Supremo Tribunal Federal - 01/08/2016 - Padrão - Pg. 15

Origem: ARESP - 485667 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em especial ante a possibilidade de incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte. Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete do Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente Documento assinado digitalmente

3 envolvidos

- Relator do Aresp Nº 485.667 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Negis Monteiro Rodarte Impetrante
- [Nome removido após solicitação do usuário] Paciente

Origem: RESP - 1401083 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SANTA CATARINA Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF. Isso posto, requisitem-se informações. Após, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

Origem: HC - 362303 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete do Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 20 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 362.303 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Jose Fernao Mariano Leme da Costa Paciente
- Luciana Rodrigues de Moraes Impetrante

Origem: PROC - 0000423022015826 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato supostamente praticado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Bauru/SP. Assim, a competência para conhecer da impetração é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso posto, não conheço do pedido formulado no writ e determino, com base no art. 13, V, “d”, do RISTF, a remessa dos autos ao Tribunal estadual referido. Publique-se. Brasília, 20 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

4 envolvidos

- Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Bauru Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Thalison Gabriel Carvalho dos Anjos Impetrante
- Thalison Gabriel Carvalho dos Anjos Paciente

Origem: MS - 22574 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por VALDINEI TEIXEIRA FARIA e DAVIDSON FELIPE MARTINS PIRES, contra atos judiciais supostamente ilegais praticados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e pelo Ministro da Terceira Seção daquele Tribunal Federativo, Relator do MS 22.574/MG. É o relatório necessário. Decido. O art. 102, I, d , da Constituição Federal estabelece as competências do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar mandado de segurança, entretanto, no rol dos casos submetidos constitucionalmente à competência originária da Suprema Corte não se inclui a atribuição de processar e julgar, originariamente, mandado de segurança no qual figure como autoridade coatora Ministro do Superior Tribunal de Justiça. A matéria, portanto, não admite discussão mínima, por se cuidar de regra de competência constitucional expressa, que não possibilita interpretação extensiva. Nesse sentido: MS 33068/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 14/8/2014. Isso posto, não conheço deste writ . Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

6 envolvidos

- Presidente do Superior Tribunal de Justiça Impetrado
- Relator do Ms Nº 22.574 do Superior Tribunal de Justiça Impetrado
- Sem Representação Nos Autos Procurador
- Enio Henrique Teixeira Advogado
- Valdinei Teixeira Faria Impetrante
- Davidson Felipe Martins Pires Impetrante

Origem: HC - 00069048220164020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO Petição 39.346/2016-STF Tendo em vista a informação dos reclamantes, julgo prejudicada a presente reclamação pela perda superveniente de objeto. Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral da República Procurador
- Relator do Hc Nº 00069048220164020000 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Reclamado
- Ministerio Publico Federal Intimado
- Fernando Antonio Cavendish Soares Reclamante
- Ilídio Moura Advogado

Origem: RCL - 10000160471447000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF. Isso posto, requisitem-se informações. Após, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

14 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
- Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Carandaí Reclamado
- Mauro Lucio de Souza Reclamante
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Intimado
- Jose Felipe de Souza Reclamante

Origem: HC - 08046952620164050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: CEARÁ Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF. Isso posto, requisitem-se informações. Após, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Procurador
- Relator do Hc Nº 08046952620164050000 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Reclamado
- Dennys Roger Macedo Vasconcelos Advogado
- Maria Eliane Pedrosa de Pádua Reclamante
- Juíza Federal da 31ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará Intimado

Origem: PROC - 1056369 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO O pedido de concessão de liminar, pertinente ao pleito de progressão de regime prisional independentemente de exame criminológico, confunde com o mérito da controvérsia, razão pela qual recomenda-se que se aguarde o reinício do período forense. Solicitem-se informações à autoridade judiciária reclamada e intime- se o Ministério Público do Estado de São Paulo para que, querendo, manifeste-se nos autos. Após, proceda-se à remessa dos autos ao Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, a quem foi distribuída a presente reclamação. Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Caraguatatuba Reclamado
- Thiago Francisco dos Santos Reclamante
- Ministério Público do Estado de São Paulo Intimado

Origem: PROC - 00005894920168260125 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF. Isso posto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Juiz da 1ª Vara da Comarca de Capivari/Sp Reclamado
- Jessé Ricardo Oliveira de Mendonça Advogado
- Ministério Público do Estado de São Paulo Intimado
- Vinicius Salgado Reclamante

Origem: APCRIM - 30035962520138260344 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Petição 39438/2016-STF O requerente pede a desistência do feito. Isso posto, homologo o pedido. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 20 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Reclamado
- Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira Advogado
- Ministério Público do Estado de São Paulo Intimado
- Oscar de Souza do Nascimento Reclamante

Origem: RCL - 24720 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: RIO DE JANEIRO Considerando o que decidido na ADPF 403-MC/SE, julgo prejudicado o presente feito. Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Reclamado
- Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Intimado
- Luís Alberto Mendonça Meato Advogado
- Luis Alberto Mendonca Meato Reclamante

