- FORTALEZA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXII FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2016 N° 15.795

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 13.831, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, credito especial no valor de
R$ 1.344.142,00 para o fim que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 1° da Lei n° 10.449, de 22 de março de 2016 e, Considerando a
necessidade de adequar a execução da despesa inerente ao processo orçamentário da unidade constante do Quadro de Detalhamen-
to da Despesa, através da criação de novos elementos de despesa, de diversos órgãos. DECRETA: Art. 1° - Fica aberto aos Orçamen-
tos do Município, em favor de diversos órgão, o crédito especial no valor de R$ 1.344.142,00 (Um milhão trezentos e quarenta e quatro
mil e cento e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2° - Os recursos necessá-
rios à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste
Decreto. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL, em 22 de junho de 2016. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

ANEXO I

R$ 1,00

Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor

11.000 GABINETE DO PREFEITO 250.000

11.202 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 27.000

04.122.0178.1783.0001 - REALIZACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA O OBSERVATORIO DE GOVERNANCA

SERVICOS DE CONSULTORIA F 4.4.90.35 0010 12.000

04.122.0178.1729.0001 - DESENVOLVIMENTO DO OBSERVATORIO DE GOVERNANCA MUNICIPAL
SERVICOS DE CONSULTORIA F 4.4.90.35 0010 15.000

11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 2.000

04.122.0001.2016.0003 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0010 2.000

11.902 FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS 221.000

08.244.0097.1946.0001 - DESENVOLVIMENTO DE ACOES INTEGRADAS DE PREVENCAO AO USO DE DROGAS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA S 3.3.50.39 0010 221.000

JURIDICA
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 210.000

15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 210.000

04.122.0176.2824.0001 - PUBLICACAO E DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS E LEGAIS

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0010 210.000

19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 784.142

19.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 779.142

15.453.0085.1047.0001 - VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0010 5.000

15.452.0014.2386.0001 - MANUTENCAO DA LIMPEZA DE VIAS E ESPACOS URBANOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F 3.3.50.39 0010 337.502

CONTRIBUICOES F 3.3.50.41 0010 100.000

15.453.0085.1047.0001 - VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F 3.3.50.39 0010 336.640

JURIDICA

19.203 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 5.000

14.125.0016.2016.0001 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F 3.3.91.39 0330 5.000

JURIDICA
35.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 100.000

35.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS 100.000

08.422.0031.1885.0001 - REALIZACAO DE CAMPANHA DE PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA CONTRA

A MULHER
SUBVENCOES SOCIAIS S 3.3.50.43 0010 100.000

T O T A L 1.344.142

ANEXO II

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________R$ 1,00_______
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor

11.000 GABINETE DO PREFEITO 250.000

11.101 GABINETE DO PREFEITO 221.000

04.122.0001.2016.0001 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA F 3.3.90.39 0010 221.000

JURIDICA
11.202 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 27.000

04.122.0001.1005.0001 - AQUISICAO E IMPLANTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE TI
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0010 12.000