Supremo Tribunal Federal - 01/12/2016 - Padrão - Pg. 34

Origem: HC - 341015 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

3 envolvidos

Origem: HC - 348763 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para que o Superior Tribunal de Justiça submeta a novo julgamento o HC 348.763/SP, nos termos do voto do Relator. Compareceu para sustentação oral, pelo paciente, o Dr. André Boiani e Azevedo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

Origem: INQ - 20111110022290 - JUIZ DE DIREITO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a acusação penal , nos termos do voto do Relator. Compareceu para sustentação oral, pelo denunciado José Roberto Arruda, o Dr. Pedro Ivo Velloso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

Origem: INQ - 20111110003202 - JUIZ DE DIREITO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a acusação penal , nos termos do voto do Relator. Compareceu para sustentação oral, pelo denunciado José Roberto Arruda, o Dr. Pedro Ivo Velloso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

Origem: PET - 5288 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : Após a sustentação oral da Dra. Ela Wiecko, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso . Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 11.10.2016. Decisão : Após o voto do Ministro Relator, recebendo integralmente a denúncia, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo denunciado, o Dr. Hamilton Carvalhido. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

Origem: PROC - 00252476220138240008 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : Após o voto do Ministro Relator, recebendo, em parte, a denúncia, apenas quanto à imputação deduzida com apoio no art. 90 da Lei 8.666/93, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo denunciado, o Dr. Guilherme Scharf Neto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

4 envolvidos

- J P K K Investigado
- Procurador-Geral da República Procurador
- Nilton Joao de Macedo Machado Advogado
- Ministerio Publico Federal Autor

Origem: PROC - 00252459220138240008 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou integralmente a denúncia com relação ao denunciado J. P. K. K. e determinou que, transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC, para a apreciação da peça acusatória com relação aos acusados não detentores de foro por prerrogativa de função, nos termos do voto do Relator. Compareceu para sustentação oral, pelo denunciado J. P. K. K., o Dr. Guilherme Scharf Neto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

9 envolvidos

- J P K K Investigado
- W B Investigado
- S L Investigado
- J e I L Investigado
- Procurador-Geral da República Procurador
- Nilton Joao de Macedo Machado Advogado

Origem: MS - 34483 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por votação unânime, deferiu parcialmente a medida liminar, assegurando-se ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o direito de receber, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, sendo facultado ao Poder Executivo do referido Estado-membro proceder ao desconto uniforme de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na Lei estadual nº 7.210/2016 (LOA) em sua própria receita e na dos demais Poderes e órgãos autônomos, ficando ressalvada, além da possibilidade de eventual compensação futura, a revisão desse provimento cautelar caso i) não se demonstre o decesso na arrecadação no “relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida” – o qual o Poder Executivo se comprometeu a encaminhar à ALERJ no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da Lei estadual nº 7.483/2016 -; ou ii) não se confirme o decesso no percentual projetado de 19,6% (dezenove inteiros e seis décimos por cento) em dezembro/2016, também mediante “relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida”, ao qual, em todos os casos, deve ser conferida a mais ampla transparência e publicidade, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

8 envolvidos

- Governador do Estado do Rio de Janeiro Impetrado
- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Impetrante
- Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb Amicus curiae
- Sérgio Bermudes Advogado
- Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - Amaerj Amicus curiae

Origem: 3119320145210000 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO NORTE Decisão : A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a reclamação e determinou , em consequência, a cassação da medida cautelar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

7 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Município de Natal Procurador
- George Arthur Fernandes Silveira Advogado
- Município de Natal Reclamante
- Lider Limpeza Urbana Ltda Intimado
- Tribunal Regional do Trabalho da 21A Regiao Reclamado

Origem: PROC - 125000003350201598 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, julgou procedente a reclamação, de modo a garantir aos reclamantes o direito de obter cópias das gravações dos depoimentos audiovisuais , em meio magnético, óptico ou eletrônico, nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n. 1.25.000.003350/2015-98, ficando prejudicados os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Compareceu para sustentação oral, pelo reclamante Raphael Mattos, o Dr. Danilo Bomfim Soares. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

15 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Fábio Dias Reclamante
- [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado
- Danilo Bomfim Soares Advogado
- Ary Bergher Advogado
- Ary Bergher Advogado

Origem: HC - 343139 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Marcelo de Carvalho Recorrente
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Pedro Borges de Melo Advogado

Origem: HC - 343177 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016. Processos com Decisões Idênticas: RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Pedro Borges de Melo Advogado
- Alexandre de Carvalho Recorrente

Origem: Rcl - 24162 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Agravante
- Secretário de Estado da Casa Civil do Governo do Estado de Goiás Intimado
- Magda Vieira de Melo Agravado

Origem: Rcl - 24163 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 22.11.2016.

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás Agravante
- Secretário de Estado da Casa Civil do Governo do Estado de Goiás Intimado
- Ricardo Antônio Borges Agravado

Origem: AC - 4259 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE OBTER A SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, ART. 1.021, § 4º). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Origem: PROC - 00067113520104036310 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE OBTER A SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, ART. 1.021, § 4º). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Origem: HC - 373432 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus , de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. 3. O conhecimento do pedido implicaria dupla supressão de instância, pois a matéria sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal de origem, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento.

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 373.432 do Superior Tribunal de Justiça Agravado
- Thiago Luiz Pontarolli Advogado
- Emanuelly Ferreira de Ramos Agravante

Origem: MS - 126780 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com ressalva do Ministro Celso de Mello, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016. EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro. 3. Desnecessidade de restituição das parcelas recebidas por força de medida liminar deferida com fundamento em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, cassada em virtude da recente mudança de entendimento. Projeção do postulado da confiança assentada pelo plenário deste Supremo Tribunal no julgamento do mandado de segurança n. 25.430 (Relator para o acórdão o Ministro Edson Fachin ). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

5 envolvidos

- Advogado-Geral da União Advogado
- Presidente do Tribunal de Contas da União Agravado
- União Lit.pas
- Miguel Joaquim Bezerra Advogado
- Zorilda Carvalho Moreira Agravante

Origem: MS - 102840 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO. PENA DE CENSURA. PRAZO PRESCRICIONAL. DOIS ANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR (LOMAN, ART. 35, VIII). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUORUM NO TRF PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DISCIPLINAR REQUERIDA COM BASE NO ART. 83, I, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 envolvidos

- Advogado-Geral da União Advogado
- União Lit.pas
- Conselho Nacional de Justica Agravado
- Thiago Lopes Lima Naves Advogado
- Weliton Militão dos Santos Agravante

Origem: PP - 00068755920132000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA AO CNJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ANAJUSTRA PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CNJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62-A DA LEI 8.112/1990. DIREITO NÃO CONFIGURADO. AS LEIS QUE REESTRUTURAM AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO NÃO SE CONFUNDEM COM A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.