Origem: 50269499020114047000 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: PARANÁ Bem examinados os autos, verifica-se a inexistência de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal pendente de exame neste processo. Com efeito, da decisão da Presidência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Paraná que aplicou a sistemática da repercussão geral, julgando prejudicado o recurso extraordinário, foi interposto agravo interno (documento eletrônico 84). Além disso, vale esclarecer que mesmo se houvesse sido interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, este seria incabível, porquanto o novo Código de Processo Civil expressamente afastou o manejo de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Juízo de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Por oportuno, transcrevo o texto do referido dispositivo do CPC/2015: “ Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos ” (grifos meus). Assim, constatada a remessa indevida do feito a este Tribunal, determino à Secretaria Judiciária que proceda ao cancelamento da autuação e à baixa dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

- Procurador-Geral Federal Procurador
- Ministro Presidente Registrado
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
- Renilde Paiva Morgado Gomes Advogado
- Thomaz Stonoga Filho Recorrente

Origem: PROC - 00160888920164010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: BAHIA Ouça-se a Procuradoria-Geral da República (art. 4º, § 2º, da Lei 8.437/1992). Publique-se. Brasília, 19 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

7 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministro Presidente Registrado
- V A D S J Requerente
- Relator do Pedido de Busca e Apreensão Criminal Nº 0016088-89.2016.4.01.0000/Ba do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Requerido
- Ministerio Publico Federal Intimado

Origem: PROC - 15477253 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Procedência: PARANÁ Ouçam-se, sucessivamente, os interessados e a Procuradoria-Geral da República (art. 4º, § 2º, da Lei 8.437/1992). Publique-se. Brasília, 20 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente Documento assinado digitalmente SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS

7 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná Procurador
- Ministro Presidente Registrado
- Relator da Medida Cautelar Nº 1.547.725-3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Requerido
- Ministério Público do Estado do Paraná Intimado
- Ivanor Damiao Bernardi Requerente

Origem: APCRIM - 00178597020098140401 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Procedência: PARÁ Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator, pois, na espécie, não há qualquer pedido que requeira a atuação do Presidente desta Suprema Corte, em período de recesso forense, nos exatos limites determinados pelo art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

Origem: AP - 982 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Consentino da Cunha contra decisão proferida na AP 982/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Bem examinados os autos, verifico que não se trata de hipótese abrigada pelo art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a finalidade do ato de intimação foi alcançada, tanto que impetrado o presente HC, devendo-se salientar, ainda, que eventual nulidade poderá ser examinada pelo juiz natural do feito no momento processual oportuno. Ademais, cumpre registrar que eventual reconhecimento posterior de nulidade na oitiva de testemunhas de acusação somente poderia beneficiar o réu, não havendo, portanto, urgência na apreciação do pedido. Por fim, convém se relembrar que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisões de Ministro da Suprema Corte. Isso posto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator. Intime-se com urgência. Brasília, 20 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

3 envolvidos

- Relator da Ação Penal Nº 982 do Supremo Tribunal Federal Coator
- Ticiano Figueiredo de Oliveira Impetrante
- Eduardo Cosentino da Cunha Paciente

Origem: HC - 353459 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: GOIÁS Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF. Isso posto, requisitem-se informações. Após, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 20 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

Origem: PROC - 08097885720148240038 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SANTA CATARINA Requisitem-se informações, com urgência, no prazo de 3 dias, ao juízo da execução, sobre eventual manutenção irregular do reclamante em regime prisional fechado, apesar da existência de decisão judicial que fixou o regime semi-aberto, ressaltando a necessidade de observância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na PSV 57. Após, retornem os autos a essa Presidência. Publique-se. Brasília, 20 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente RECURSOS

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
- Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Reclamado
- Ministério Público do Estado de Santa Catarina Intimado
- Adão Carlos Castoldi Reclamante
- Peter Amaro de Sousa Advogado

Origem: AC - 01984551520088050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que se cumprisse o disposto no art. 1.036 do CPC, uma vez que a controvérsia suscitada no extraordinário estaria representada na sistemática de repercussão geral, pelo Tema 316, cujo paradigma é o RE-RG 627.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (fl. 174). Encaminhados os autos ao Tribunal de origem, este devolveu o processo ao STF, ao fundamento de que a controvérsia tratada no Tema 316 não se aplica ao presente feito (fl. 176). Após detida análise dos autos, observo que a matéria, do modo como é trazida na petição de recurso extraordinário, é diversa do citado paradigma. Entretanto, verifico, agora, que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde ao tema 462 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RG-AI 846.912, Rel. Min. Cezar Peluso. Nesses termos, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Desse modo, torno sem efeito a devolução às fls. 174, e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Estado da Bahia Recorrente
- Edvaldo do Espirito Santo Advogado
- Telma de Almeida Leite Recorrido