Supremo Tribunal Federal - 08/08/2016 - Padrão - Pg. 5 | Escavador

Origem: 05035592220134058100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: CEARÁ

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Regina Célia Rodrigues Cabral Advogado
- Luiz Joel de Melo Recorrente

Origem: 90068455820158130024 - 1ª TURMA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Procedência: MINAS GERAIS

Origem: 01560898720108050001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: BAHIA

Origem: 50020176420144047216 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SANTA CATARINA

- Advogado-Geral da União Procurador
- Alexandre Fernandes Souza Advogado
- União Recorrente
- Marlene de Oliveira Andrade Recorrido

Origem: 3220090546584 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA

- Defensor Público-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Banco Santander S/A Recorrente
- Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro Advogado
- Maria Margarida de Argolo Silva Recorrido

Origem: 10338030187474004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
- Elmo Nelio Moreira Recorrente
- Noe Pereira de Andrade Advogado
- Cristiano Dias Carneiro Advogado
- Cristiano Dias Carneiro Recorrente

Origem: 70045589389 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: 0023021462010812000150003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Procedência: MATO GROSSO DO SUL

Origem: 00018458820108260011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 10019721320158260438 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO

Origem: 200238010040950 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: MINAS GERAIS

Origem: 200961190066410 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Lucio Soares Leite Advogado
- Andrea Aparecida Costa Recorrente

Origem: 01945073120158190001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO DE JANEIRO

Origem: 00000311620098050155 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: BAHIA

Origem: 201294060120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS

- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Estado de Goiás Recorrente
- Marco Antonio Bello Filho Advogado
- Iracy Borges de Azevedo Leite Recorrido

Origem: 009810638200780500010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: BAHIA

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Estado da Bahia Recorrido
- Wagner Veloso Martins Advogado
- Ivan Mard Pinto dos Santos Recorrente

Origem: 00018605920118140133 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARÁ

- Procurador-Geral do Estado do Pará Procurador
- Estado do Pará Recorrido
- Adriane Farias Simoes Advogado
- Adinaldo Albuquerque Araujo Recorrente

Origem: 01896024220128170001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PERNAMBUCO

Origem: 20150201880 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SANTA CATARINA

- Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
- Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido
- Ronis Alves Lemos Recorrente

Origem: 10024043251990001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Estado de Minas Gerais Recorrido
- Frederico Garcia Guimaraes Advogado
- Adenilde Maria Rodrigues Dias Recorrente

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