Diário Oficial do Município de São Paulo 19/08/2017 | DOMSP-SP
Padrão
11-355.312-9 01 7.623,00
SETEPLA TECNOMETAL ENGENHARIA LTDA
RUA REGO FREITAS, 00289
POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. REA-PLICACAO. CONFORME LEI 11345 DE 14/04/93 ARTIGO 1, INCISO I.
11-355.515-6 01 8,94
SHIRLEY PRAIM - MEI
R MATO GROSSO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.493-1 01 8,94
SILVIA & PIMENTEL FRUTAS LTDA
R VITORIO EMANUEL, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.504-1 01 8,94
SIMONE DE SANTANA MENEZES - MEI
R MARTIM FRANCISCO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.486-9 01 8,94
SIVALDINO CEDRO DE SOUZA
R ANTONIO CORUJA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
11-355.382-0 01 85.377,60
SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL
RUA ALVARES PENTEADO, 00180
POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA SO-LICITACAO DO DEVIDO AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA - AVS, PREVISTO PARA LOCAIS DE REUNIAO.CONFORME ART. 1 E "INCISO II", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO II.
11-355.316-1 01 74.572,98
SULTECH LTDA EPP
RUA FREIRE DA SILVA, 00059
EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.
11-355.329-3 01 82.858,87
SUPERMERCADO HIROTA LTDA
RUA GASPAR FERNADES, 00416
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
11-355.330-7 01 10.000,00
SUPERMERCADO HIROTA LTDA
RUA GASPAR FERNANDES, 00416
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 11-353.968-1 01 37.286,49
TAKAYOSHI TAKANO
AV DA LIBERDADE, 00326
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
11-346.143-7 01 1.836,03
TATIANA VALERIO BACELLAR
R PAIS DE ANDRADE, 00160
PELO DESVIRTUAMENTO DA LICENCA EXPEDIDA PELA P.M.S.P 11-340.408-5 01 722,11
TCHE TCHE LANCHONETE LTDA -ME
RUA TEODORETO SOUTO, 00665
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 11-354.936-9 01 10.000,00
TIMMY CELULARES (COMPRA VENDA E TROCA)
R GENERAL CARNEIRO, 00129 PARTSEMSQL
POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE, EM VIAS, PARQUES, PRACAS E OUTROS LOGRADOUROS.EXCE-TO AS AUTORIZADAS POR LEGISLACAO. CONFORME "INCISO II", DO ART. 9 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 9, IN 11-352.058-1 01 767,53
TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
AV RUDGE, 00200 AMUNICIPAL
POR DESCARREGAR OU DESPEJAR AGUA SERVIDA, OLEO, GORDURA, GRAXA, TINTA, LIQUIDOS DE TINTURARIA, NATA DE CAL OU DE CIMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. 11-355.501-6 01 8,94
UILSON LOPES DE FARIA
R MARTIM FRANCISCO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.513-0 01 8,94
V G RUIZ COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA
R MATO GROSSO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
11-340.372-1 01 8.000,00
VANESSA SILVA PIZZARIA LTD A ME
R OLIVEIRA PEIXOTO, 00299 AMUNICIPAL
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.
11-340.373-9 01 4.000,00
VANEZASILVA PIZZARIA LTD A ME
R OLIVEIRA PEIXOTO, 00299
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
11-352.321-1 01 76,75
VERA LUCIA DA SILVA CAFE -ME
R MONSENHOR ALBERTO PEQUENO, S/N PARTS
POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.
11-355.303-0 01 7.623,00
VIA VAREJO SA
PRACA RAMOS DE AZEVEDO, 00131
POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. 11-355.304-8 01 30.492,00
VICS CRIACAO DESENV FABR DE ACESS E PECAS DE V
RUA ANTONIO CORUJA, 00209
POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.
11-355.324-2 01 5.000,00
VICTOR HENRIQUE AMILEVICIUS DE MELLO
PC FRANKLIN ROOSEVELT, 00001 AMUNICIPAL
POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.
11-340.944-3 01 45.572,38
VIRGULINO PRODUCOES E FILMES LTDA ME
R DOUTOR ALFREDO ELLIS, 00198
PELA REALIZACAO DE EVENTO, SEM A RESPECTIVA AUTO-RIZACAO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE.
