Diário Oficial do Município de São Paulo 19/08/2017 | DOMSP-SP
Padrão
11-352.056-5 01 767,53
ABUHAB - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA -
R TUPI, 00155 AMUNICIPAL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-352.057-3 01 767,53
ABUHAB - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA -
R FRANCISCO ESTACIO FORTES, 00103 AMUNICIPAL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
11-352.055-7 01 767,53
ABUHAB- CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - E
R CONSELHEIRO BROTERO, 00870
POR OBSTRUIR, COM MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, BUEIROS, SARJETAS, VALAS, VALETAS E OUTRAS PASSAGENS DE AGUAS PLUVIAIS, BEM COMO REDUZIR SUA VAZAO PELO USO DE TUBULACAOES, PONTILHOES E OUTROS DISPOSITIVOS. CONFORME LEI 13478 DE 30/12/02 ARTIGO 169, INCISO III.
11-348.517-4 01 767,53
ACAL ASSOC CULTURAL ASSISTENCIAL DA LIBERDADE
AV DA LIBERDADE, S/N
LANCAR DEPOSITAR (LIXO/GALHOS DE ARVORE) EM LO-GRADOURRO PUBLICO.
11-350.863-8 01 765,21
ACAL ASSOCIACAO CULTURAL ASSIST DA LIBERDADE
PC CARLOS GOMES, S/N
DEPOSITAR RESIDUOS EM VIA PUBLICA (PASSEIO) 11-350.864-6 01 765,21
ACAL ASSOCIACAO CULTURAL ASSIST DA LIBERDADE
PC DA LIBERDADE, S/N
DEPOSITAR RESIDUOS EM VIA PUBLICA (PASSEIO) 11-352.322-0 01 76,75
ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
AV DA LIBERDADE, S/N PARTS
POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.
11-355.494-0 01 8,94
ALCIDES RODRIGUES DA SILVA FILHO - MEI
R LOUREIRO DA CRUZ, S/N
POR COMERCIALIZAR PRODUTOS NAO CLASSIFICADOS EM SEU GRUPO DE COMERCIO.CONFORME OBRIGACAO ESTABELECIDA NO "INCISO IX", DO ARTIGO 24, D O DECRETO N 48.172/2007.E "ITEM 1.2.5" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/2.013. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07
11-355.485-1 01 8,94
ALCIDES SANTAELA - ME
R ANTONIO CORUJA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
11-355.343-9 01 767,53
ALEXANDRA LOPES FERNANDES ME
AV SEN FEIJO, 00606
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-354.736-6 01 152,46
ALEXANDRE DE ARAUJO SOARES
PQ DOM PEDRO II, 00280
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 11-355.358-7 01 767,53
ALFA SUCOS E LANCHES LTDA
RUA MARCONI, 00059
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-353.971-1 01 152,46
ALHAGIE JOBE
PC DA SE, 00010
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 11-355.483-4 01 8,94
AMARILDO RIBEIRO PEREIRA - ME
R ANTONIO CORUJA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
11-352.265-7 01 4.142,94
ANA PAULA LOURENCO COSTA
AL BARAO DE LIMEIRA, 00612
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN
11-352.266-5 01 8.285,89
ANA PAULA LOURENCO COSTA
AL BARAO DE LIMEIRA, 00612
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO CONFORME.
11-355.349-8 01 5.000,00
ANDRE HIGOR DE ALMEIDA MOREIRA
R SANTA IFIGENIA, 00200 PARTSEMSQL
POR PICHAR EDIFICACAO PUBLICA OU PARTICULAR, EQUIPAMENTOS PUBLICOS OU ELEMENTOS DO MOBILIARIO URBANO.
11-355.344-7 01 767,53
ANGELICA NASCIMENTO BENJAMIM BESSA
AV SENADOR QUEIROZ, 00612
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-355.498-2 01 8,94
ANTONIO DOS SANTOS REIS
R MARTIM FRANCISCO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
11-340.945-1 01 152,46
ANTONIO MANOEL DA SILVA
AV SENADOR QUEIROS, 00588
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV
11-355.361-7 01 160.940,00
ANTONIO NOGUEIRA PLATZECK
RUA BARAO DE PORTO CARREIRO, 00370
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 11-340.582-1 01 152,46
ANTONIO PIRES OLIVEIRA
R DOM JOSE DE BARROS, 00193
POR: EXERCER, IRREGULARMENTE, A PRESTACAO DE SER-VICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGU-LAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87
11-355.503-2 01 8,94
ANTONIO ROBERTO GOMES DE LEMOS - MEI
R MARTIM FRANCISCO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-341.318-1 01 5.978,92
ARCOS BURGUES LANCHES LDTA.M.E
AV. SAO JOAO, 00393
IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PUBLICO, BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE VEICULOS E/OU TRANSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E ANEXO UNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF 11-355.322-6 01 7.623,00
BANCO BRADESCO SA
RUA SEBASTIAO PEREIRA, 00245
POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. REA-PLICACAO. CONFORME LEI 11345 DE 14/04/93 ARTIGO 1, INCISO I.
