Supremo Tribunal Federal 12/12/2016 | STF

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Ana Julia Aparecida dos Santos Recorrente

4 envolvidos

• • Daniel Rosa Correia Advogado
• • Ricardo Hoppe Advogado
• • Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra Recorrido
• • Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Vale do Araçá - Ceraça Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Mato Grosso do Sul Recorrente
• • Luiz Fernando de Toledo Jorge Advogado
• • Raquel Pyrâmides Barbosa Pimenta Recorrido

8 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrido
• • Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni Advogado
• • Thiago Moura de Albuquerque Alves Advogado
• • Cooperativa Regional dos Produtores de Acucar e Alcool de Alagoas Recorrente
• • Rafael Narita de Barros Nunes Advogado
• • Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • João Joaquim Martinelli Advogado
• • Pires Empreendimentos Imobiliários Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Janaína Silveira Soares Madeira Advogado
• • Comercial Agricola Polzin Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Fundacao Hospitalar Santa Terezinha de Erechim Recorrido
• • Luiz Fernando Sponchiado Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Marisa da Silveira Teixeira Silva Recorrente
• • Andre Barbosa da Rocha Advogado

5 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • União Recorrente
• • Carlos Joao Amaral de Gouveia e Sousa Recorrido
• • Joel Araujo Silva Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • Os Mesmos Recorrido
• • União Recorrente
• • Matheus Bitsch Boscardin Advogado
• • Softexpert Software S/A Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrente
• • Antonio Adalberto de Almeida Advogado
• • Clelia Maria Castilho Lopes Recorrido

5 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Joao Batista Ferreira Recorrido
• • Paulo Cesar Marcolino Borba Recorrido
• • Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais Recorrente
• • Bruno Araujo Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Marcos Joaquim Gonçalves Alves Advogado
• • Rio Bravo Investimentos S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
• • Estado de Goiás Recorrente
• • Felipe Machado Lontra Advogado
• • Nonato Dehon Lutterbach do Amaral Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Rodrigo Castelli Advogado
• • Rodrigo Castelli Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Fábio Stefani Advogado
• • Celso Artus Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Universidade Federal do Ceara Recorrente
• • Thiago Costa dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Jacareí Advogado
• • Presidente da Câmara Municipal de Jacareí Recorrido
• • Municipio de Jacarei Recorrente
• • Jorge Alfredo Cespedes Campos Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
• • Estado de Goiás Recorrente
• • Dany Mozart de Oliveira Lima Recorrido
• • Warda Antonia de Siqueira do Amaral Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Silvio Luiz de Costa Advogado
• • Magavel Magarinos Veículos Ltda Recorrente