11-341.317-3 01 152,46
VIVIANA MARISOL YAMBERLA MONTALVO
R DA CONSOLACAO, 02292
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 11-355.506-7 01 8,94
WANESSA SAVIOLO BONGIOVANI - MEI
R MARTIM FRANCISCO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-354.458-8 01 8,94
WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA
R ANTONIO CORUJA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.122-3 01 609,84
WILSON AUGUSTO QUIROGA
R VINTE E CINCO DE MARCO, 00652
POR COMERCIALIZAR MERCADORIAS OU PRESTAR SER-VICOS EM DESACORDO COM A SUA PERMISSAO.CONFORME ALINEA "D", DO ART. 33, DA LEI 11.039/199 1 E "INCISO IV", DO ART. 2, DA LEI N 11.111/1991 E DECRETO N 42.600/2002. CONFORME LEI 11111 DE 31/10/91 ARTIGO 2, INCISO IV.
11-355.386-2 01 4.142,94
YACHT BAR E RESTAURANTE LTDA
RUA TREZE DE MAIO, 00703
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
11-355.572-5 01 13.000,00
YANG GENLOU
LG SETE DE SETEMBRO, 00038
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 11-354.941-5 01 10.000,00
YOLANDA CABELEIREIRA
R GENERAL CARNEIRO, 00199 AMUNICIPAL
POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE, EM VIAS, PARQUES, PRACAS E OUTROS LOGRADOUROS.EXCE-TO AS AUTORIZADAS POR LEGISLACAO. CONFORME "INCISO II", DO ART. 9 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 9, IN 11-340.580-4 01 152,46
YUN HUA LI
R VINTE E CINCO DE MARCO, 02790
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 11-355.321-8 01 10.000,00
ZARYA EVENTOS LTDA ME
RUA AUGUSTA, 00496
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
11- 355.345-5 01 304,92
ZILDA ROQUE
R CARLOS DE SOUSA NAZARE, 00230
POR NAO RESPEITAR O HORARIO DE TRABALHO DETERMINADO PELA ADMINISTRACAO.CONFORME ALINEA "J", DO ART. 32, DA LEI 11.039/1991 E ART. 1, DA LEI N 11.111/1991 E DECRETO N 42.600/2002.
PREFEITURA REGIONAL = LAPA
RUA GUAICURUS 1000
12- 136.259-1 01 12.428,83
ABRACADABRA COMERCIO E LOCACAO DE FANTASIAS
RUA SARA DE SOUZA, 00078
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
12-137.096-8 01 5.000,00
ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.
HEITOR PENTEADO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.972-8 01 18.582,00
ASCENTY TELECOMUNICA«íES LTDA
AV RAIMUNDO PEREIRA MAGALHAES E OUTROS, S/N
POR A PERMISSIONARIA NAO TER ATENDIDO AO COMUNIQUE SE DE CONVIAS 2 PUBLICADO NO DOC DE 19/01/2017. 12-136.540-9 01 5.000,00
BROOKFIELD INCORPORACOES SA
AV. POMPEIA X AV. FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMU-NICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.524-7 01 5.000,00
BROOKFIELD INCORPORACOES SA
AV. POMPEIA X AV. FRANCISCO MATARAZZO, 01625 AMU-NICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.525-5 01 5.000,00
BROOKFIELD INCORPORACOES SA
RUA CORIOLANO X RUA AURELIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.526-3 01 5.000,00
BROOKFIELD INCORPORACOES SA
RUA VESPASIANO X RUA CLELIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.528-0 01 5.000,00
BROOKFIELD INCORPORACOES SA
AV. CERRO CORA X RUA SAO GUALTER, 99999 AMUNI-CIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.539-5 01 5.000,00
BROOKFIELD INCORPORACOES SA
RUA VESPASIANO, 00256 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-138.303-2 01 8.000,00
CASSIO ESTEVES CEZAR ME
R PAULO FRANCO, 00378
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRA LICENCA DE FUNCIONAMENTO 12-137.976-1 01 28.000,00
CIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS
RUA VENANCIO AIRES, S/N
POR EXECUTAR OBRA CLANDESTINA.
12-137.974-4 01 30.000,00
CIA SAN BASICO EST S O PAULO-SABESP
AV PRES ALTINO E R DR JOSE B.M.LEME, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA O CCO CONFORMEINFORMACAO DE CONVIAS.
12-138.284-2 01 38.661,00
CIA SAN BASICO EST SAO PAULO- SABESP
AV FRANCISCO MATARAZZO, S/N
PELO NAO ATENDIMENTO DA AIO ( AVISO DE INICIO DE OBRA).
12-137.975-2 01 75.000,00
COMPANHIA DE GAS DE SPO PAULO-COMGAS
RUA GSTAO MESQUITA ALTURA N 199, S/N
PELAS IRREGULARIDADE APONTADAS NO OFICIO 1929/2016 DE CONVIAS-2 OBRA CLANDESTINA. 12-137.979-5 01 20.000,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS
RUA SCIPIAO ALTURA DO N 256, S/N
POR EXECUTAR OBRA CLANDESTINAMENTE CONFORME RELATORIODE CONVIAS 3.
