO ATENDIMENTO DA AIO ( AVISO DE INICIO DE OBRA).

12-137.975-2 01 75.000,00

COMPANHIA DE GAS DE SPO PAULO-COMGAS

RUA GSTAO MESQUITA ALTURA N 199, S/N

PELAS IRREGULARIDADE APONTADAS NO OFICIO 1929/2016 DE CONVIAS-2 OBRA CLANDESTINA. 12-137.979-5 01 20.000,00

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS

RUA SCIPIAO ALTURA DO N 256, S/N

POR EXECUTAR OBRA CLANDESTINAMENTE CONFORME RELATORIODE CONVIAS 3.

12-137.980-9 01 90.000,00

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS

RUA TURIASSU ALTURA DO N 1435, S/N

POR EXECUTAR OBRA CLANDESTINA CONFORME RELATO-RIO DE CONVIAS.

12-138.281-8 01 243,60

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS

RUA ITAPICURU ALTURA DO N 801, S/N

POR NAO ATENDER O COMUNIQUE-SE DE CONVIAS-2 PUBLICADONO DOC 04/02/2017.

12-136.712-6 01 64.033,20

CONDOMINIO EDIFICIO GUAPORE

R CARDOSO DE ALMEIDA, 00788

POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA APRESENTACAO DO DEVIDO LAUDO TECNICO DE SEGURANCA E PROJETO DE ADAPTACAO DA EDIFICACAO AS NORMAS ESPECIAIS DE SEGURANCA DE USO.CONFORME ART. 1 E "INCISO I", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 12-137.093-3 01 5.000,00

CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL AVENIDA POMPEIA, 00174 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.107-7 01 5.000,00

CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL

RUA CERRO CORA, 00914 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.543-3 01 5.000,00

DOME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

RUA PALESTRA ITALIA S/N, 99999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.265-5 01 37.286,49

EMPREENDIMENTOS AUTO ONIBUS MA OE RODRIGUES SA COME NA DOR MARTINELLI, 00276

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

12-136.262-1 01 5.000,00

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADO RAM SA

RUA PALESTRA, 99999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PU-BLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLI-CITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.

12-136.531-0 01 5.000,00

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA

RUA CERRO CORA X RUA BAIRI, 99999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTRE-

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sábado, 19 de agosto de 2017 às 02:22:05.

11-353.326-8 01 11.000,00

MOBY SPORT MOTO PECAS LTDA EPP

R GENERAL OSORIO, 00406 PARTSEMSQL

POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITA-RIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 11-355.348-0 01 10.000,00

MOHAMED ALI ISMAIL TAREK ALAZEM

R SANTA IFIGENIA, 00200 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO. REINCIDENTE.

11-355.306-4 01 54.885,60

MULT LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PRACA PAULO GIANOTTI, 00017

POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.

11-354.939-3 01 10.000,00

MUSA HAIR COMERCIO DE CABELOS NATURAIS

R GENERAL CARNEIRO, 00199 AMUNICIPAL

POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE, EM VIAS, PARQUES, PRACAS E OUTROS LOGRADOUROS.EXCE-TO AS AUTORIZADAS POR LEGISLACAO. CONFORME "INCISO II", DO ART. 9 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 9, IN 11-340.417-4 01 1.753,29

NEUSA ELZA RESENDE COELHO E MARIA HELENA COELH

RUA MIGUEL TELES JUNIOR, 00221

PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE.

11-346.141-1 01 152,46

NG CITOI YUK

PC DA REPUBLICA, S/N

EXERCER COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA 1 FM 11-355.496-6 01 8,94

NSA FRUTAS LTDA

R INGLES DE SOUSA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

11-355.497-4 01 8,94

NSA FRUTAS LTDA

R INGLES DE SOUSA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

11-354.933-4 01 10.000,00

ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA

LG DE SAO BENTO, 00100

POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITA-RIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 11-354.943-1 01 10.000,00

OTICA S.B EIRELI - EPP

RUA SAO BENTO, 00366

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

11-352.267-3 01 24.857,66

PROGRESS PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI EPP

AV RIO BRANCO, 01000

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

11-355.346-3 01 5.000,00

RAFAEL FERREIRA BREVE

R AMARAL GURGEL, 00447 PARTSEMSQL

POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.

11-355.327-7 01 4.142,94

RAIA DROGASIL SA

RUA GASPAR FERNANDES, 00416

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

11-355.328-5 01 10.000,00

RAIA DROGASIL SA

RUA GASPAR FERNANDES, 00416

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

11-355.359-5 01 767,53

RAINHA DA MARCONI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELL

RUA MARCONI, 00076

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

11-355.484-2 01 8,94

RICARDO BARRABONI SANTAELA - MEI

R ANTONIO CORUJA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

11-355.661-6 01 27.300,00

ROSALINA REQUENA

RUA JOSE BENTO, 00247

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 11-355.311-1 01 91.476,00

ROSSER E CIA LTDA

RUA MAURICIO DE BARROS, 00121

POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.

11-355.508-3 01 8,94

SAO VICENTE COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA

R MATO GROSSO, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

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GOVEUMO DO ESTADO K 5ÁG fWUDO

GOVERNO DO ESTADO

^WSAO PAULO