Supremo Tribunal Federal 09/12/2016 | STF

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Número de movimentações: 833

Movimentação do processo HC 135410

Relator Teori Zavascki

Origem: HC - 360754 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, preliminarmente, por votação unânime, superou a restrição fundada na Súmula 691/STF. Prosseguindo no julgamento, e também por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Compareceu para sustentação oral, pelos pacientes, o Dr. Marcelo Feller. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 29.11.2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 136536

Relator Teori Zavascki

Origem: APCRIM - 219120117100010 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Procedência: CEARÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 29.11.2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 136818

Relator Teori Zavascki

Origem: HC - 361251 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 29.11.2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 138138

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: HC - 354122 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, deferiu em parte o pedido de “ habeas corpus ”, para restabelecer a pena inicial de três anos, com o redutor original, e determinar que o juízo “ a quo ” proceda ao reexame do regime inicial do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu este julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 29.11.2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo RCL 25250

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: PROC - 00163438020148260196 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 29.11.2016.

6 envolvidos

Movimentação do processo RHC 137368

Relator Gilmar Mendes

Origem: HC - 342512 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Ticiano Figueiredo de Oliveira. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 29.11.2016. Processos com Decisões Idênticas: RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 970152

Relator Teori Zavascki

Origem: 200350010140915 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: ESPÍRITO SANTO Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 29.11.2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 974377

Relator Teori Zavascki

Origem: 00862054020078260114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 29.11.2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo RCL 24939

Relator Teori Zavascki

Origem: PROC - 50262239320144047200 - JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CASO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO A VERBA REMUNERATÓRIA EXCLUSIVA DA MAGISTRATURA. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 envolvidos

Movimentação do processo RE 984589

Relator Teori Zavascki

Origem: 20140111329187 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 941252

Relator Gilmar Mendes

Origem: 00667742020078170001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 28.10 a 8.11.2016. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de Contribuição Previdenciária em parcela não incorporável à remuneração. Função comissionada. 4. Lei Complementar estadual nº 28/2000, na redação da Lei Complementar nº 85/2006. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 968595

Relator Celso de Mello

Origem: 994071520002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016. Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a decisão constante da 6ª Sessão Virtual, realizada no período de 16 a 22.9.2016, para que tenha o seguinte teor: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.” Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 27.9.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO  DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA , NO CASO , PELA EXISTÊNCIA DE  “ TRABALHO ADICIONAL ” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA ( CPC/15 , ART. 85, § 11 ) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA  – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES  ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15 – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA ( CPC/15 , ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA , NO ENTANTO , QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC/15 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 972370

Relator Teori Zavascki

Origem: 30254548420138260224 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REINCIDÊNCIA. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (RE 453.000-RG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO - TEMA 114). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 978890

Relator Gilmar Mendes

Origem: 00062764620094036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 28.10 a 8.11.2016. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Esbulho possessório em razão de inadimplemento. 4. Art. 9º da Lei 10.188/2001. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 989707

Relator Teori Zavascki

Origem: 00233692420108260050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/ STF. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 991148

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: AREsp - 10452020063734005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 1001048

Relator Ricardo Lewandowski

Origem: AREsp - 00161888720088260099 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ART. 1.021, § 1°, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II – Na linha do entendimento até então firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

4 envolvidos

Movimentação do processo RMS 34269

Relator Teori Zavascki

Origem: MS - 15309 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUE SE REFERE AO TEMA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 envolvidos

Movimentação do processo INQ 3387

Relator Dias Toffoli

Origem: PROC - 00138779220114058100 - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADM. FEDERAL- CCAF/AGU Procedência: CEARÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016. EMENTA Embargos de declaração na extradição. Inexistência de obscuridade, dúvida, contradição, ou omissão no aresto impugnado. Pretendida rediscussão da causa. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se prestam os embargos, na linha de precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

4 envolvidos

Movimentação do processo RHC 133443

Relator Dias Toffoli

Origem: HC - 335248 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou, pelo recorrente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 4.10.2016. EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus.  Penal. Indulto. Decreto nº 8.380/14. Extinção da punibilidade. Indeferimento. Admissibilidade. Falta grave. Prática nos doze meses antecedentes à publicação do decreto em questão. Homologação judicial após esse prazo. Irrelevância. Precedente. Recurso não provido . 1. Nos termos do art. 5º, caput , do Decreto nº 8.380/14, “a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto”. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se a homologação judicial da aplicação de sanção por falta grave, para obstar a comutação de pena, necessariamente precisa se verificar no prazo de doze meses, contados retroativamente à data de publicação do decreto em questão, ou se é suficiente que a falta grave tenha sido praticada nesse interstício, ainda que a homologação judicial ocorra a posteriori . 3. Em face do próprio texto legal, de sua ratio , exige-se apenas que a falta grave tenha sido cometida no prazo em questão. 4. Com efeito, o art. 5º, caput , do Decreto nº 8.380/14, limita-se a impor a homologação judicial da aplicação da sanção por falta grave, não exigindo que ela tenha que se dar nos doze meses anteriores a sua publicação. Precedente. 5. Não bastasse isso, uma vez que se exige a realização de audiência de justificação, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não faria sentido que a homologação judicial devesse ocorrer dentro daquele prazo, sob pena de não haver tempo hábil para a apuração de eventual falta grave praticada em data próxima à publicação do decreto. 6. Recurso não provido. Brasília, 6 de dezembro de 2016. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS

4 envolvidos

Confirma a exclusão?