12-137.980-9 01 90.000,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS
RUA TURIASSU ALTURA DO N 1435, S/N
POR EXECUTAR OBRA CLANDESTINA CONFORME RELATO-RIO DE CONVIAS.
12-138.281-8 01 243,60
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS
RUA ITAPICURU ALTURA DO N 801, S/N
POR NAO ATENDER O COMUNIQUE-SE DE CONVIAS-2 PUBLICADONO DOC 04/02/2017.
12-136.712-6 01 64.033,20
CONDOMINIO EDIFICIO GUAPORE
R CARDOSO DE ALMEIDA, 00788
POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA APRESENTACAO DO DEVIDO LAUDO TECNICO DE SEGURANCA E PROJETO DE ADAPTACAO DA EDIFICACAO AS NORMAS ESPECIAIS DE SEGURANCA DE USO.CONFORME ART. 1 E "INCISO I", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 12-137.093-3 01 5.000,00
CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL AVENIDA POMPEIA, 00174 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.107-7 01 5.000,00
CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL
RUA CERRO CORA, 00914 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.543-3 01 5.000,00
DOME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
RUA PALESTRA ITALIA S/N, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.265-5 01 37.286,49
EMPREENDIMENTOS AUTO ONIBUS MA OE RODRIGUES SA COME NA DOR MARTINELLI, 00276
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
12-136.262-1 01 5.000,00
EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADO RAM SA
RUA PALESTRA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PU-BLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLI-CITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.531-0 01 5.000,00
EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA
RUA CERRO CORA X RUA BAIRI, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTRE-
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sábado, 19 de agosto de 2017 às 02:22:05.
11-353.326-8 01 11.000,00
MOBY SPORT MOTO PECAS LTDA EPP
R GENERAL OSORIO, 00406 PARTSEMSQL
POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITA-RIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 11-355.348-0 01 10.000,00
MOHAMED ALI ISMAIL TAREK ALAZEM
R SANTA IFIGENIA, 00200 PARTSEMSQL
POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO. REINCIDENTE.
11-355.306-4 01 54.885,60
MULT LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PRACA PAULO GIANOTTI, 00017
POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.
11-354.939-3 01 10.000,00
MUSA HAIR COMERCIO DE CABELOS NATURAIS
R GENERAL CARNEIRO, 00199 AMUNICIPAL
POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE, EM VIAS, PARQUES, PRACAS E OUTROS LOGRADOUROS.EXCE-TO AS AUTORIZADAS POR LEGISLACAO. CONFORME "INCISO II", DO ART. 9 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 9, IN 11-340.417-4 01 1.753,29
NEUSA ELZA RESENDE COELHO E MARIA HELENA COELH
RUA MIGUEL TELES JUNIOR, 00221
PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE.
11-346.141-1 01 152,46
NG CITOI YUK
PC DA REPUBLICA, S/N
EXERCER COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA 1 FM 11-355.496-6 01 8,94
NSA FRUTAS LTDA
R INGLES DE SOUSA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
11-355.497-4 01 8,94
NSA FRUTAS LTDA
R INGLES DE SOUSA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
11-354.933-4 01 10.000,00
ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA
LG DE SAO BENTO, 00100
POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITA-RIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 11-354.943-1 01 10.000,00
OTICA S.B EIRELI - EPP
RUA SAO BENTO, 00366
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
11-352.267-3 01 24.857,66
PROGRESS PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI EPP
AV RIO BRANCO, 01000
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
11-355.346-3 01 5.000,00
RAFAEL FERREIRA BREVE
R AMARAL GURGEL, 00447 PARTSEMSQL
POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.
11-355.327-7 01 4.142,94
RAIA DROGASIL SA
RUA GASPAR FERNANDES, 00416
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
11-355.328-5 01 10.000,00
RAIA DROGASIL SA
RUA GASPAR FERNANDES, 00416
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
11-355.359-5 01 767,53
RAINHA DA MARCONI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELL
RUA MARCONI, 00076
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
11-355.484-2 01 8,94
RICARDO BARRABONI SANTAELA - MEI
R ANTONIO CORUJA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
11-355.661-6 01 27.300,00
ROSALINA REQUENA
RUA JOSE BENTO, 00247
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 11-355.311-1 01 91.476,00
ROSSER E CIA LTDA
RUA MAURICIO DE BARROS, 00121
POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.
11-355.508-3 01 8,94
SAO VICENTE COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA
R MATO GROSSO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
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GOVEUMO DO ESTADO K 5ÁG fWUDO
GOVERNO DO ESTADO
^WSAO PAULO
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