11-355.305-6 01 7.623,00
BANVO BRADESCO SA AGENCIA 25 DE MARCO
RUA VINTE E CINCO DE MARCO, 00746
POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. REA-PLICACAO. CONFORME LEI 11345 DE 14/04/93 ARTIGO 1, INCISO I.
11-355.320-0 01 4.573,80
BAR E LANCHES JAT LTDA ME
RUA NESTOR PESTANA, 00041
POR COLOCAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO FRON-TEIRICO DE SEU VIZINHO, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO MESMO E DA MUNICIPALIDADE.
11-355.489-3 01 8,94
BENEDITO FERREIRA DA ROCHA
R CARDEAL LEME, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-346.142-9 01 2.295,04
CAMILLA DOMANICO DE POLILLO
R PAIS DE ANDRADE, 00160
DESOBECER AUTO DE EMBARGO N-11-344-110-0 LAVRADO EM 24/02/2016 LEI 16642/17 ART 81 E DECRETO 57776/17ART 001 10% VALOR DO EMBARGO.
11-351.610-0 01 2.000,00
CANTINHO DA VIOLA BAR E LANCHES LTDA ME
R. SANTA IZABEL, 00091
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.
11-355.325-1 01 4.142,94
CARLOS MAURICIO CHAMBO ROA
RUA GUAIANASES, 00078
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN
11-355.123-1 01 1.560,00
CATHERINE MEDEIROS UETI
R CONEGO VICENTE MIGUEL MARINO, 00554
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, DESVIRTUANDO O ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INC
11-355.488-5 01 8,94
CELESTE DA CONCEICAO ALONSO ALVES
R CARDEAL LEME, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-352.271-1 01 152,46
CHEIKH SY
R VINTE E CINCO DE MARCO, 00520
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 11-355.514-8 01 8,94
CLEUSA KEIKO KANDA MEKARO - ME
R MATO GROSSO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-355.314-5 01 7.623,00
CLUBE FREI CANECA DE ENTRETENIMENTOS LTDA EPP
RUA FREI CANECA, 00916
POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. REA-PLICACAO. CONFORME LEI 11345 DE 14/04/93 ARTIGO 1, INCISO I.
11-355.319-6 01 8.285,89
CLUBE FREI CANECA DE ENTRETENIMENTOS LTDA EPP
RUA FREI CANECA, 00916
EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO CONFORME.
11-355.119-3 01 66.287,10
CLUBE PIRATININGA
AL BARROS, 00376
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.
11-355.363-3 01 4.142,94
COMERCIO DE AOARAS DE PAPEL NAPOLES
RUA ANGELO DI SAMO, 00050
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
11-354.749-8 01 4.142,94
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
LG DO AROUCHE, 00071
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
11-341.314-9 01 5.641,02
CONDOMINIO EDIFICIO BRASILAR RESIDENCIAL
AV.9 DE JULHO, 00070
PELA FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA PROMOVER A LIMPEZA PERIODICA DA FACHADA DO PREDIO. FACHADA DO PREDIO COM 481 M2 OU MAIS.
11-355.088-0 01 42.688,80
CONDOMINIO EDIFICIO CORONEL PEDRO OSORIO
R GENERAL JARDIM, 00645 PARTSEMSQL
POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.
11-355.307-2 01 76.230,00
CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IMERI
PC FRANKLIN ROOSEVELT, 00194 PARTSEMSQL
POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.
11-355.302-1 01 42.688,80
CONDOMINIO EDIFICIO IMERI
PC FRANKLIN ROOSEVELT, 00200 PARTSEMSQL
POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.
11-355.301-3 01 42.688,80
CONDOMINIO EDIFICIO ITAUNA
AV IPIRANGA, 01147 PARTSEMSQL
POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.
11-353.974-6 01 1.281,20
CONDOMINIO EDIFICIO LIBERDADE
LG DA POLVORA, 00141 CONDOMINIO
PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.
11-353.978-9 01 427,07
CONDOMINIO EDIFICIO LIBERDADE
PC DA LIBERDADE, 00130 CONDOMINIO
PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.
11-355.313-7 01 27.442,80
CONDOMINIO EDIFICIO MAGNA
R MAJOR SERTORIO, 00422 PARTSEMSQL
POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.
11-355.308-1 01 64.033,20
CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CRISTINA
PC DA REPUBLICA, 00386 PARTSEMSQL
POR INEXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS, ATE O TERMINO DO PRAZO PARCIAL FIXADO NO CRONOGRAMA FISICO--FINANCEIRO E ACEITO PELA PREFEITURA.C ONFORME ART. 1 E "INCISO IV", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO IV.
11-353.979-7 01 1.708,26
CONDOMINIO EDIFICIO THOMAZ
R THOMAZ GONZAGA, 00095 CONDOMINIO
PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.
11-355.507-5 01 8,94
CRISTINA VALADARES DE JESUS SILVA - ME
R MATO GROSSO, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-353.327-6 01 10.000,00
DD VALENTE HOLDING LTDA
R AUGUSTA, 01119 PARTSEMSQL
POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE "LAMBE-LAMBE", EM VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA POPULACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGIS-LACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMB 11-353.970-3 01 152,46
DEME MODOU
PC DA SE, 00010
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 11-340.578-2 01 2.071,47
DIANE RODRIGUES SANTOS
R TAGUA, 00039
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CON-
documento assí nado digital mente
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sábado, 19 de agosto de 2017 às 02:22:05.
10-336.570-2 01 767,53
GLU BAR E LANCHES LTDA ME
R LUIS GOIS, 00985
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
10-336.563-0 01 838,53
HELENA DOS SANTOS
R DIOGO JACOME, 00606
PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDA-DE.REAPLICACAO.
10-336.554-1 01 152,46
JAILSON LUIZ DA SILVA
R JACQUES FELIX, 00115 AMUNICIPAL
POR NAO MANTER EM FUNCIONAMENTO, A BANCA DE JORNAIS, PELO MENOS 8 (OITO) HORAS DIARIAS E/OU O PERMISSIONARIO NAO PERMANECER PELO MENOS 3 (TRES) HORAS DIARIAS NA BANCA.
10-335.274-1 01 152,46
JOSE ALEXANDRE DA SILVA
R AZEVEDO MARQUES, 00020
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 10-334.710-1 01 152,46
JOSE CARLOS DA SILVA
R SAO SEBASTIAO, 09999
POR: EXERCER, IRREGULARMENTE, A PRESTACAO DE SER-VICOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGU-LAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 10-334.721-6 01 152,46
JOSE E VANA RO MACHEL DE SOUSA
PC AYRTON SENNA DO BRASIL, 09999
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 10-335.661-4 01 4.142,94
L'ART DE L'AUTO MOBILE
RUA ITAIOPOLIS, 00007
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
10-336.568-1 01 767,53
LANCHONETE KARINE E KAROL LTDA ME
R LUIS GOIS, 01461
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
10-336.567-2 01 767,53
LEGITIMO LANCHES E RESTAURANTE LTDA - ME
R LUIS GOIS, 01728
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
10-334.742-9 01 1.067,22
LIGA HELENA DE ARAUJO BRAGA
R NATIVIDADE, 00064
PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDA-DE.REAPLICACAO.
10-336.564-8 01 152,46
LOURIVAL ALVES DE SOUZA JUNIOR
AV BOSQUE DA SAUDE, 00040
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 10-336.562-1 01 1.981,98
NILO VILELA CARDOSO
R DIOGO JACOME, 00613
PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDA-DE.REAPLICACAO.
10-333.435-1 01 1.295,91
TEREZA MTSUKO OKADA FOFANO
R ALCINDO GUANABARA, 00260
PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.RESIDENCIA C OM MAIS DE 120 METROS QUADRADOS, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE.
10-333.432-7 01 767,53
THIAGO BENETON GIL 33962335811
AV LINS DE VASCONCELOS, 02007
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
10-334.125-1 01 72.322,75
TOP TOWERS OFFICES
R VERGUEIRO, 01555 CONDOMINIO
PASSEIO INEXISTENTE, EM IMOVEL EDIFICADO OU NAO. OU EXECUTADO EM DESACORDO COM AS NORMAS TECNICAS LEGAIS OU ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO. E ANEXO UNICO, ITEM C-1, DA LEI 15.442 DE 09/09/2011. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 0 10-336.356-4 01 5.000,00
TRISUL S.A.
R DOMINGOS DE MORAIS, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
10- 336.560-5 01 4.726,26
WALTER FERRARI MELLO
AV ANTONIO J.DE MOURA ANDRADE, 00731
PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE.
PREFEITURA REGIONAL = SE
R ALVARES PENTEADO 49
11- 352.054-9 01 767,53
ABUHAB - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA -
R CONSELHEIRO BROTERO, 00870
POR DESCARREGAR OU DESPEJAR AGUA SERVIDA, OLEO, GORDURA, GRAXA, TINTA, LIQUIDOS DE TINTURARIA, NATA DE CAL OU DE CIMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
jlTokík*! cerlilicdtivd Afkul
| í m p rensa ofici al
GOVEUMO DO ESTADO K 5ÁG fWUDO
GOVERNO DO ESTADO
^WSAO PAULO
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